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Doc. ADM Direito 862.7538.9956.8273

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.DECADÊNCIA AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). VÍCIOS DO PRODUTO. INADEQUAÇÃO AO PLENO USO PELO CONSUMIDOR. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS CONSTATADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INADEQUAÇÃO DO BEM À SUA FINALIDE. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE». RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE ACORDO COM A TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DO PREÇO PAGO PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPERAÇÃO DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.

Rejeitada em decisão saneadora a tese de decadência arguida pela parte requerida, revela-se a preclusão consumativa sobre tal questão, por não ter sido impugnada por recurso próprio, no momento, impedindo sua rediscussão na forma do CPC, art. 507, a impor, como consequência, o não conhecimento da insurgência recursal neste ponto, ante a falta de interesse.2. Não sendo pleiteada na contestação, nem em qualquer outro momento dos autos em primeiro grau de jurisdição, a devolução do veículo livre de ônus e devidamente quitado no tocante a eventual financiamento, não é cabível o conhecimento dessa questão quando arguida exclusivamente nas razões de apelação, porquanto o Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar matérias efetivamente discutidas na origem (art. 1.013, § 1º c/c CPC, art. 1.014).3. Tratando-se de relação de consumo, constatada a ocorrência de vícios no veículo recém adquirido, os quais não foram sanados pela revendedora dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º, do CDC, art. 18, o consumidor está autorizado a pleitear a rescisão da compra exigindo a restituição imediata da integralidade da quantia paga, acrescida de correção monetária e juros de mora, mediante a devolução do veículo, ante necessidade de restituição das partes ao status quo ante.4. Demonstrado o abalo imaterial sofrido pelo autor, superando o mero dissabor, pelo fato de ver frustrada sua legítima expectativa de poder usufruiu de um veículo recém adquirido, diante da reiterada apresentação de problemas mecânicos, sem solução satisfatória pelo fornecedor, deve ser responsabilizada a requerida por condenação em danos morais.5. Apelação Cível à que se conhece em parte à qual se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 907.9108.6599.6296

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

1.604.412. PERÍODO ANTERIOR A INTRODUÇÃO DO ART. 921, §4-A, CPC. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS QUE - MESMO INFRUTÍFERAS - DEVEM SER CONTABILIZADAS PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESÍDIA. PERÍODO POSTERIOR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE COINCIDE COM O INICIO DA VIGÊNCIA DA L. 14.195 /2021 EM 27/08/2021.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 234.9674.5164.4820

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. MARINGÁ/PR. OUTUBRO DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR Nº. 1.676.133-2 INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES ADVERSAS DE CLIMA

(TEMPESTADE). LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 172.1337.4901.9869

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REVELIA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recu

rso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de inexistência de relação contratual cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão de alegada falha no link de acesso à audiência de conciliação; (ii) definir se a revelia da parte ré foi corretamente decretada; (iii) estabelecer se o contrato de cartão de crédito consignado é válido; (iv) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor; (v) avaliar a configuração e o quantum da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de documentos com o recurso não é admitida quando não se trata de prova nova, pois opera-se a preclusão consumativa, em conformidade com o art. 435, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4. A ausência do réu à audiência de conciliação, sem justificativa idônea, autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 e CPC, art. 344.5. A parte ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, como lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II, sendo mantida a declaração de nulidade contratual.6. Nos termos da tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, sendo devida em razão de cobrança contrária à boa-fé objetiva. Considerando que os descontos ocorreram após 31/03/2021, aplica-se a restituição em dobro.7. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configuram dano moral in re ipsa, diante da violação da dignidade da pessoa humana.8. O valor fixado em R$ 3.000,00 a título de indenização moral mostra-se adequado, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A juntada de documentos em sede recursal não é admitida quando não configurarem prova nova, operando-se a preclusão consumativa.2. A ausência injustificada à audiência autoriza a decretação da revelia, com aplicação dos efeitos previstos na Lei 9.099/95, art. 20.Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade de contrato bancário impugnado pelo consumidor.3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida para cobranças realizadas após 31/03/2021, independentemente da prova de má-fé.4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido.5. O valor de R$ 3.000,00 a título de indenização moral é proporcional e adequado às circunstâncias do caso.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 373, II, 405, 406, §1º, 435, parágrafo único e 487, I; CC, art. 389, p.u.; CDC, art. 42, p.u.; Lei 9.099/95, arts. 20 e 30; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 426.6755.8499.5602

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NÃO OBTEVE ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. OFERECIMENTO DE CADEIRA DE TRANSBORDO QUE

NÃO FICOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. FUNCIONÁRIO DA RÉ QUE NÃO OFERECEU ASSISTÊNCIA AO AUTOR, OBRIGANDO-O A DESCER OS DEGRAUS SE ARRASTANDO PELO CHÃO. FALHA VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE IMAGEM, HONRA E DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO, CONTUDO, PARA R$ 12.000,00. VALOR QUE MELHOR SE ADEQUA AOS PARÂMETROS DO TRIBUNAL E PECULIARIDADES DO CASO. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 202.2882.2202.5619

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E BANCO QUE PREVIA ORDEM

DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/PR. DISCORDÂNCIA DO REFERIDO ÓRGÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA. HOMOLOGAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 830.6915.2114.2342

7 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSPOSIÇÃO DE DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SAL

ARIAL NO QUE TANGE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT A SERVIDOR ESTATUTÁRIO - VEDAÇÃO DE INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA SEARA LEGISLATIVA - PARTE RECLAMANTE SUBMETIDA E VINCULADA AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ (Lei 1.191/2021) - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (0002920-67.2014.8.16.0055 E 0001055-04.2017.8.16.0055) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 724.8297.6548.1348

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO COM DESTINO DIVERSO. NECESSIDADE DE PERCURSO ACIMA DE 500KM POR VIA TERRESTRE. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. DISCUSSÃO RECURSAL APENAS COM RELAÇÃ

O AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 360.3236.5229.6405

9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, com base na prática da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A denúncia se fundamentou na apreensão de substâncias entorpecentes, crack e maconha, encontradas em uma lixeira na residência do réu durante operação policial. O parquet requereu a condenação do réu, alegando que a autoria e a materialidade do crime estavam comprovadas. A sentença recorrida foi proferida pelo juiz de primeira instância, que considerou insuficientes as provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, considerando a materialidade e a autoria delitiva.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada, mas não há elementos probatórios suficientes que confirmem a autoria do réu.4. As substâncias foram encontradas em uma lixeira na área externa da residência do réu e em um terreno próximo, que era de fácil acesso a terceiros.5. O réu negou a posse das drogas, afirmando que o local é constituído por diversas casas e com circulação de pessoas distintas.6. A diligência policial tinha como alvo outro imóvel e não havia indícios concretos de envolvimento do réu com tráfico de entorpecentes.7. No presente caso, os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante não foram suficientes para a construção de um juízo condenatório.8. A decisão de primeira instância foi mantida por ausência de provas suficientes para a condenação, conforme o CPP, art. 386, VII.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011661-83.2016.8.16.0069, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 27.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001442-03.2014.8.16.0062, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 29.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 752.0292.1222.1596

10 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Porte e posse ilegal de arma de fogo e munições. Recurso parcialmente provido, a fim de absolver o réu Adão Guimarães de Lima.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou um réu por porte ilegal de arma de fogo e outro por posse irregular de munição, ambos em desacordo com a Lei 10.826/2003, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de um revólver e munições. Os apelantes requereram a absolvição, alegando insuficiência probatória para as condenações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as condenações de Daniel Rosa Guimarães e Adão Guimarães de Lima por crimes previstos na Lei 10.826/2003 devem ser mantidas, considerando a alegação de insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade das condutas foram suficientemente demonstradas por meio de provas, incluindo depoimentos de policiais e confissão do réu. 4. O crime de porte ilegal de arma de fogo é caracterizado pela simples prática de qualquer conduta prevista no tipo penal, independentemente de efetivo dano ao bem jurídico. 5. No caso de Adão Guimarães de Lima, a quantidade irrisória de munição encontrada e a ausência de arma de fogo apta a deflagrá-la justificam a aplicação do princípio da insignificância, resultando na absolvição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo a condenação do réu Daniel Rosa Guimarães e absolvendo Adão Guimarães Rosa em razão da atipicidade material da conduta.Tese de julgamento: A posse de munição de arma de fogo desacompanhada de armamento, em quantidade irrisória e sem comprovação de lesividade, pode ensejar a aplicação do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material da conduta._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 12 e CP, Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003063-40.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 22.05.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000417-07.2023.8.16.0169, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 13.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001639-83.2022.8.16.0156, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 07.04.2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Daniel Rosa Guimarães por porte ilegal de arma de fogo, pois ele tinha um revólver municiado em seu carro e assumiu a propriedade da arma. Já Adão Guimarães de Lima foi absolvido, pois a quantidade de munição encontrada em sua casa era muito pequena e não causou perigo, sendo assim, sua conduta não foi considerada crime. Portanto, a decisão foi manter a condenação de Daniel e absolver Adão.... ()

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Doc. ADM Direito 251.9345.2023.8692

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, nos quais a parte embargante sustenta a existência de vícios no julgado, com o objetivo de revisar o entendimento adotado, especialmente quanto ao reconhecimento da culpa exclusiva do autor no pagamento de boleto fraudado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração são cabíveis quando utilizados com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão já proferida, bem como se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado aptas a justificar o acolhimento do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de esclarecimento ou complementação, objetivam, em essência, o rejulgamento da causa, em desconformidade com as hipóteses do CPC, art. 1.022.4. A petição de embargos revela a intenção de mera revisão do entendimento firmado pela Turma Recursal, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios.5. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente a controvérsia, reconhecendo a culpa exclusiva do autor pela ausência de cautelas compatíveis com seu contexto social no pagamento do boleto fraudado.6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição fundamentada das razões do convencimento.7. A decisão encontra-se devidamente fundamentada, configurando-se o prequestionamento implícito, admitido pelos Tribunais Superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão.2. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.3. O prequestionamento implícito é válido quando a matéria é decidida de forma fundamentada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 219.7939.6756.4239

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Nova violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso que não impugna a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso inominado. Imposição de multa em razão da inadmissibilidade do recurso. Não conhecimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por violação ao princípio da dialeticidade recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso inominado impugnou de forma específica as razões de decidir expostas em sentença e se deve ser conhecido ou não.III. Razões de decidir3. A petição de agravo interno meramente reprisa os argumentos constantes da petição de recurso inominado, que também repetiu aqueles tecidos em contestação, deixando de impugnar as razões de decidir, expostas em decisão monocrática, que levaram ao não conhecimento do recurso inominado.4. Considerando a inadmissibilidade do agravo interno, é de rigor a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, arbitrada em 2% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo5. Agravo interno não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e 1.021, §§ 1º e 4ºJurisprudência relevante citada: TJPR, 0001145-91.2019.8.16.0103, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 25.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 181.7713.0997.9681

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Obrigação de Fazer C/C Danos Morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - insurgência para afastara a responsabilidade civil pela fraude e da condenação de danos morais - pedido subsidiário para reduzir o quantum indenizatório dos danos morais. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. pleito pelo afastamento dos danos morais e, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório - ausência de interesse - sentença que não condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais - recurso não conhecido neste ponto. 2.2. responsabilidade civil da instituição financeira - verificada - FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TEORIA DO RISCO CRIADO - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO - OPERAÇÕES ATÍPICAS E SUCESSIVAS, EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, DIVERGENTES DO PERFIL DA CONTA - documentação apresentada pela ré que não permite concluir que as transações via PIX tenham sido realizadas a partir do mesmo aparelho eletrônico - sistema que não detectou o dispositivo ou IP e reconheceu comO operação de risco - AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE FRAUDES - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 358.6747.0584.5502

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TAXA MÉDIA DO BACEN. CRITÉRIO EXPRESSAMENTE ADOTADO NO ACÓRDÃO.  SEGUROS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIVRE ESCOLHA E DA EFETIVA PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 329.7432.7516.7557

15 - TJPR EMBARGOS INFRINGENTES CRIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VOTO VENCIDO. DECLARAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO COM RESSALVA APENAS EM RELAÇÃO À BUSCA PESSOAL E VEICULAR, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 559.9799.9645.7901

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA.

Embargos conhecidos e acolhidos. 

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Doc. ADM Direito 870.7209.9742.5074

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual: a) foi negado provimento ao recurso interposto pela instituição financeira; e, b) foram majorados os honorários advocatícios fixados a favor da parte autora para 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico obtido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 206.1220.5750.4598

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOVA LONDRINA. ADICIONAL PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA BASEADA NA MATÉRIA E NO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.711.920-9/01. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 1.091/1993, art. 64.. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. Não comporta acolhimento a alegação de incompetência do juizado especial para o processamento da demanda. Em verdade, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada em razão da matéria e do valor da causa, nos termos da legislação aplicável, não sendo afastada pela necessidade de realização de perícia, desde que não envolva complexidade incompatível com o procedimento sumaríssimo.2. Assiste razão ao recorrente quanto à impossibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade. Com efeito, o art. 64 da Lei municipal 1.091/93 veda expressamente a percepção simultânea de tais parcelas: «Art. 64 Os Servidores Públicos que exercem atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, os expõem a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, fazem jus ao adicional de insalubridade calculado sobre o menor vencimento pago pelos cofres públicos, nos percentuais estabelecidos na legislação federal pertinente, excetuando-se o adicional à título de periculosidade, o qual, por força normativa federal deverá ser calculado sobre o vencimento base do respectivo cargo público exercido pelo Servidor. (Redação dada pela Lei Complementar 48/2015)§ 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.» No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal:  RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE NOVA LONDRINA - AGENTE DA DEFESA CIVIL - COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE - LEI 1.091/1993, art. 67 e LEI 1.091/1993, art. 69 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA LONDRINA) - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 64 DA REFERIDA LEI - MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000493-54.2018.8.16.0121 - Nova Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 27.05.2022) No caso em exame, verifica-se que a parte autora já percebe o adicional de insalubridade (mov. 93.5), razão pela qual se mostra indevido o pagamento concomitante do adicional de periculosidade.3. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 955.2648.8051.7706

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 92. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A GARANTIA FIDUCIÁRIA COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA APÓS A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto em ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, na qual se reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, declarou-se a inexigibilidade do débito cedido ao apelante e determinou-se a baixa do gravame sobre veículo automotor, com condenação das rés ao pagamento de custas e honorários. 2. Recurso de apelação interposto por uma das rés, sustentando que a prescrição atinge apenas a pretensão executória, não extinguindo o direito material nem afastando a exigibilidade do débito, defendendo a impossibilidade de baixa do gravame antes da quitação integral do contrato e alegando enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. 3. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção integral da sentença, ao fundamento de que, reconhecida a prescrição da obrigação principal, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a extinção da garantia acessória. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança implica a inexigibilidade do débito, inclusive para fins de vedação à cobrança extrajudicial, e saber se, prescrita a obrigação principal, subsiste o gravame de alienação fiduciária ou se deve ser determinada sua baixa. III. Razões de decidir: 5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6. A prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil incide sobre a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela. 7. Nos termos do CCB, art. 189, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, atingindo o poder de exigir coercitivamente o cumprimento da obrigação. 8. O STJ firmou entendimento de que «o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito». 9. Embora o direito subjetivo possa subsistir em plano abstrato, a pretensão resta paralisada, impedindo qualquer forma de exigência coercitiva, sob pena de esvaziamento da função estabilizadora da prescrição. 10. A alienação fiduciária constitui garantia real acessória, aplicando-se o CCB, art. 92, segundo o qual o acessório segue a sorte do principal. 11. A invocação do art. 884 do Código Civil não afasta a prescrição, porquanto não há enriquecimento sem causa quando o efeito liberatório decorre diretamente da lei e da inércia do credor. 12. Prescrita a pretensão de cobrança, inexiste suporte jurídico para a manutenção do gravame fiduciário como forma indireta de coerção patrimonial. 13. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo e tese: 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança impede a exigência judicial ou extrajudicial do débito e acarreta a inexigibilidade da obrigação, impondo, por aplicação do CCB, art. 92, a baixa do gravame de alienação fiduciária, vedada sua manutenção como forma indireta de coerção patrimonial.»... ()

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Doc. ADM Direito 835.8251.7851.3031

20 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.(A) REQUISITOS DO LEI 10.931/2004, art. 28, CABEÇA E § 2º, I PREENCHIDOS. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO EVIDENCIANDO OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LEI 10.931/2004, art. 29. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.(B) PACTUAÇÃO DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.(C) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA.(D) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS EMBARGANTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.0176.0673.1944

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE VIGILÂNCIA. MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.912/1932, art. 1º. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO QUE SE REFERE À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E NÃO INTERFERE NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual o Município de Colombo foi condenado a pagar diferenças salariais referentes ao adicional de periculosidade dos últimos cinco anos, respeitando o prazo quinquenal da propositura da ação, datada de 01/02/2022. O Recorrente argumenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir de um requerimento administrativo realizado em 18/08/2020, sustentando que a inércia do Município suspendeu o prazo para a prescrição.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para o pagamento do adicional de periculosidade deve ser contado a partir da data do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial.III. Razões de decidir1. O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o Decreto 20.912/1932, art. 1º.2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ.3. O requerimento administrativo suspende o prazo apenas da prescrição de fundo de direito, não interferindo no período da condenação.1. As parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação permanecem prescritas.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição das parcelas vencidas em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sendo que o requerimento administrativo suspende o prazo apenas da prescrição de fundo de direito, sem interferir no período da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 963.9746.2125.6801

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR EXAME ETILOMÉTRICO E PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTE DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. VALIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DO PRAZO PARA OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por embriaguez ao volante, na qual o réu foi condenado à pena de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir, em razão de ter sido flagrado conduzindo veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool, comprovada por exame etilométrico e depoimentos policiais. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas aplicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, com base em exame etilométrico e prova testemunhal, deve ser mantida, bem como a adequação da dosimetria da pena privativa de liberdade, da pena de multa e da suspensão do direito de dirigir, diante das alegações de insuficiência probatória e desproporcionalidade das sanções aplicadas.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por exame etilométrico com concentração de álcool superior ao limite legal e por prova testemunhal harmônica.4. O teste do etilômetro é válido e goza de presunção de veracidade, não havendo prova concreta de irregularidade que o invalide.5. O crime é de perigo abstrato, configurando-se independentemente de condução anormal do veículo.6. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, afastando-se a valoração negativa da conduta social baseada no descumprimento da suspensão condicional do processo para evitar bis in idem.7. A pena de multa foi reduzida para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.8. A pena de suspensão do direito de dirigir é sanção cumulativa obrigatória, não podendo ser afastada, mas teve seu prazo reduzido para manter proporcionalidade.9. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme parâmetros legais.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para manter a condenação, reduzindo a pena privativa de liberdade para 6 meses de detenção, a pena de multa para 10 dias-multa e a suspensão do direito de dirigir para 2 meses, além da fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: Para a comprovação do crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306, é suficiente a demonstração da alteração da capacidade psicomotora do condutor por meio do resultado do teste de etilômetro, desde que corroborado por prova testemunhal harmônica e ausência de prova concreta de irregularidade no procedimento ou equipamento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 3º, caput, e 306, caput; CP, arts. 49 e 59; CTB, art. 292 e CTB, art. 293.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0016478-37.2021.8.16.0031, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023; TJPR, AC 0004690-82.2020.8.16.0153, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 1402524, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.03.2019; TJPR, AC 0043786-83.2018.8.16.0021, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2014; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir alcoolizado, com exame que mostrou álcool acima do permitido e testemunhas que confirmaram sua embriaguez. A defesa pediu absolvição, mas o tribunal entendeu que as provas são suficientes para manter a condenação. A pena de prisão foi reduzida para o mínimo permitido, a multa e o tempo de suspensão da carteira de motorista também foram diminuídos para ficarem proporcionais à pena. Além disso, foi fixado um valor para pagar o advogado que defendeu o acusado. Assim, o homem continua condenado, mas com penas menores.... ()

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Doc. ADM Direito 566.5268.3720.5064

23 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica, vias de fato, ameaça, fixação de indenização por danos morais. Recurso do Ministério Público (apelação 1) provido para fixar indenização por danos morais no valor de um salário-mínimo nacional vigente e recurso dos réus (apelação 2) parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença da Vara Criminal de Antonina que condenou o acusado por duas vezes pelo crime de vias de fato e uma vez pelo crime de ameaça, praticados no contexto de violência doméstica contra sua convivente, impondo-lhe pena de detenção e prisão simples em regime aberto; o Ministério Público requer a fixação de indenização mínima por danos morais, enquanto a defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a readequação da pena e concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por vias de fato e ameaça no contexto de violência doméstica está devidamente fundamentada e se é possível a fixação de indenização mínima por danos morais independentemente da especificação do valor pela acusação.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo corroborada por outros elementos probatórios, o que legitima a condenação pelos crimes de vias de fato e ameaça.4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos da vítima, policiais e demais provas constantes nos autos, afastando a alegação de insuficiência probatória.5. O crime de ameaça pode ser configurado por gestos ou atitudes que causem temor na vítima, não sendo necessária a verbalização explícita, conforme demonstrado pela conduta do acusado com a faca.6. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» foi corretamente aplicada, pois a violência doméstica não configura bis in idem em relação aos crimes de vias de fato e ameaça.7. É possível a fixação de indenização mínima por danos morais em casos de violência doméstica, mesmo sem especificação de valor pelo Ministério Público, conforme entendimento do STJ e precedentes do Tribunal.8. O valor fixado para danos morais foi de um salário-mínimo nacional vigente, considerando seu caráter compensatório e pedagógico, sem ser excessivamente oneroso para o condenado.IV. Dispositivo e tese9. Apelação defensiva conhecida parcialmente e desprovida; apelação ministerial conhecida e provida para fixar o valor de um salário-mínimo nacional vigente a título de danos morais.Tese de julgamento: Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância e pode ser suficiente para a comprovação da materialidade e autoria, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, sendo possível a fixação de indenização mínima por danos morais independentemente da especificação de valor pela acusação._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CP, arts. 129, § 13º, 147, 61, II, «f»; Lei 11.340/2006, art. 5º, III; CPP, arts. 201, § 2º, 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008044-51.2023.8.16.0011, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002777-64.2024.8.16.0011, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 29.01.2026; TJPR, Apelação Criminal 0031099-85.2024.8.16.0014, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000754-34.2024.8.16.0145, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000223-13.2024.8.16.0091, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os pedidos das partes sobre agressões e ameaça feitas pelo acusado contra sua companheira. Confirmou que ele cometeu duas vezes o crime de vias de fato (agressões sem lesões aparentes) e o crime de ameaça, porque a vítima contou o que aconteceu e a polícia confirmou a situação. Mesmo com algumas diferenças no depoimento da vítima, as provas mostraram que o acusado tentou intimidá-la com uma faca. O tribunal manteve a condenação e decidiu que o acusado deve pagar um valor mínimo de um salário-mínimo como indenização pelos danos morais causados à vítima, para compensar o sofrimento dela e evitar que ele repita a violência. Os recursos da defesa foram rejeitados, e o pedido do Ministério Público para fixar a indenização foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 827.4953.8835.0057

24 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE 15% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que deferiu a penhora de 15% do lucro líquido da empresa executada, em recuperação judicial, para garantia de crédito tributário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Juízo da Execução Fiscal possui competência para determinar atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial; e (ii) saber se a penhora de 15% do lucro líquido/faturamento líquido da empresa executada é válida e proporcional diante da recuperação judicial e da alegada inviabilidade das atividades empresariais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, as execuções fiscais não se submetem à suspensão decorrente do processamento da recuperação judicial, permanecendo o Juízo da Execução Fiscal competente para determinar atos constritivos voltados à satisfação do crédito tributário.4. O Juízo da Recuperação Judicial detém competência para exercer controle posterior sobre os atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 69 e do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005.5. A penhora sobre faturamento constitui medida excepcional admitida pelo CPC, art. 866 quando inexistentes bens penhoráveis ou quando os bens localizados são insuficientes ou de difícil alienação, devendo ser fixado percentual que preserve a continuidade da atividade empresarial.6. No caso concreto, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens e ativos por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial, circunstância que justifica a adoção da medida constritiva sobre o faturamento/lucro líquido da executada.7. A executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por prova concreta, que a constrição de 15% do faturamento líquido inviabiliza suas atividades empresariais ou compromete o cumprimento do plano de recuperação judicial, revelando-se insuficientes alegações genéricas de onerosidade excessiva. O percentual fixado mostra-se proporcional e adequado, por incidir sobre o faturamento líquido, após a dedução dos custos operacionais, preservando a atividade empresarial e observando o princípio da menor onerosidade da execução.8. Embora legítima a constrição determinada pelo Juízo da Execução Fiscal, impõe-se a comunicação do ato ao Juízo da Recuperação Judicial para que exerça o controle de eventual essencialidade dos bens atingidos e delibere acerca da manutenção ou substituição da medida, em observância ao regime de cooperação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para determinar a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 e do CPC, art. 69, mantida a penhora de 15% do lucro líquido/faturamento líquido da empresa executada. Tese de julgamento: «1. O Juízo da Execução Fiscal permanece competente para determinar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. 2. A penhora sobre faturamento ou lucro líquido é admissível quando frustradas as tentativas razoáveis de localização de bens penhoráveis e inexistente prova de inviabilização da atividade empresarial. 3. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial exercer controle posterior sobre a constrição, podendo deliberar acerca da substituição de penhora incidente sobre bens essenciais à preservação da empresa».__________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º-B; Lei 11.101/2005, art. 57; CPC, arts. 69, 373, I, 805, 835, XIII, 866; LEF, art. 11, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.06.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 09.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI 0118758-77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 14.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI 0128804-28.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 26.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 07.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 18.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 588.9721.3391.3475

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA (TIME-SHARING). RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 313.5126.0472.9838

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NO PRAZO. ATESTADO MÉDICO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

 Recurso conhecido e provido.  

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Doc. ADM Direito 972.7534.6892.3732

27 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA MAJORAR A VERBA SUCUMBENCIAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos a equipamentos eletrônicos, alegadamente causados por defeito na rede elétrica fornecida pela ré, e que condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar os honorários advocatícios de sucumbência equitativamente, considerando eventual valor irrisório fixado na sentença em relação ao trabalho realizado pelo advogado.III. Razões de decidir3. O pedido de ressarcimento foi julgado improcedente por não se verificar falha na prestação dos serviços da ré.4. Ainda que os honorários advocatícios tenham sido fixados em 15% sobre o valor da causa pela sentença, resultaram em um valor irrisório que não remunera adequadamente o advogado.5. Prevalece o entendimento de que os honorários podem ser fixados de forma equitativa, considerando o trabalho realizado e o tempo necessário para o serviço.6. Os honorários de sucumbência foram fixados em R$ 1.500,00, o qual se mostra mais adequado frente às particularidades da causa.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação provido.... ()

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