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Doc. ADM Direito 250.6261.2419.0795

Tema 1338 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.338/STJ; Afetação acolhida. Processo civil. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos. Citação por edital. Requisitos do CPC/2015, art. 256, § 3º; Esgotamento de diligências para localização do réu. Requisitos de admissibilidade recursais atendidos. Multiplicidade de processos. Verificada. Suspensão nos tribunais de 2º grau e no STJ; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ)

«Tema 1.338/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir, à luz do CPC/2015, art. 256, § 3º, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.
Tese jurídica firmada: - 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.
2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do CPC/2015, art. 256, §3º; quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (TJAP).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/4/2025 a finalizada em 9/4/2025 (Corte Especial).
Controvérsia 691/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos em trâmite nos tribunais de segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... ()

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Doc. ADM Direito 137.7531.2643.3373

Tema 1338 Leading case
2 - STJ (Republicado em 24/04/2026. Publicação original em 27/03/2026). Recurso especial repetitivo. Tema 1.338/STJ. Julgamento do mérito. Direito processual civil. Citação por edital. CPC/2015, art. 256, § 3º. Diligências para localização do réu. Não obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Recurso especial improvido. Tese fixada. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ)

«Tema 1.338/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir, à luz do CPC/2015, art. 256, § 3º;, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.
Tese jurídica fixada:
1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.
2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do CPC/2015, art. 256, §3º; quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (TJAP).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/4/2025 a finalizada em 9/4/2025 (Corte Especial).
Controvérsia 691/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos em trâmite nos tribunais de segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no RISTJ, art. 256-L;» ... ()

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Doc. ADM Direito 758.3711.7237.4638

Tema 1338 Leading case
3 - STJ (Republicado em 24/04/2026. Publicação original em 27/03/2026). Recurso especial repetitivo. Tema 1.338/STJ; Julgamento do mérito. Citação por edital. CPC/2015, art. 256, § 3º; Diligências para localização do réu. Não obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Recurso especial improvido. Tese fixada. Direito processual civil.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ)

«Tema 1.338/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir, à luz do CPC/2015, art. 256, § 3º;, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.
Tese jurídica fixada:
1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.
2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do CPC/2015, art. 256, §3º; quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (TJAP).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/4/2025 a finalizada em 9/4/2025 (Corte Especial).
Controvérsia 691/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos em trâmite nos tribunais de segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no RISTJ, art. 256-L;» ... ()

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