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Doc. ADM Direito 371.6764.0280.7510

1 - TJPR Direito Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Medida excepcional. Tentativas prévias de localização de bens infrutíferas. Observância do CPC, art. 866 e do Tema 769 do STJ. Percentual fixado que não inviabiliza a atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra decisão proferida em execução fiscal ajuizada pelo Município de Arapongas, que deferiu a penhora de 15% sobre o faturamento da empresa, diante da frustração das tentativas de localização de bens passíveis de constrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada, à luz da inexistência de bens penhoráveis e da alegada violação aos princípios da menor onerosidade, do contraditório e da preservação da atividade empresarial. III. Razões de decidir 3. A penhora sobre o faturamento empresarial constitui medida de caráter excepcional, admitida quando inexistentes bens penhoráveis ou quando estes se revelam de difícil alienação, conforme disposto no CPC, art. 866. 4. O STJ, no julgamento do Tema 769, assentou a possibilidade da medida sem a necessidade de esgotamento absoluto das diligências, desde que haja fundamentação concreta e observância do princípio da menor onerosidade. 5. No caso concreto, restou demonstrada a ineficácia das tentativas de constrição por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como a adequação do percentual fixado, que não se mostra apto a inviabilizar a continuidade da atividade empresarial. 6. Ausente comprovação objetiva de onerosidade excessiva, não se evidencia ilegalidade ou abuso na decisão que determinou a penhora sobre o faturamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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