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Doc. ADM Direito 594.7588.5543.0531

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. MÉRITO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO A

NALISADO. ALEGAÇÃO DE REINCORPORAÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDAS JÁ AMORTIZADAS. QUESTÃO DE FATO COMPLEXA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL SEM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, reconhecendo apenas a legalidade da capitalização de juros expressamente pactuada, sem analisar a alegação de reincorporação indevida de dívidas já amortizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir: (a) se há violação ao princípio da dialeticidade recursal; (b) se a sentença analisou adequadamente todos os pedidos formulados na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnam de maneira adequada e satisfatória os fundamentos da sentença, atacando tanto a ausência de análise de questões essenciais quanto o cerceamento de defesa, não se tratando de alegações genéricas.2. A sentença recorrida, embora tenha enfrentado adequadamente a questão da capitalização de juros, deixou de analisar especificamente a alegação de reincorporação indevida de dívidas já amortizadas, que constitui um dos pedidos principais formulados na exordial, configurando vício de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.3. A alegada reincorporação de dívidas já amortizadas, com documentação específica demonstrando discrepâncias entre saldos devedores em períodos distintos, sugere questão de fato que transcende a mera análise da legalidade da capitalização de juros, merecendo adequado enfrentamento pelo juízo de origem.4. O indeferimento da prova pericial contábil requerida pelo autor, para apuração da alegada reincorporação indevida, foi realizado sem adequada fundamentação específica quanto à desnecessidade da prova técnica para o deslinde desta questão particular, cabendo ao juízo de origem analisar oportunamente sua pertinência conforme as peculiaridades do caso concreto.5. O pedido de inversão do ônus da prova formulado com base no CDC, art. 6º, VIII não foi devidamente apreciado pelo juízo de origem, sendo certo que se trata de regra de instrução e não de julgamento, devendo ser analisado antes da eventual fase instrutória, conforme entendimento consolidado do STJ.6. Impõe-se a cassação da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para análise do pedido de inversão do ônus da prova e posterior intimação das partes para especificação das provas que desejam produzir, havendo a reabertura ou não da fase instrutória para novo julgamento com análise de todos os pedidos formulados na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: Em ações revisionais de contrato, constitui vício de fundamentação a ausência de análise de pedido principal formulado na exordial, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento de todos os pedidos, cabendo ao juízo de origem avaliar a necessidade de instrução probatória conforme as peculiaridades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 489, § 1º, IV, 1.010, II e III, 1.013, § 3º, IV; CDC, art. 6º, VIII; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 669.1358.3693.3560

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE PRODUTO. MEDIDOR DE GLICOSE. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE

RECONHECIDO, DIANTE DA REPERCUSSÃO NA SAÚDE DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face de fabricante e comerciante de medidor de glicose, alegando defeito de funcionamento no produto adquirido e pleiteando a restituição do valor pago e compensação por danos morais.2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, condenando as reclamadas, de forma solidária, à restituição da quantia de R$ 659,80 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais.3. A reclamada ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA interpôs recurso inominado, sustentando, em preliminar, a ocorrência de decadência e a complexidade da causa. No mérito, alegou inexistência de vício no produto, reputando indevidas as condenações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se configuram as preliminares de decadência e de complexidade da causa, aptas a afastar a apreciação do mérito; (ii) saber se restou comprovada falha na prestação do serviço, ensejando restituição do valor pago e compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inexistem elementos a justificar o reconhecimento da decadência, porquanto se trata de vício oculto, regido pelo prazo de 90 dias do CDC, art. 26, II, cujo curso permaneceu obstado em razão da reclamação formulada junto à fornecedora5. A alegação de complexidade da causa igualmente não procede, pois, a prova documental constante dos autos mostrou-se suficiente para a solução da controvérsia, afastando a necessidade de produção de prova pericial, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II e do Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.6. Configurada relação de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), aplicável o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor, previsto no CDC, art. 18. Restou demonstrado que o produto adquirido apresentou defeito durante a validade, mesmo após tentativas extrajudiciais de solução perante o estabelecimento, SAC da fabricante e PROCON.7. Correta a manutenção da restituição do valor pago, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC.8. O dano moral, embora não seja in re ipsa, restou comprovado em razão da destinação do produto à saúde do consumidor, cujo funcionamento inadequado repercutiu em seus direitos da personalidade, notadamente dignidade e integridade.9. O valor da indenização moral fixado em R$ 2.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de moderação, caráter pedagógico e circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.11. Tese de julgamento: «O prazo decadencial em caso de vício oculto permanece obstado com a reclamação junto ao fornecedor; a alegação de complexidade não se sustenta quando a prova documental é suficiente para o deslinde da causa; comprovado o defeito em produto essencial à saúde, é devida a restituição do valor pago e, excepcionalmente, a compensação por dano moral.».... ()

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Doc. ADM Direito 419.1766.1217.0171

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Prescrição quinquenal, consoante CDC, art. 27. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora ex

cessiva para restabelecimento. Dano moral configurado. Valor arbitrado que comporta redução. Provimento em parte.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se aplicável o IRDR 1.676.133-2 que trata do restabelecimento de corte do serviço de fornecimento de água; (ii) se a demanda está prescrita pelo ajuizamento do processo após 3 anos do acontecimento dos fatos; e (iii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. O IRDR 1.676.133-2 é inaplicável no caso concreto, pois se trata de interrupção de serviço de fornecimento de água, sendo que está submetida a Agência Reguladora diversa da requerida. Cada uma delas possuindo normas próprias.4. Conforme precedentes do STJ, o prazo prescricional é quinquenal, conforme CDC, art. 27.5. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por considerável período, ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.6. O valor indenizatório arbitrado em sentença, a título de danos morais, deve ser reduzido, diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37; CDC, art. 14, § 3º, 27; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução ANEEL 414/2010, art. 176, I.Jurisprudência relevante citada: TJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rrel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/11/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 751.9986.9042.6565

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE DE ERRO DE TIPO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENA

ÇÃO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. DOSIMETRIA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou JOSÉ GABRIEL DE RAMOS pela prática do crime de furto qualificado privilegiado pelo concurso de agentes (art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do CP), pela subtração de 24,6 kg de fios de energia elétrica, avaliados em R$ 1.000,00, em concurso de agentes. O Apelante foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a suficiência de provas para a condenação, em face da negativa de autoria e da tese de in dubio pro reo; b) eventual reconhecimento de erro de tipo; c) a adequação do aumento de 9 meses na pena-base; e d) a extensão da fração a ser aplicada a título de privilégio. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.2765.5982.2593

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO À MÉDIA DE MERCADO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS DE TAXAS E TARIFAS ADMINSTRATIVAS (DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E DE AVALIAÇÃO DO BEM). SENTENÇA QUE REJEITOU ESSES PEDIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) TESE DE LEGALIDADE E NÃO ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ACOLHIMENTO.

Incidência da Súmula 566 e do Tema Repetitivo 620 do STJ. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistência de exagero no valor cobrado, próximo do que seria a média de mercado (1,25 vez) e longe do valor máximo que seria permitido. SENTENÇA REFORMADA. Fator que leva à redistribuição integral do ônus de sucumbência em desfavor do autor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.0264.6873.7160

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORPO ESTRANHO EM REFRIGERANTE. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSRUGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. DANO MORAL QUE INDEPENDE DA INGESTÃO DO PRODUTO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR À RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE E SEGURANÇA. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado apresentado por COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00, em virtude da aquisição, pelo consumidor, de garrafa de refrigerante lacrada contendo corpo estranho em seu interior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) Definir se a presença de corpo estranho em produto alimentício, ainda que não ingerido, configura dano moral indenizável; (ii) Estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidadeIII. RAZÕES DE DECIDIR1. O STJ consolidou o entendimento de que a simples aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho em seu interior, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança, configura dano moral, independentemente da ingestão do produto (REsp. Acórdão/STJ).2. No caso em análise, o autor juntou aos autos fotos da garrafa de vidro lacrada na qual é possível visualizar a presença de um corpo estranho em seu interior, demonstrando que o produto estava impróprio para consumo. Ademais, também é possível verificar pela data de validade estampada na garrafa que o produto não estava com o prazo de validade expirado, sendo devida a indenização por danos morais. 3. Assim, restou comprovada a presença de corpo estranho em garrafa lacrada de refrigerante, sendo irrelevante a ingestão do produto para fins de configuração do dano moral. A exposição do autor e de sua família ao risco, bem como o sentimento de nojo e repulsa, são suficientes para caracterizar o dano moral. 4. A responsabilidade do fabricante é objetiva, nos termos do CDC, art. 12, não havendo demonstração de culpa ou má-fé do consumidor, tampouco de adulteração do produto por parte do autor.5. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, deve ser readequado o valor dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, com base nos parâmetros desta Turma Recursal. Precedentes: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA- J. 29.09.2025); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.10.2025) e (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000480-78.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.11.2023)IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor do dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 695.8676.5050.3476

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE GELADEIRA. VÍCIO DO PRODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DO BEM ESSENCIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL E TARDIO DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO (ART. 537, §1º, CPC; TEMA 706/STJ). REDUÇÃO DO VALOR PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVACÃO DE BEM ESSENCIAL POR PERÍODO PROLONGADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.3401.9642.0253

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS À AUTORA E MANIPULAÇÃO EM CONVERSAS COM O FILHO MENOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado pelo juízo de origem a título de danos morais deve ser majorado diante das peculiaridades do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação irrisória, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp  Acórdão/STJ) - . 4. As ofensas proferidas pelo réu ultrapassam o mero aborrecimento, configurando agressão grave à dignidade da autora, uma vez que incluem xingamentos e manipulação emocional do filho menor, com imputações ofensivas e insinuações sobre paternidade. 5. A conduta do réu revela consciência da gravidade dos atos, ao induzir a criança a manter segredo das conversas, confirmando o dano moral suportado pela autora. 6. As circunstâncias do caso demonstram que a quantia arbitrada em primeiro grau (R$ 1.500,00) não atende aos parâmetros de proporcionalidade, justificando sua majoração para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando as circunstâncias do caso revelam agressão intensa à dignidade da vítima, especialmente quando envolvem manipulação emocional de filho menor e ofensas reiteradas. 2. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, garantindo resposta adequada à gravidade da conduta ilícita.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 405; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 256.8865.3423.8869

9 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO REFERENTE A DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão referente aos supostos desfalques ocorridos na conta vinculada ao PASEP, considerando a data do saque como termo inicial do prazo prescricional. A embargante alega que somente teve ciência do valor irrisório pago pelo Banco do Brasil após acesso aos extratos, e requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão referente aos supostos desfalques ocorridos na conta vinculada ao PASEP deve ser mantido, considerando a alegação da embargante sobre a data de ciência do valor irrisório pago pelo Banco do Brasil. III. Razões de decidir 3. Os embargos não demonstram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não atendendo aos pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data do saque integral dos valores, conforme entendimento consolidado da 15ª Câmara Cível e recentemente sedimentado pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1387) 5. A ciência inequívoca do titular sobre eventuais irregularidades ocorre no momento do saque, o que justifica a manutenção do acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados, operada pelo saque da integralidade dos valores disponíveis em conta, nos termos do Tema 1387, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 1022; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 1025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014478-21.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0065363-31.2024.8.16.0014, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0012906-30.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0034169-13.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela embargante, que pedia a revisão de uma decisão anterior que manteve a prescrição de um pedido relacionado a desfalques em sua conta do PASEP. A embargante argumentou que só soube do valor irrisório pago pelo Banco do Brasil quando teve acesso aos extratos, mas o tribunal entendeu que a contagem do prazo para fazer o pedido começou quando ela fez o saque dos valores, e não quando viu os extratos. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não houve erro ou contradição que justificasse a mudança.... ()

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Doc. ADM Direito 323.9840.3044.5201

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO‑DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDOS RECURSAIS GENÉRICOS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA EM 12/01/2023. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS EXIGÍVEIS EM PERÍODO PRESCRITO, DIANTE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA COISA JULGADA. AFASTAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL, COM LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ 18/03/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM PERÍODO JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO‑DOENÇA ACIDENTÁRIO EM 19/03/2019. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO QUADRO FÁTICO APÓS O MARCO DA COISA JULGADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, COM NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOPROFISSIONAIS DO SEGURADO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOR COM 54 ANOS DE IDADE, BAIXO NÍVEL DE ESCOLARIDADE E HISTÓRICO PROFISSIONAL EM ATIVIDADES BRAÇAIS. AUXÍLIO‑DOENÇA DEVIDO DE 18/03/2019 ATÉ 11/02/2021. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA A PARTIR DE 12/02/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. ALTERAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. LACUNA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 916.2427.6432.0569

11 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 409.8122.3741.2216

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A TREZE HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O MÉTODO BIFÁSICO E COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face de companhia aérea, na qual se pleiteava reparação por danos morais decorrentes de atraso e cancelamento de voo, com perda de conexão e chegada ao destino com atraso superior a treze horas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Se o atraso e o cancelamento do voo, ocasionados por manutenção não programada da aeronave, configuram fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva da companhia aérea, bem como se houve falha na prestação do serviço diante da insuficiência da assistência material prestada aos passageiros;3. Se o atraso experimentado é suficiente para caracterizar dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado, observados os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais da Câmara.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, por se tratar de evento inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não sendo apta a afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea.5. A relação jurídica é de consumo, incidindo o CDC, sem prejuízo da aplicação complementar do Código Brasileiro de Aeronáutica, à luz do diálogo das fontes.6. O atraso superior a treze horas, com necessidade de pernoite e chegada ao destino apenas no dia seguinte ao previsto, caracteriza falha na prestação de serviço e extrapola o mero aborrecimento cotidiano.7. A assistência material prestada mostrou-se insuficiente, em desacordo com as disposições da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente quanto às providências exigidas em caso de atraso superior a quatro horas.8. O dano moral, na hipótese, é presumido, decorrendo diretamente da longa espera, da perda de tempo útil e da frustração do contrato de transporte, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto.9. O quantum indenizatório foi fixado mediante aplicação do método bifásico, em consonância com a gravidade da conduta, a extensão do dano e os valores usualmente adotados pela Câmara em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, com inversão integral do ônus sucumbencial, sendo inaplicável a majoração de honorários recursais.Tese de julgamento:O cancelamento ou atraso de voo decorrente de manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. A chegada ao destino com atraso significativo, especialmente com necessidade de pernoite, caracteriza dano moral indenizável, ainda que haja prestação parcial de assistência material. O quantum indenizatório deve observar o método bifásico e os parâmetros jurisprudenciais da Câmara, a fim de assegurar compensação adequada e evitar enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 14; CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 85, § 2º e 487, I; Resolução ANAC 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24.04.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0003669-74.2023.8.16.0021, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0026703-15.2022.8.16.0021, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Carlos Henrique Licheski Klein, j. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 277.9693.3404.4283

13 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UHE CHAVANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. PARTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS E INERTE EM DUAS OPORTUNIDADES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS NOS PROCESSOS CONEXOS QUE CONFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMPREENDIMENTO ANTERIOR À EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO. LICENÇA DE OPERAÇÃO VIGENTE. DISTINÇÃO ENTRE IMPACTO AMBIENTAL E DANO AMBIENTAL. IMPACTOS INERENTES AO EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE GERENCIADOS POR PROGRAMAS AMBIENTAIS FISCALIZADOS PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL AUTÔNOMO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível e remessa necessária que, em ação civil pública sobre direito ambiental, discute-se obrigações de fazer consistentes em reflorestamento de mata ciliar, construção de escada de peixes, destoca e limpeza do reservatório, criação de unidade de conservação e compensação integral dos impactos ambientais decorrentes da implantação e operação da Usina Hidrelétrica de Chavantes.II - Questões em discussão(i) Discute-se se o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa, considerando a existência de ações civis públicas conexas com perícias em andamento.(ii) Discute-se se a ausência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) invalida o empreendimento.(iii) Discute-se se restaram comprovados danos ambientais indenizáveis decorrentes da implantação e operação da UHE Chavantes no Município de Salto do Itararé.III - Razões de decidir(i) O direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, configurando venire contra factum proprium a alegação posterior de cerceamento de defesa.(ii) Os laudos periciais produzidos nos processos conexos, que versam sobre o mesmo reservatório e empreendimento, concluem pela inexistência de dano ambiental autônomo, afastando qualquer prejuízo decorrente do julgamento antecipado.(iii) A UHE Chavantes foi implantada e entrou em operação antes da exigência normativa de EIA/RIMA, introduzida pela Resolução CONAMA 01/1986, não sendo possível exigir retroativamente o estudo prévio, sem prejuízo do dever contínuo de proteção ambiental, atendido pelo licenciamento corretivo.(iv) O impacto ambiental não se confunde com dano ambiental, sendo aquele inerente à atividade e juridicamente tolerado quando controlado, enquanto este exige comprovação de degradação ilícita ou intolerável.(v) A concessionária detém Licença de Operação vigente, expedida e sucessivamente renovada pelo IBAMA, com o cumprimento contínuo de programas ambientais de mitigação e compensação.IV - DispositivoRecurso não provido. Sentença confirmada em remessa necessária.Atos normativos relevantes: CF/88, art. 225, caput e § 1º, IV; Lei 6.938/1981; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 12.651/2012, arts. 3º, IV, 4º, III e 61-A; Resolução CONAMA 01/1986; Resolução CONAMA 06/1987; Resolução CONAMA 302/2002.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, ReeNec 0002811-34.2025.8.16.0163; TRF4, AC 2003.70.11.004419-0; TJSP, Apelação 0000187-06.2006.8.26.0452.

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Doc. ADM Direito 693.3770.4209.0582

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS BANCÁRIAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios em um dos contratos, afastar a capitalização mensal de juros em parte das operações, declarar indevida a cobrança de tarifas bancárias sem previsão contratual e determinar a compensação dos valores. A instituição financeira pretende a reforma integral da sentença, sustentando a legalidade dos encargos cobrados e a inexistência de abusividade. A parte autora busca o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros também no contrato BB Giro Rápido, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a redistribuição da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se os juros remuneratórios cobrados nos contratos bancários são abusivos e qual o parâmetro adequado para sua limitação, se a capitalização mensal de juros pode ser exigida na ausência de pactuação expressa e se é lícita a cobrança de tarifas bancárias desacompanhadas de previsão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e enfrenta as questões essenciais da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já houver fundamento bastante para a solução da lide.4. As instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura, e a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida concretamente, à luz da relação de consumo e das peculiaridades do caso, utilizando-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de controle.5. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), a taxa de juros possui natureza flutuante, razão pela qual a ausência de estipulação prévia da taxa não autoriza, por si só, a incidência da Súmula 530/STJ.6. Não há abusividade quando as taxas remuneratórias cobradas permanecem inferiores ao dobro da taxa média de mercado, circunstância verificada nos contratos de conta corrente 16.819-X, desconto de cheques 080.513.947 e cédula de crédito bancário 080.518.160.7. A abusividade resta caracterizada quando a taxa remuneratória supera significativamente a média de mercado, impondo-se, nessa hipótese, a limitação dos juros à própria taxa média divulgada pelo BACEN, inexistindo demonstração de circunstância excepcional que justifique percentual superior.8. A capitalização mensal de juros somente é admissível quando expressamente pactuada, sendo insuficiente a mera autorização legal prevista na Medida Provisória 2.170-36/2001 sem demonstração da contratação válida da cláusula.9. A ausência de contrato ou de cláusula que evidencie a pactuação da capitalização mensal impõe o recálculo da dívida mediante juros simples, inclusive em relação ao contrato BB Giro Rápido 080.516.463.10. A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual ou autorização prévia do correntista, incumbindo à instituição financeira comprovar a contratação, sob pena de caracterização da cobrança indevida.11. A inexistência de prova da contratação das tarifas autoriza sua restituição, observada a distribuição do ônus probatório prevista no CPC e no CDC.12. O prequestionamento dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica devolvida ao Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, aferida conforme as circunstâncias do caso e tendo a taxa média do BACEN como parâmetro de referência. 2. Reconhecida a abusividade da taxa contratada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado correspondente ao período da contratação, salvo demonstração concreta de risco que justifique percentual diverso. 3. A Súmula 530/STJ não se aplica aos contratos de abertura de crédito em conta corrente sujeitos à flutuação das taxas de juros. 4. A capitalização mensal de juros depende de pactuação expressa, não podendo ser presumida na ausência de cláusula contratual válida. 5. Tarifas bancárias somente podem ser cobradas quando previstas no contrato ou previamente autorizadas pelo correntista".Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, III, 51, §1º; CPC, arts. 85, §11, 373, II, 400, 489, §1º, 1.025; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 908), Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 297, 530, 539 e 541; STF, RE 592.377; STF, ADI 2.316; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, Súmula 44.... ()

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Doc. ADM Direito 705.4222.0819.8718

15 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial extinta pela satisfação da obrigação. Pedido de gratuidade da justiça. Pessoa física. Documentos insuficientes para comprovar hipossuficiência. Assunção das custas em acordo judicial. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial pela satisfação da obrigação, com fundamento no CPC, art. 924, II, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por ter sido proferida antes do término do prazo concedido para apresentação dos documentos destinados à comprovação da hipossuficiência; e (ii) saber se o apelante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A sentença foi proferida durante o prazo concedido ao executado para apresentação de documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira. Contudo, a nulidade não se impõe, pois o pedido de gratuidade foi decidido na origem, a matéria foi devolvida ao Tribunal e os documentos necessários à análise constam dos autos.4. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a apreciar as questões relacionadas ao capítulo impugnado, inclusive a documentação juntada após a sentença, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º.5. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. O pedido pode ser indeferido quando houver elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos legais, após oportunizada a comprovação da insuficiência de recursos.6. No caso, os documentos apresentados não comprovam a alegada insuficiência financeira. O apelante possui vínculo empregatício estável, remuneração declarada, participação nos lucros, veículo registrado em seu nome, ausência de dependentes e obrigações financeiras em amortização regular.7. O pagamento das custas processuais não demonstrou risco à subsistência do apelante, pois os elementos constantes dos autos indicam capacidade econômica incompatível com a concessão da gratuidade da justiça.8. A conclusão é reforçada pelo acordo judicial firmado entre as partes, no qual o apelante assumiu a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais remanescentes, conduta incompatível com a posterior pretensão de afastar essa obrigação mediante gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 90, § 3º, 98, 99, §§ 2º e 3º, 924, II, e 1.013, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.06.2016, DJe 17.08.2016; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 7ª Câmara Cível, julgado em 20.07.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, julgado em 15.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 858.1254.2656.9726

16 - TJPR APELAÇÕES CÍVEL Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM REGULAR E VALIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988 E DO § 1º DO Lei 13.105/2015, art. 489 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE DISTRIBUIDORA E LOCADORES. SUBLOCAÇÃO INTEGRAL DO BEM IMÓVEL A TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA REVENDA VAREJISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO Lei 8.245/1991, art. 51 (LEI DE LOCAÇÕES). PRAZO DETERMINADO. DENUNCIA PELOS LOCADORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO AUTOMÁTICA DE RENOVAÇÃO. SUBLOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A PRÉVIA EXISTÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.

1. O IX da CF/88, art. 93 de 1988 dispõe que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação».2. As decisões judiciais passíveis de nulidade por ausência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do órgão julgador ao proferir um decisum sem explicitar as razões que o levaram a decidir o caso concreto.3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o douto Magistrado apresentou os motivos que levaram à conclusão alcançada, tendo explicitado, de maneira suficiente, as razões de seu convencimento, em conformidade com o IX da CF/88, art. 93 de 1988 e com a Lei 13.105/2015, art. 489, § 1º (CPC).4. A ação renovatória possui finalidade de proteção do fundo de comércio e do ponto empresarial formado no bem imóvel locado, a fim de impedir que o locador, ao término do contrato, se aproprie indevidamente da clientela, da reputação e do valor econômico agregado ao bem pelo desenvolvimento da atividade empresarial. 5. In casu, com o reconhecimento do contrato por prazo determinado, constatou-se nos Autos que os Locadores denunciaram o desinteresse na manutenção da relação locatícia, quando, então, notificaram o Locatário e o Sublocatário mediante notificação extrajudicial. 6. Diante disso, com base nos documentos e demais informações trazidas aos Autos foi possível concluir a validade da pretensão dos Locadores em ver encerrada a relação jurídica e, por conseguinte, da locação e da sublocação subsequentes.7. Dos Autos, pode-se aferir que não há provas concretas de que a Apelante/Sublocatária tinha algum fundo de comércio prévio/próprio a ser protegido pela ação renovatória.8. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).9. Recursos de apelação cível (1 e 3) conhecidos, e, no mérito, não providos. APELAÇÕES CÍVEL Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE DISTRIBUIDORA E LOCADORES. SUBLOCAÇÃO INTEGRAL DO BEM IMÓVEL A TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA REVENDA VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA LOCATÁRIA PRINCIPAL. CONFIGURAÇÃO. § 1º DO Lei 8.245/1991, art. 51 (LEI DE LOCAÇÕES). PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.1. a Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º ( Lei 8.245/1991), ao prever que, no caso de sublocação total do bem imóvel, o direito à renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário, deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, em conformidade com a finalidade protetiva da ação renovatória e com as peculiaridades do modelo contratual examinado. 2. No caso vertente, a sublocação integral do bem imóvel a terceiro responsável pela revenda varejista de combustíveis, aliado a outros elementos de provas, afastou a legitimidade ativa da locatária principal. Precedentes: «1. O STJ - tem entendimento firmado no sentido de que a distribuidora de petróleo que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista não possui legitimidade para propor ação renovatória. 2. Agravo interno não provido. (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - julgado em 23/3/2026 - DJEN de 26/3/2026).3. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).4. Recursos de apelação cível (2 e 4) conhecidos, e, no mérito, não providos.... ()

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