1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO DO CONTRATO ELETRÔNICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42
, § ÚNICO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECLAMANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR.
ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO E OITIVA DE TESTEMUNHA. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPREmenta: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Compra na internet. Incompetência não caracterizada. Não demonstrada a essencialidade da prova pericial. Ilegitimidade passiva não verificada. Teoria da asserção. Aquisição de peças paralelas ofertadas como genuínas. Compra realizada no marketplace do Mercado Livre. Responsabilidade solidária da plataforma. Necessidade de desembolso de valores para conserto do automóvel após a instalação das peças defeituosas. Danos materiais devidos. Quebra na confiança existente com a fornecedora e prolongado lapso temporal privado do uso do veículo. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório minorado. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando os recorrentes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Juizado Especial Cível é competente para processamento e julgamento da ação, (ii) se os recorrentes são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide, (iii) se possuem responsabilidade pela compra de produto ocorrida na plataforma marketplace, (iii) se são devidos os danos materiais pleiteados, e (iv) se estão configurados os danos morais.III. Razões de decidir3. Não ficou demonstrado que a produção de prova pericial seria essencial à resolução do caso concreto, razão pela qual a alegação de incompetência dos Juizados Especiais deve ser afastada.4. Os recorrentes são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide em razão de terem sido indicados como causadores dos danos experimentados pelo reclamante, consoante aplicação da teoria da asserção.5. A parte ré integra a cadeia de consumo por oferecer marketplace para que o vendedor anuncie os produtos e receba pela compra.6. Restou evidenciada a falha na prestação de serviços da reclamada, na medida em que não verificou se os produtos revendidos em seu marketplace eram autênticos, consoante informado no anúncio acessado pelo consumidor.7. Considerando que a instalação das peças paralelas levou à necessidade de reparos no automóvel da parte autora, é devido o reembolso dos valores dependidos pelo recorrido com o conserto.8. Igualmente são devidos os danos morais, tendo em vista que o reclamante experimentou quebra de expectativa ao verificar a falha na prestação dos serviços, bem como ficou privado do uso de seu veículo por prolongado lapso temporal.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14; CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2019, RMS 46.955/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23/06/2015.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. TEMA 506/STF.
1. A decisão do órgão julgador entendeu que deve ser afastada a presunção relativa da finalidade de consumo pessoal de drogas, tendo em vista as circunstâncias da apreensão da substância ilícita. 2. Decisão em conformidade com o Tema 506 do STF (RE 635.659). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. AÇÃO ANTERIOR DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA POSTERIOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDENTIDADE APENAS DE PARTES. AÇÃO ORIGINÁRIA FUNDADA NA NÃO ENTREGA DO PRODUTO. AÇÃO ATUAL FUNDADA EM FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA ENTREGA TARDIA DO BEM. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de débito, decorrente de faturas vencidas de cartão de crédito, atualizado conforme os parâmetros pactuados, a contar do vencimento de cada fatura.1.2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deduzida nas contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) apesar da ausência de juntada do contrato, está comprovada a origem e a evolução do débito; (ii) é legal a cobrança de juros capitalizados; e (iii) os juros remuneratórios cobrados são abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, eis que as razões recursais confrontam os fundamentos da r. sentença.3.2. As faturas apresentadas demonstram detalhadamente a evolução da dívida e os encargos aplicados, atendendo aos requisitos para instrução da ação de cobrança.3.3. Não foi demonstrada abusividade nos juros remuneratórios, os quais, apesar de superiores à taxa média de mercado, não excedem significativamente os limites considerados razoáveis pela jurisprudência, considerando as especificidades do contrato.3.4. A capitalização de juros em contratos de cartão de crédito é válida, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado nas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. No caso, o regulamento do cartão de crédito aliado às faturas informa claramente a incidência dos encargos, permitindo a cobrança de juros capitalizados.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.______________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.04.2019, DJe 22.05.2019; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0015811-10.2022.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0006210-21.2023.8.16.0170, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.09.2024.... ()
7 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA).PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE.APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 (RÉUS EMBARGANTES).
1. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES AO QUE ESTÁ EM DEBATE NA DEMANDA DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA (DEVEDORA). NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE QUE NÃO MACULAM A HIGIDEZ DO DÉBITO COBRADO. AUTONOMIA DO NEGÓCIO JURÍDICO VOLUNTARIAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA SOLUÇÃO DA LIDE.3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE TODAS AS INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA COMPREENSÃO DA FORMA DE COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA E FORMA DE PAGAMENTO. MÁCULA NÃO VERIFICADA.4. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO CONTÁBIL EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE INSTRUI A DEMANDA QUE APONTA A UTILIZAÇÃO APENAS DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NA SÚMULA 530/STJ. IRRELEVÂNCIA DA PACTUAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO NO CONTRATO (TAXA CDI), JÁ QUE O MESMO NÃO INCIDIU SOBRE O DÉBITO COBRADO. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
8 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo tentado. Sentença condenatória que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Reconhecimento prematuro na origem. Ausência, à época, de trânsito em julgado para a acusação. Prescrição que constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ministério público que não interpôs recurso contra a sentença condenatória. Pena concretamente aplicada que se tornou definitiva para a acusação. Prazo prescricional de oito anos, reduzido à metade em razão da menoridade relativa do apelante ao tempo do fato. Transcurso de lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. Ausência de interesse recursal da defesa quanto à pretensão absolutória e desclassificatória. Prescrição da pretensão punitiva que apaga todos os efeitos da condenação, principais e secundários, penais e extrapenais. Entendimento do STJ. Honorários advocatícios não arbitrados. Recurso de apelação criminal não conhecido, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul, que condenou o réu pela prática do crime de roubo mediante grave ameaça, fixando pena de dois anos, sete meses e vinte dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, e declarou extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. O apelante requer nulidade parcial da sentença, absolvição subsidiada na insuficiência de provas e desclassificação do delito, além do arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se, após o trânsito em julgado para a acusação, é possível reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com base na pena concreta e na redução decorrente da menoridade relativa; (ii) estabelecer se a extinção da punibilidade pela prescrição afasta o interesse recursal da defesa para obter absolvição, desclassificação ou nulidade do decreto condenatório; (iii) determinar se são devidos honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em recurso não conhecido. III. Razões de decidir: 3. A prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. O juízo de origem não pode declarar, na própria sentença condenatória, a prescrição retroativa com base em pena ainda sujeita, em tese, a modificação, pois o prazo recursal da acusação ainda não se encerrou. Nulidade tópica da sentença, na parte em que declarou a extinção da punibilidade.5. O trânsito em julgado para a acusação torna definitiva a pena fixada em primeiro grau e autoriza sua utilização como parâmetro para o cálculo prescricional, nos termos do CP, art. 110, § 1º, e da Súmula 146/STF. 6. A pena concreta superior a 2 anos e não excedente a 4 anos atrai o prazo prescricional de 8 anos, previsto no CP, art. 109, IV, reduzido pela metade quando o réu era menor de 21 anos ao tempo do fato, conforme CP, art. 115.7. O transcurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia, em 05/10/2020, e a publicação da sentença condenatória, em 26/11/2025, sem notícia de suspensão do processo ou do curso prescricional, configura a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 8. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, principais e secundários, penais e extrapenais, razão pela qual não subsiste utilidade jurídico-processual na pretensão defensiva, de substituição da extinção da punibilidade por absolvição, desclassificação ou nulidade do decreto condenatório. 9. O interesse recursal deve ser aferido pelo proveito jurídico-processual decorrente da reforma da decisão, e não por interesse meramente moral ou pessoal. 10. A Nota Interpretativa 6 do Anexo II da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA impede o arbitramento de honorários advocatícios em recursos não conhecidos por ausência de requisitos de admissibilidade. IV. Dispositivo: 11. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, e não conhecimento do recurso de apelação criminal por ausência de interesse recursal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, e 115; CPP, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 2.118.145, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.02.2026; Súmula 146/STF.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FURTO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA FURTO QUALIFICADO. EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO DE MERCADORIAS AO AR-LIVRE E EM EDIFICAÇÕES ABERTAS E SEMIABERTAS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO REDIGIDA DE FORMA CLARA E EXPLICATIVA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DOS TIPOS PENAIS. SEGURADO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTADA. CLAREZA DO DISPOSITIVO CONTRATUAL E HIPÓTESE DE RISCO EXCLUÍDO CONFIRMADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. estelionato. extinção da punibilidade do apelante ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, restando prejudicado o recurso interposto pela defesa, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado pelo crime de estelionato, que requereu nulidade de provas, absolvição por insuficiência de provas e afastamento de circunstância judicial negativa, contra sentença que o condenou a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além de multa, enquanto absolveu a co-ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante ante a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, com consequente prejuízo da análise do mérito do recurso interposto pela defesa.III. Razões de decidir3. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, pois o lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória ultrapassou o prazo prescricional de quatro anos, conforme a pena aplicada de 1 ano e 8 meses de reclusão.4. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional nos autos.5. Extinção da punibilidade do apelante em razão da prescrição, incluindo a pena de multa aplicada cumulativamente.6. Prejuízo da análise do mérito do recurso em razão da extinção da punibilidade.7. Fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado em grau recursal, conforme tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e, de ofício, reconhecida a extinção da punibilidade do apelante ante a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, restando prejudicado o recurso interposto pela defesa, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida com base na pena aplicada em concreto na sentença condenatória, implicando a extinção da punibilidade quando ultrapassado o prazo prescricional sem causa suspensiva ou interruptiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 2026; TJPR, Apelação Criminal 0000001-61.2021.8.16.0055, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 02.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu condenado por estelionato e entendeu que o prazo para o Estado puni-lo já passou, porque a condenação demorou muito para ser dada. Por isso, o Tribunal decidiu que o réu não pode mais ser punido por esse crime, extinguindo a pena. Com isso, o pedido do réu para rever a condenação ficou sem efeito. Também foi decidido que o advogado que defendeu o réu no recurso deve receber um valor pelo trabalho feito.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO MÉRITO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. VÍCIO SANADO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (art. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO A QUO QUE JÁ FIXOU O VALOR UNITÁRIO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE INDIVIDUAIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MENÇÃO AO NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE EM TRECHO DA SENTENÇA PARA SE REFERIR AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. MERO ERRO MATERIAL. CONTEÚDO DA TRANSCRIÇÃO QUE CORRESPONDE ÀS DECLARAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS PELO APELANTE EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, HARMÔNICOS E CONVERGENTES NO SENTIDO DE QUE VISUALIZARAM OUTRO INDIVÍDUO TRAFEGANDO NA COMPANHIA DO SENTENCIADO, SENDO QUE AMBOS EMPREENDERAM FUGA EM DIREÇÕES OPOSTAS AO AVISTAREM A VIATURA POLICIAL. CONFISSÃO INFORMAL DETALHADA ACERCA DA PRÁTICA DO FURTO EM CONJUNTO COM O COMPARSA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. PRESCINDIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO FORMAL OU RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS COAUTORES DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA UNIDADE DE DESÍGNIOS E DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DE O RÉU TER PRATICADO OS DELITOS ENQUANTO CUMPRIA PENA DECORRENTE DE OUTRA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E RESISTÊNCIA À RESSOCIALIZAÇÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM OS EFEITOS DA EXECUÇÃO PENAL OU COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS DELITOS EM COMENTO, QUE PODE SER UTILIZADA PARA A VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, MESMO EM SE TRATANDO DE FURTO QUALIFICADO, QUANDO EVIDENCIADAS PARTICULARIDADES CONCRETAS QUE DEMONSTREM MAIOR VULNERABILIDADE DO BEM JURÍDICO E REDUZIDA VIGILÂNCIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM MENOR VIGILÂNCIA E MAIOR VULNERABILIDADE DE CABOS SUBTERRÂNEOS EM VIA PÚBLICA DURANTE A MADRUGADA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. REJEIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, RÉU REINCIDENTE E EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ IN CASU. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas, tipificado no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, e de desobediência, previsto no CP, art. 330, caput. A pena foi fixada em 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 277 (duzentos e setenta e sete) dias-multa. O apelante suscitou a preliminar de nulidade da Sentença por deficiência de fundamentação e ausência de individualização da prestação jurisdicional; no mérito, pugnou pelo afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, pela readequação da dosimetria da pena, pelo abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda e pela redução da pena de multa. A agente ministerial, nas contrarrazões, requereu o conhecimento e não provimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de seu representante, manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de redução do valor unitário do dia-multa, quando já fixado no mínimo legal; (ii) saber se a menção equivocada, na Sentença, ao nome de terceiro estranho à lide configura nulidade por ausência de fundamentação ou individualização da prestação jurisdicional; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a qualificadora do concurso de pessoas, ainda que o suposto comparsa não tenha sido identificado ou responsabilizado criminalmente; (iv) saber se a pena-base foi corretamente exasperada em razão da valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime; (v) saber se é cabível o abrandamento do regime inicial fechado para o semiaberto; e (vi) saber se há fundamento para redução da pena de multa.III. Razões de decidir3. O pleito de redução do valor unitário do dia-multa não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a Sentença já fixou o valor de cada dia-multa no patamar mínimo previsto no CP, art. 49, § 1º.4. A preliminar de nulidade da Sentença não merece acolhimento. A referência ao nome de terceiro estranho à lide, no trecho em que transcritas as declarações judiciais do réu, configura mero erro material, uma vez que o conteúdo do excerto corresponde às declarações efetivamente prestadas pelo apelante na Audiência de Instrução e Julgamento, inexistindo demonstração de prejuízo concreto à Defesa.5. O reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração efetiva do prejuízo suportado pela parte, nos termos do CPP, art. 563 e do princípio pas de nullité sans grief, circunstância não verificada no caso concreto.6. A qualificadora do concurso de pessoas deve ser mantida, porquanto os Policiais Militares responsáveis pela ocorrência relataram, de forma harmônica e convergente, que visualizaram dois indivíduos trafegando em bicicletas, os quais, ao perceberem a aproximação da viatura, empreenderam fuga em direções opostas. O apelante, que transportava volume suspeito, foi abordado após cair da bicicleta, ocasião em que foram encontrados fios de energia elétrica e uma faca em sua posse.7. Para a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do CP, não se exige a identificação formal ou a responsabilização criminal de todos os coautores, bastando a demonstração segura da pluralidade de agentes, da relevância causal das condutas, do liame subjetivo e da identidade de infração penal, requisitos evidenciados pelas circunstâncias concretas do caso.8. A dosimetria da pena não comporta reparos. A culpabilidade foi corretamente valorada em desfavor do réu, na medida em que os delitos foram praticados enquanto se encontrava em cumprimento de pena em outro processo, fator que revela maior reprovabilidade da conduta e resistência à ressocialização, não configurando bis in idem.9. A valoração negativa dos antecedentes criminais também se mostra idônea, visto que a condenação por fato anterior ao delito em apuração, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como mau antecedente, em consonância com o entendimento do STJ.10. As circunstâncias do crime foram adequadamente exasperadas em razão da prática do furto durante o repouso noturno. Embora a causa especial de aumento prevista no CP, art. 155, § 1º não incida sobre o furto qualificado, é possível valorar o período noturno na primeira fase da dosimetria, quando demonstradas particularidades concretas que indiquem maior vulnerabilidade do bem jurídico e menor vigilância sobre o patrimônio.11. O regime inicial fechado deve ser mantido, na medida em que a pena aplicada ao crime de furto qualificado supera 4 (quatro) anos de reclusão, o apelante é reincidente e há três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fatores que autorizam a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, sendo que a Súmula 269/STJ não se aplica à hipótese.12. A pena de multa foi fixada em observância ao critério trifásico e guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, inexistindo fundamento para a sua redução.IV. Dispositivo 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 49, § 1º, 59, 61, I, 68, 155, § 1º e § 4º, IV, e 330, caput; CPP, art. 563 e CPP, art. 577, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; STJ, REsp. 2.044.355, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.03.2026; TJPR, Apelação Crime 0009772-46.2021.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Crime 0013086-63.2023.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. EXTRATOS BANCÁRIOS ATUAIS E SEQUENCIAIS. DÉFICIT PERSISTENTE, UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO EMERGENCIAL E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. REQUISITOS DA SÚMULA 481/STJ PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EXCEPCIONAL. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES AO DOBRO DAS MÉDIAS INFORMADAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCONSISTÊNCIA PONTUAL NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A CONCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.TEMA 929/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DUPLICIDADE DA TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA JÁ RECONHECIDA COMO INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos bancários apenas para reconhecer a irregularidade de uma das cobranças de tarifa de cadastro e determinar sua restituição simples. A recorrente formula pedido de gratuidade da justiça em grau recursal e pretende a anulação ou reforma da sentença quanto à prova pericial, aos juros remuneratórios, à capitalização, à tarifa de cadastro, à mora, ao dano moral e à repetição do indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a pessoa jurídica comprovou a impossibilidade de arcar com o preparo recursal; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se a inconsistência textual da sentença impõe sua nulidade; (iv) se os juros remuneratórios e a capitalização são abusivos; (v) se deve ser ampliada a restituição da tarifa de cadastro; e (vi) se estão configurados descaracterização da mora, dano moral e repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os extratos bancários atuais e consecutivos juntados após a diligência revelam déficit persistente, utilização recorrente de limite de crédito e ausência de disponibilidade para o preparo sem comprometimento das atividades empresariais. A prova satisfaz a Súmula 481/STJ, distinguindo-se de hipóteses de extrato único, antigo ou descontextualizado. 4. Não há cerceamento de defesa quando os contratos e documentos existentes permitem a solução da controvérsia e a perícia contábil é desnecessária. 5. A afirmação isolada de que as taxas ultrapassariam três vezes a média configura erro material, pois a fundamentação considerada em conjunto e o dispositivo revelam conclusão inequívoca pela inexistência de abusividade. 6. As taxas de 1,19% ao mês, comparada à média de 0,64%, e de 1,67% ao mês, comparada à média de 1,05%, não ultrapassam o dobro das médias informadas e não evidenciam onerosidade excessiva. A revisão dos juros remuneratórios, conforme o REsp. Acórdão/STJ, é excepcional e exige demonstração cabal da abusividade. 7. A capitalização mensal foi expressamente pactuada. A tarifa de cadastro pode ser cobrada uma única vez no início do relacionamento, estando correta a restituição simples da segunda cobrança. Ausente abusividade nos encargos da normalidade, mantém-se a mora. A cobrança indevida isolada não comprova dano à honra objetiva da pessoa jurídica. Contudo, a restituição da tarifa indevidamente cobrada deve ocorrer em dobro, nos termos do Tema 929/STJ, pois não se demonstrou engano justificável apto a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Gratuidade de justiça anteriormente deferida. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para determinar a restituição em dobro da Tarifa de Confecção de Cadastro reconhecida como indevida. Tese de julgamento: A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade, não bastando a mera superação da taxa média de mercado quando o percentual contratado não ultrapassa o dobro da média informada nos autos. 2. A contradição textual isolada não invalida a sentença quando sua leitura sistemática revela conclusão inequívoca e coerente com o dispositivo. 3. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor e incide quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, ressalvadas as hipóteses de engano justificável definidas no Tema 929/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 99, 355, I, 370 e 489, § 1º; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; Súmulas 227, 297, 481, 539, 541 e 566 do STJ.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
I) PLEITO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGADA RESIDÊNCIA DO APELANTE. não conhecimento. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.II) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. inexistência de qualquer ilegalidade ou nulidade passíveis de reconhecimento ‘ex officio’ pelo Órgão julgador colegiado.iii) PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO FLAGRADO TRANSPORTANDO 497 KG DE ‘MACONHA’ EM VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ANTERIOR E COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (PLACAS DO VEÍCULO). PROVA ORAL HARMÔNICA. CONFISSÃO DO RÉU QUE ADMITIU TER RECEBIDO O VEÍCULO DE INDIVÍDUOS LIGADOS À TRAFICÂNCIA E PERCEBIDO DIVERSAS ANOMALIAS NO AUTOMÓVEL. CONDIÇÃO PARTICULAR DO RÉU DE PROFISSIONAL MECÂNICO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA, OU AO MENOS A ASSUNÇÃO DO RISCO, QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM E ÀS ADULTERAÇÕES EXISTENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS.IV) DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS FATOS 01 E 02. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 545 E DO TEMA 1.194, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÕES DO ACUSADO UTILIZADAS NA SENTENÇA PARA A RECONSTRUÇÃO DOS FATOS E FORMAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE RECONHECER A ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS NA FRAÇÃO DE 1/6. RECÁLCULO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se conhece do pedido de transferência do cumprimento da pena para estabelecimento prisional situado em outra unidade da federação, porquanto o pleito dever ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, ao qual compete a análise da competência para o cumprimento de pena pela pessoa sentenciada.2. A alegação de contradição interna da sentença, não submetida previamente ao Juízo de origem por meio dos aclaratórios previstos no CPP, art. 619, não pode ser apreciada diretamente em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância, mormente quando inexistente, ‘primo ictu oculi’, qualquer ilegalidade ou nulidade passíveis de reconhecimento ‘ex officio’ pelo Órgão julgador colegiado.3. O depoimento de agente de segurança pública prestados na fase indiciária e em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.4. A condução de veículo furtado, com sinais identificadores adulterados, destinado ao transporte de expressiva quantidade de entorpecentes, associada à admissão pelo réu de que o automóvel foi por ele recebido de indivíduos ligados à prática da narcotraficância e à constatação de anomalias perceptíveis ao acusado, que é mecânico, inclusive, evidencia a ciência ou, ao menos, a assunção do risco quanto à origem ilícita do bem e às adulterações existentes.5. Em delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o elemento subjetivo pode ser extraído das circunstâncias concretas do caso, admitindo-se a incidência da teoria da cegueira deliberada quando o agente, deliberadamente, opta por permanecer em estado de ignorância diante de evidentes sinais de ilicitude, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.6. Nos termos do art. 156, ‘caput’, do CPP «a prova da alegação incumbirá a quem a fizer», de modo que nos casos em que o bem resultante de crime é apreendido na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem ilícita da coisa.7. Tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar o seu desconhecimento acerca do fato, o que não ocorreu na situação em exame.8. Considerando-se que as circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo o fato de que o acusado estava conduzindo o veículo para o transporte de vultuosa quantidade de droga, inexistem dúvidas de que o acusado agiu, ao menos, com dolo eventual, pois, diante da dinâmica fática apresentada, não obstante a negativa do réu a respeito da ciência da adulteração das placas, é nítido que ao menos anuiu em conduzir o veículo nessas circunstâncias.9. Ainda que não haja provas de que o réu adulterou o veículo com ele apreendido, não se está dizendo, na situação concreta, que o acusado foi o responsável pela adulteração da placa, mas sim que ‘conduziu’ o veículo com a placa adulterada, ciente de tal condição, razão pela qual mostra-se imperiosa a manutenção da condenação por infração ao, III do § 2º do CP, art. 311.10. A atenuante da confissão espontânea incide ainda que parcial ou qualificada, desde que as declarações do réu contribuam para a reconstrução dos fatos ou para a formação do conjunto probatório. Inteligência da Súmula 545 e do Tema 1194, ambos do STJ.11. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador, impõe-se a readequação das penas e a consequente revisão da reprimenda resultante do concurso formal e do concurso material de crimes.12. Tratando-se de condenado à pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, mostra-se adequada a manutenção do regime inicial semiaberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP, mormente diante da existência de circunstância judicial desfavorável, ante a expressiva quantidade de entorpecente apreendido.13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.... ()