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Doc. ADM Direito 985.3402.5064.9682

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. MEDIDA EX

CEPCIONAL. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O FATURAMENTO, QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL, DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa em execução fiscal, após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. A agravante sustenta a ausência de requisitos para a penhora e/ou a necessidade de redução do percentual fixado, alegando que a medida comprometeria a atividade empresarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa em execução fiscal, considerando a inexistência de bens penhoráveis e a adequação do percentual fixado para a medida.III. Razões de decidir3. A penhora sobre faturamento é medida excepcional que pode ser adotada quando não há bens penhoráveis ou estes são de difícil alienação.4. As tentativas de localização de bens foram infrutíferas e/ou insuficientes, justificando a penhora sobre o faturamento.5. O percentual de 10% sobre o faturamento líquido mensal não inviabiliza a atividade empresarial e está dentro da razoabilidade.6. A agravante não comprovou a alegação de onerosidade excessiva da medida, limitando-se a afirmações genéricas.7. A decisão agravada ponderou adequadamente os interesses do exequente e as garantias da executada, respeitando os princípios da função social e da preservação da empresa.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de empresa em execução fiscal é admissível quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação, devendo o percentual fixado não inviabilizar a atividade empresarial, sendo desnecessário o esgotamento prévio das diligências para localização de bens._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, 866, 869; Lei 6.830/1980, art. 9º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 769; STJ, Primeira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/11/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0024555-26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, j. 19.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0031062-03.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 19.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0070847-69.2024.8.16.0000, Rel.: Subst. Ricardo Augusto Reis De Macedo, J. 28.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 24.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0001487-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 04.07.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0038211-55.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 03.11.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa pode ter 10% do seu faturamento mensal penhorado para garantir o pagamento de uma dívida com o Município de Curitiba. A decisão foi tomada porque a empresa não apresentou bens que pudessem ser penhorados e as tentativas de localizar bens para garantir a dívida não tiveram sucesso. O percentual de 10% foi considerado razoável e não inviabiliza a atividade da empresa, respeitando assim os direitos dela. Portanto, o pedido da empresa para cancelar essa penhora foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 248.4293.4506.4924

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de Apelação Cível do Município de Cascavel conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Cascavel

contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente em processo de Execução Fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito e sem condenação ao pagamento de ônus sucumbencial, em razão da inércia do exequente em promover o andamento processual por mais de cinco anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário em razão da inércia do exequente em promover o andamento processual por prazo superior a cinco anos.III. Razões de decidir3. O despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, mas a diligência para localizar o devedor foi infrutífera, iniciando o prazo de suspensão automática.4. Decorrido o prazo de um ano de suspensão, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, que ocorreu em 07/11/2017.5. Não houve qualquer causa suspensiva da prescrição, pois as diligências realizadas não foram frutíferas e não suspenderam o prazo.6. O reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, uma vez que não houve falha do Judiciário que justificasse a ampliação do prazo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre após o prazo de um ano de suspensão do processo, contada a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, e se não houver causa suspensiva, a prescrição será reconhecida após cinco anos da propositura da ação._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, p.u. I; Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º; Lei Complementar 118/2005, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.05.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Município de Cascavel para cobrar uma dívida tributária foi negado porque o prazo para essa cobrança já havia passado. O juiz anterior já tinha declarado que a dívida estava prescrita, ou seja, não pode mais ser cobrada, pois o Município não tomou as medidas necessárias para continuar o processo por mais de cinco anos. Mesmo com algumas tentativas de localizar o devedor, essas tentativas não foram suficientes para interromper o prazo da prescrição. Portanto, a decisão de não cobrar a dívida foi mantida.... ()

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