Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 143.2664.4642.8269

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. VALOR DA FRANQUIA ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PLEITO E APLICAÇÃO DA SÚM

ULA 632 DO STJ. VALOR DA FRANQUIA EM PERCENTUAL DA COBERTURA CONTRATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.9381.6970.2010

2 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.6125.7977.3073

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado conheceu e julgou parcialmente provido o recuso de apelação manejado pelo ora embargante.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.9426.2137.2422

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS COMO MEIO IDÔNEO DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em inadimplemento de faturas de cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária, juros moratórios e multa contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e testemunhal; (ii) a suficiência das faturas para comprovação da existência da relação jurídica e da dívida, à míngua de contrato assinado; e (iii) a possibilidade de reconhecimento do superendividamento e de repactuação da dívida no âmbito da ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso impugna, ainda que de forma reiterativa, os fundamentos da sentença.4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda em prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias.5. A juntada de contrato assinado é prescindível nas ações de cobrança fundadas em cartão de crédito, quando as faturas demonstram a utilização do serviço, a evolução do débito e a mora do devedor.6. Compete ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.7. A alegação de superendividamento não impede o reconhecimento do crédito em ação de cobrança, sendo inviável a revisão ou repactuação do débito fora do procedimento específico previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 1.010, III e 85, § 11; CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9/10/2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituta Vania Maria Da Silva Kramer, j. 01.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010982-49.2023.8.16.0001, Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 08.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.5196.1191.8093

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTOS. CONVERSÃO DE PONTOS EM MILHAS AÉREAS COM BÔNUS PROMOCIONAL. ESTORNO POR FALHA OPERACIONAL E CRÉDITO PARCIAL DO BÔNUS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE QUANTO À DIFERENÇA DE PONTOS NÃO CREDITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. VINCULAÇÃO À PUBLICIDADE. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA PONTUAÇÃO PROMETIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.1510.5012.1338

6 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇAS LÍCITAS, VEZ QUE TODOS OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NOS RESPECTIVOS VALORES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - PLEITO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alegou cobrança abusiva de taxas de juros, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, requerendo a restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente e o recálculo das parcelas.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se são abusivas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem em contrato de financiamento de veículo, bem como a possibilidade de restituição dos valores cobrados e o recálculo das parcelas.III. Razões de decidir.3. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado, comprovado pelo registro no órgão de trânsito, e o valor cobrado não se mostrou abusivo.4. A tarifa de avaliação do bem foi regularmente cobrada, com previsão contratual e comprovação da efetiva prestação do serviço, além de não apresentar valor abusivo em relação ao valor do veículo.5. Ausência de abusividade nas cobranças impede a restituição de valores e o recálculo das parcelas.6. Diante do desprovimento do recurso, foram fixados honorários advocatícios recursais em favor do apelado.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem em contrato de financiamento é válida desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistente abusividade nos valores cobrados, cabendo ao consumidor o ônus de demonstrar eventual irregularidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 485, I, 487, I, 85, §§ 2º, I a IV, e 98, § 3º; CC/2002, art. 1.361, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0005445-78.2020.8.16.0130, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 21.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de revisão do contrato de financiamento de veículo, em que o autor dizia que as taxas de juros, a cobrança pelo registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem eram abusivas. O juiz entendeu que não houve prova de cobrança de juros acima do combinado e que o banco comprovou que o registro do contrato foi feito de verdade, assim como a avaliação do veículo, e que os valores cobrados não foram abusivos. Por isso, negou os pedidos do autor e manteve a cobrança dessas tarifas. Também condenou o autor a pagar as despesas do processo, mas suspendeu essa cobrança porque ele tem direito à assistência judiciária gratuita. O recurso do autor foi rejeitado por unanimidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.5767.6777.2796

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A 40 HORAS. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO CELEBRADO COM UMA DAS COMPANHIAS AÉREAS QUE NÃO SE ESTENDE À CORRÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF