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Doc. ADM Direito 220.6270.1256.5730

1 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora de precatório. Recusa. Manutenção da penhora sobre o faturamento. Ausência de prequestionamento.

1 - Como consta da decisão monocrática, não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 535 quando as partes não apontam, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1071.0202.9455

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: «A irresignação não merece prosperar. Conforme consta da decisão monocrática, não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 535 quando as partes não apontam, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. A jurisprudência do STJ possui orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, mas a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. (...) O acórdão recorrido excluiu a ordem de penhora on-line. Consoante já mencionado no decisum agravado, não foram especificamente enfrentadas pelo Tribunal de origem as alegações de que se recusou a penhora de precatório, de que não se reconheceu a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para dispor sobre o patrimônio da Recorrente, que está em recuperação judicial, e de que, consequentemente, se manteve a penhora sobre seu faturamento. Assim não se conheceu do Recurso Especial quanto a esses tópicos por ausência de prequestionamento.» (fls. 755-756, e- STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1010.8850.3903

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Manutenção da penhora sobre o faturamento. Questionamento sobre competência exclusiva. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado, a despeito de mencionar jurisprudência desta Corte no sentido de que « o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais «, consignou de forma inequívoca que não conheceu do recurso r ecurso especial quanto às questões deduzidas pela Recorrente em razão da falta de prequestionamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2605.7948

4 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Rediscussão. Descabimento. Manifesta improcedência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1157.5436

5 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6424.9158

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()

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