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I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão em que se indeferiu os pedidos da parte executada e deferiu parcialmente o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre o faturamento de empresa em recuperação judicial pode ser realizada sem a prévia autorização do Juízo da Recuperação, considerando a competência do juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa. III. Razões de decidir 3. A competência do Juízo da Execução Fiscal para determinar atos constritivos e expropriatórios no patrimônio da empresa em Recuperação Judicial é mantida, conforme o art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005. 4. Não há comprovação de que a penhora sobre o faturamento inviabilize as atividades da empresa, sendo a análise da manutenção ou substituição de bens de competência do Juízo da Recuperação Judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido.... ()
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