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Doc. ADM Direito 708.9727.6852.9373

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Substituição de penhora sobre faturamento por constrição de marca. Execução fiscal. Dinheiro não configura bem de capital essencial. Óbices sumulares. Súmulas 7/STJ - e 83/stj. Decisão mantida.

1. Em execução fiscal de crédito extraconcursal, compete ao juízo executivo ordenar atos constritivos, cabendo ao juízo recuperacional apenas substituir constrições sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem. Valores em dinheiro não se qualificam como bens de capital essenciais.... ()

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