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RIAMENTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. Embargos conhecidos e rejeitados.
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1. Apesar dos argumentos do embargante, verifica-se que, com a devida vênia, razão não lhe assiste, haja vista a ausência de indicação de qualquer vício sanável por meio de Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.2. Com efeito, pretende o embargante novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente e fundamentada por este juízo ao firmar seu entendimento, inexistindo contradição que justifique a acolhida dos embargos.3 O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.4. Com efeito, ainda que a parte embargante tenha argumentado pela existência de julgamento extra petita, verifica-se que a decisão impugnada permanece adstrita aos limites da controvérsia, sem introduzir qualquer providência estranha aos limites da demanda. Trata-se, em verdade, de mero aclaramento de critério jurídico inerente à natureza da verba discutida, de modo que não se configura inovação decisória, mas, tão somente, de integração do julgado a fim de perfectibilizar seu inteiro teor. 5. Ademais, é incontroverso que o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.No mesmo sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA À GRATIFICAÇÃO DE 50% POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ENFRENTADO POR ESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. INVIABILIDADE. DESCONTENTAMENTO COM O DESFECHO DO JULGADO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. FIXAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia foi suficientemente enfrentada no V. Acórdão embargado, tendo a Turma reconhecido a prevalência da Lei Orgânica Municipal sobre norma infralegal quanto ao percentual da gratificação devida à servidora que atua em modalidade especial de ensino.2. Os argumentos trazidos pela parte Embargante não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, mas traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não justifica a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.3. O efeito modificativo pretendido implica rediscussão de matérias já decididas de forma fundamentada, especialmente no tocante à aplicação do princípio da hierarquia normativa e à ausência de demonstração dos requisitos legais para isenção da cota patronal.4. O prequestionamento, por sua vez, não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004441-94.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 28.06.2025)6. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade cumulado com conversão em aposentadoria por invalidez, fundamentando-se na ausência injustificada da parte autora à perícia médica judicial, sem apreciar o pedido de desistência da ação formulado antes da sentença. A autora requereu homologação da desistência do processo, enquanto o INSS manifestou-se apenas sobre questões processuais e pediu a improcedência diante da ausência à perícia, sem apresentar contestação formal.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se acertado o julgamento de improcedência sem antes apreciar o requerimento de desistência da ação formulado, bem assim se eventual homologação depende da anuência da parte ré que não apresentou contestação.III. Razões de decidir3. O pedido de desistência da ação foi formulado antes da sentença e haveria de ser apreciado previamente pelo juízo - seja pela homologação ou indeferimento fundamentado.4. Não houve contestação pelo INSS, de modo que a homologação da desistência independe da respectiva anuência, conforme CPC, art. 485, § 4º.5. A simples manifestação do INSS requerendo improcedência não tem natureza de contestação e não impede a homologação da desistência.6. A ausência injustificada da autora à perícia médica não afasta a necessidade de apreciação do pedido de desistência tempestivamente formulado.7. Ao deixar de apreciar o pedido de desistência e julgar improcedente com resolução de mérito, o juízo impôs consequência processual mais gravosa do que a requerida, gerando coisa julgada material indevida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, homologar a desistência da ação e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII.Tese de julgamento: Formulado o pedido de desistência da ação antes da prolação da sentença e não apresentada contestação pela parte ré, a homologação independe da respectiva anuência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, p.u. 373, I, 485, VIII, § 4º, e 487, I; Lei 8.213/1991, art. 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017034-71.2017.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2020.... ()
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