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Doc. ADM Direito 139.1109.2087.4307

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. CONTA FÍSICA CONJUNTA E CONTA JURÍDICA INDIVIDUAL. TRANSAÇÃO ATÍPICA REALIZADA NA CONTA FÍSICA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA PELO RÉU. CONTA JURÍDICA PERMANECEU ATIVA. COMPROVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORES EFETUARAM O PAGAMENTO DAS COMPRAS PELA CONTA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONTATO IMEDIATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONSTATADA NENHUMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.3602.2305.4937

2 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora sobre faturamento de empresa em recuperação judicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão em que se indeferiu os pedidos da parte executada e deferiu parcialmente o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre o faturamento de empresa em recuperação judicial pode ser realizada sem a prévia autorização do Juízo da Recuperação, considerando a competência do juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa. III. Razões de decidir 3. A competência do Juízo da Execução Fiscal para determinar atos constritivos e expropriatórios no patrimônio da empresa em Recuperação Judicial é mantida, conforme o art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005. 4. Não há comprovação de que a penhora sobre o faturamento inviabilize as atividades da empresa, sendo a análise da manutenção ou substituição de bens de competência do Juízo da Recuperação Judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido.... ()

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