CEPCIONAL. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O FATURAMENTO, QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL, DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa em execução fiscal, após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. A agravante sustenta a ausência de requisitos para a penhora e/ou a necessidade de redução do percentual fixado, alegando que a medida comprometeria a atividade empresarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa em execução fiscal, considerando a inexistência de bens penhoráveis e a adequação do percentual fixado para a medida.III. Razões de decidir3. A penhora sobre faturamento é medida excepcional que pode ser adotada quando não há bens penhoráveis ou estes são de difícil alienação.4. As tentativas de localização de bens foram infrutíferas e/ou insuficientes, justificando a penhora sobre o faturamento.5. O percentual de 10% sobre o faturamento líquido mensal não inviabiliza a atividade empresarial e está dentro da razoabilidade.6. A agravante não comprovou a alegação de onerosidade excessiva da medida, limitando-se a afirmações genéricas.7. A decisão agravada ponderou adequadamente os interesses do exequente e as garantias da executada, respeitando os princípios da função social e da preservação da empresa.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de empresa em execução fiscal é admissível quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação, devendo o percentual fixado não inviabilizar a atividade empresarial, sendo desnecessário o esgotamento prévio das diligências para localização de bens._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, 866, 869; Lei 6.830/1980, art. 9º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 769; STJ, Primeira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/11/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0024555-26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, j. 19.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0031062-03.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 19.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0070847-69.2024.8.16.0000, Rel.: Subst. Ricardo Augusto Reis De Macedo, J. 28.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 24.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0001487-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 04.07.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0038211-55.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 03.11.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa pode ter 10% do seu faturamento mensal penhorado para garantir o pagamento de uma dívida com o Município de Curitiba. A decisão foi tomada porque a empresa não apresentou bens que pudessem ser penhorados e as tentativas de localizar bens para garantir a dívida não tiveram sucesso. O percentual de 10% foi considerado razoável e não inviabiliza a atividade da empresa, respeitando assim os direitos dela. Portanto, o pedido da empresa para cancelar essa penhora foi negado.... ()
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