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Doc. ADM Direito 473.0919.4146.5130

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIOS. TARIFA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DEMONSTRADA. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 452.9958.8136.8831

2 - TJPR Apelação Cível. Ação revisional. Capitalização de juros. Sentença de improcedência.Recurso da autora. Pedido de substituição do sistema Price pelo sistema Gauss. Alegada violação ao dever de informação. Capitalização de juros que não lhe teria sido comuni

cada. Argumento de que a mera referência contratual ao sistema price seria insuficiente para justificar a capitalização. Tese não acolhida. Contrato redigido em termos claros. Sistema de amortização explanado em detalhes. Capitalização expressa. Inexistência de legalidade na adoção do sistema Price. Abusividade inexistente. Recurso não provido.Honorários majorados.Sentença mantida.I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se há ilegalidade na capitalização de juros; (ii) se houve falha do banco no seu dever de informar o consumidor.III. Razões de decidir3. O sistema Price de amortização foi adequadamente conceituado no contrato, tendo este deixando claro que ele implica capitalização de juros.4. Os termos em que se daria a capitalização foram igualmente expostos de maneira expressa; além de a estipulação ter obedecido aos ditames legais e jurisprudenciais.5. Não há, portanto, abusividade ou falha no dever de informação por parte do banco. Não comporta acolhida, ademais, a pretensão de substituição do sistema Price pelo sistema Gauss de amortização de débito.6. Honorários majorados.7. Sentença mantida.IV. Dispositivo8. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 167.6577.2018.6685

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO SINDICATO RÉU. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS EXATOS LIMIT

ES OBJETIVOS DA LIDE. 2. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉU QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS arts. 2º E 3º, §2º, DO CDC. RÉU QUE SE TRATA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CDC. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE O PAGAMENTO DE MENSALIDADE. ATUAÇÃO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. ASSINATURA DIGITAL FIRMADA EM PLATAFORMA NÃO CERITFICADA PELO ICP-BRASIL. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE QUE ... ()

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Doc. ADM Direito 135.8918.9704.0610

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES. REJEIÇÃO. MATÉRIAS SUBMETIDAS À ANÁLISE DESTE TRIBUNAL QUE FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA BASEADO EM INCONFORMISMO COM PROVIMENTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIA INAPROPRIADA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS TESES A ELES RELACIONADAS. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DESTA CORTE A PRECEDENTES ORIUNDOS DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte ora embargante, mantendo-se inalterada a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido padece de omissões que justifiquem o acolhimento dos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prosperam as omissões alegadas pela embargante, pois todas as teses suscitadas no apelo foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado.4. A insurgência da recorrente se dá mediante reiteração dos argumentos expostos no apelo, os quais já foram expressamente abordados por este Órgão Julgador.5. A alegação da embargante, no que se refere à necessidade de reapreciação das matérias, está baseada em inconformismo com o julgamento desfavorável, o que não fornece subsídio para acolhimento de aclaratórios.6. É prescindível a expressa menção a dispositivos legais, quando já houve o enfrentamento às teses a eles relacionadas, aplicando-se o CPC, art. 1.025, inexistindo razão para acolhimento dos Embargos, mesmo que para fim exclusivo de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não se justifica o acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, se não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022, I a III, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV, art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, e art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio do Sudoeste - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ubiratã - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 06.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 575.2277.7004.1558

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO EMBARGADO E JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEMAIS QUESTÕES ENVOLVENDO ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS E OMISSÕES QUANTO À MATÉRIA FÁTICA E A VALORAÇÃO DA PROVA. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUGNAREM ASPECTOS DA DECISÃO ANTERIOR. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS EMBARGANTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. As matérias não suscitadas e não debatidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. Conforme entendimento do STJ, «Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração» (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 164.4478.0738.1117

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE PARCELAS FINAIS JÁ QUITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (CDC, art. 14). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo requerente contra sentença do Juizado Especial Cível que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos e de indenização por danos morais decorrentes de cobrança e negativação indevidas. 2. A sentença manteve a exigibilidade das parcelas finais de dois empréstimos consignados e afastou a responsabilização civil da instituição financeira. 3. O recorrente busca a reforma integral da decisão para reconhecer a quitação das parcelas, determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixar indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as parcelas finais dos empréstimos consignados estavam efetivamente quitadas; (ii) se houve falha na prestação do serviço bancário ao negativar o consumidor sem prévia comunicação; (iii) se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. 6. Os contracheques juntados pelo recorrente demonstram que, no sistema da fonte pagadora, constava «0 parcelas a faltar» antes dos vencimentos das parcelas posteriormente cobradas, evidenciando que a obrigação estava adimplida na via consignada. 7. Em empréstimos consignados, a ausência de repasse pela fonte pagadora não pode ser imputada ao consumidor, constituindo risco inerente à atividade da instituição financeira, que deve resolver internamente eventual divergência. 8. O banco não comprovou ter notificado o consumidor acerca da ausência de repasse ou ter oportunizado forma alternativa de pagamento antes da negativação. Configurada, portanto, falha na prestação de serviço bancário (CDC, art. 14). 9. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 10. Considerando os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais, a extensão do dano e o caráter pedagógico, fixa-se o valor do dano moral em R$ 8.000,00. 11. Precedentes referidos no voto: - TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação e Recurso Adesivo, 0004597-49.2024.8.16.0131, j. 25.07.2025. - TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado, 0004370-31.2021.8.16.0045, j. 14.04.2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido ... ()

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Doc. ADM Direito 873.0558.5080.1373

7 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO COM AJUSTES PONTUAIS DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária na qual se pleiteou a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. 1.2 Sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedentes os pedidos, condenando a autarquia à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, a partir da cessação do auxílio-doença, com reconhecimento da prescrição quinquenal. 1.3 Apelação interposta pela autarquia previdenciária sustentando, em síntese, ausência de incapacidade total e possibilidade de reabilitação profissional, defendendo a impossibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 1.4 Contrarrazões apresentadas, arguindo ausência de dialeticidade recursal. 1.5 Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento do recurso. 1.6 Remessa necessária determinada em razão de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente; (iii) definir os critérios aplicáveis aos consectários legais e à fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso de apelação não merece conhecimento, pois não observa o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.3.2. A sentença limitou-se à concessão de auxílio-acidente com base na redução parcial e permanente da capacidade laborativa, não tendo analisado aposentadoria por incapacidade permanente. 3.3. As razões recursais, contudo, restringem-se a discutir requisitos de benefício diverso, evidenciando total dissociação com o conteúdo da decisão impugnada. 3.4. Tal circunstância caracteriza irregularidade formal, apta a impedir o conhecimento do recurso, conforme entendimento doutrinário de que a ausência de impugnação específica compromete a admissibilidade recursal. 3.5. No reexame necessário, verifica-se que o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, apresenta redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. 3.6. Restaram comprovados nos autos a qualidade de segurado, o acidente de trabalho e o nexo causal, bem como a existência de sequela permanente que implica maior esforço no desempenho da atividade habitual, conforme laudo pericial judicial. 3.7. A prova técnica atestou redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, sendo suficiente para a concessão do benefício, ainda que não haja incapacidade total. 3.8 Quanto aos consectários legais, aplica-se, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 3.9. A partir de 10/09/2025, com a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025, a atualização monetária passa a observar o IPCA, com incidência de juros simples de 2% ao ano, ressalvada a aplicação da Taxa SELIC quando mais vantajosa, conforme redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º com alterações posteriores. 3.10. A fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, inclusive quanto à majoração recursal, em razão da iliquidez da condenação.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação não conhecido.4.2 Reexame necessário conhecido, com ajuste da sentença no tocante aos consectários legais e determinação de postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, mantida, no mais, a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §4º, II; 487, I; 496, I. Lei 8.213/91, arts. 42; 86. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013596-90.2024.8.16.0001. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013942-41.2024.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 762.7516.5924.2621

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS DE 45 DIAS PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR. INTERPRETAÇÃO DA Lei 1.416/2008 E DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000. PROFESSOR QUE DESFRUTA DE FÉRIAS EM DEZEMBRO/JANEIRO E JULHO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA TOTALIDADE DE 45 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve reconhecimento do direito da servidora ao pagamento do terço constitucional sobre o período de 45 dias de férias previsto na legislação municipal, em razão da interpretação da norma que define o conceito de descanso remunerado para os profissionais do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias de férias previsto em legislação municipal específica para profissionais do magistério.III. Razões de decidir3. A legislação municipal concede 45 dias de descanso remunerado que se equipara à férias anuais.4. O terço constitucional deve incidir sobre o total de 45 dias, conforme a legislação local e a tese firmada no IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O terço constitucional de férias deve incidir sobre o total de 45 dias de descanso remunerado previsto na legislação municipal para os profissionais do magistério, conforme estabelecido em norma local e em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 387.1774.0700.7584

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. CONTROLE RECURSAL LIMITADO À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A SOLUÇÃO ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CASSAÇÃO ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO A CONCLUSÃO ESTIVER INTEGRALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, SEGUNDO A QUAL ENTREGOU ESPONTANEAMENTE A FACA AO GENRO DA VÍTIMA, ANTES DE SER ATINGIDO COM UM TACO DE SINUCA. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA COMPATÍVEL COM A ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE O TRIBUNAL SUBSTITUIR A VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA EM PLENÁRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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