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Doc. ADM Direito 875.1584.8492.5213

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO FISCAL E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE SUBSEQUENTE PELO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA REPETITIVO 769/STJ. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CONSTRIÇÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que deferiu a penhora de créditos a receber de seus clientes, nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná. Alegada afronta ao princípio da preservação da empresa, ausência de contraditório prévio e violação à competência do juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar a possibilidade de o juízo da execução fiscal determinar a penhora sobre créditos recebíveis de empresa em recuperação judicial e se houve violação ao contraditório ou extrapolação de competência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Competência concorrente: A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, inserindo o art. 6º, §7º-B, que dispõe expressamente que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais. O juízo da execução fiscal mantém competência plena para decretar medidas constritivas, cabendo ao juízo da recuperação apenas o controle posterior, para eventual substituição de penhora que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, em regime de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69). 4. Precedentes do STJ: O entendimento consolidado na jurisprudência (AgInt no CC Acórdão/STJ; CC Acórdão/STJ; CC Acórdão/STJ) confirma que não há conflito de competência quando o juízo da execução fiscal determina a penhora e o juízo da recuperação exerce controle sobre a essencialidade do bem. 5. Penhora sobre créditos recebíveis: Medida juridicamente possível, prevista no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 835, XIII. Trata-se de modalidade equiparada à penhora sobre faturamento, admitida pelo STJ (Tema Repetitivo 769 - REsp. Acórdão/STJ), desde que haja demonstração de tentativa frustrada de localizar bens em ordem preferencial, como no caso concreto. 6. Contraditório diferido: O contraditório foi observado de forma diferida, sendo oportunizada a manifestação das agravantes após a constrição, sem prejuízo concreto. 7. Percentual e proporcionalidade: A constrição foi fixada em percentual adequado e não demonstrada a inviabilidade das atividades empresariais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso não provido. Mantida a decisão que deferiu a penhora sobre créditos recebíveis das executadas. Dispositivos legais citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º-B Lei 6.830/1980 (LEF), art. 11, VIII CPC, arts. 69, 805 e 835, XIII CF, art. 170, III Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 31.08.2021 STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 14.12.2022 STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 30.11.2021 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 769, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 18.04.2024 TJPR, AI 0023725-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 17.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 154.1863.4578.2480

2 - TJPR EMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. II -VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATUALIZADO.III - VINCULAÇÃO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. TAXA SELIC. ART. 38 DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.905/2024 À VERBA HONORÁRIA.IV - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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