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Doc. ADM Direito 266.6529.8520.9517

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES. SEN

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Doc. ADM Direito 198.3839.4914.9491

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PROVA TEMPESTIVA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO SATISFATO

RIAMENTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 972.2091.0170.0664

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE     CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Apesar dos argumentos do embargante, verifica-se que, com a devida vênia, razão não lhe assiste, haja vista a ausência de indicação de qualquer vício sanável por meio de Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.2. Com efeito, pretende o embargante novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente e fundamentada por este juízo ao firmar seu entendimento, inexistindo contradição que justifique a acolhida dos embargos.3 O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.4. Com efeito, ainda que a parte embargante tenha argumentado pela existência de julgamento extra petita, verifica-se que a decisão impugnada permanece adstrita aos limites da controvérsia, sem introduzir qualquer providência estranha aos limites da demanda. Trata-se, em verdade, de mero aclaramento de critério jurídico inerente à natureza da verba discutida, de modo que não se configura inovação decisória, mas, tão somente, de integração do julgado a fim de perfectibilizar seu inteiro teor. 5. Ademais, é incontroverso que o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.No mesmo sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA À GRATIFICAÇÃO DE 50% POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ENFRENTADO POR ESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. INVIABILIDADE. DESCONTENTAMENTO COM O DESFECHO DO JULGADO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. FIXAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia foi suficientemente enfrentada no V. Acórdão embargado, tendo a Turma reconhecido a prevalência da Lei Orgânica Municipal sobre norma infralegal quanto ao percentual da gratificação devida à servidora que atua em modalidade especial de ensino.2. Os argumentos trazidos pela parte Embargante não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, mas traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não justifica a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.3. O efeito modificativo pretendido implica rediscussão de matérias já decididas de forma fundamentada, especialmente no tocante à aplicação do princípio da hierarquia normativa e à ausência de demonstração dos requisitos legais para isenção da cota patronal.4. O prequestionamento, por sua vez, não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004441-94.2025.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 28.06.2025)6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 902.4446.1634.2646

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REFORMA - CONTESTAÇÃO PELA AUTARQUIA NÃO APRESENTADA - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ DESNECESSÁRIA - CPC, art. 485, § 4º - COISA JULGADA MATERIAL INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade cumulado com conversão em aposentadoria por invalidez, fundamentando-se na ausência injustificada da parte autora à perícia médica judicial, sem apreciar o pedido de desistência da ação formulado antes da sentença. A autora requereu homologação da desistência do processo, enquanto o INSS manifestou-se apenas sobre questões processuais e pediu a improcedência diante da ausência à perícia, sem apresentar contestação formal.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se acertado o julgamento de improcedência sem antes apreciar o requerimento de desistência da ação formulado, bem assim se eventual homologação depende da anuência da parte ré que não apresentou contestação.III. Razões de decidir3. O pedido de desistência da ação foi formulado antes da sentença e haveria de ser apreciado previamente pelo juízo - seja pela homologação ou indeferimento fundamentado.4. Não houve contestação pelo INSS, de modo que a homologação da desistência independe da respectiva anuência, conforme CPC, art. 485, § 4º.5. A simples manifestação do INSS requerendo improcedência não tem natureza de contestação e não impede a homologação da desistência.6. A ausência injustificada da autora à perícia médica não afasta a necessidade de apreciação do pedido de desistência tempestivamente formulado.7. Ao deixar de apreciar o pedido de desistência e julgar improcedente com resolução de mérito, o juízo impôs consequência processual mais gravosa do que a requerida, gerando coisa julgada material indevida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, homologar a desistência da ação e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII.Tese de julgamento: Formulado o pedido de desistência da ação antes da prolação da sentença e não apresentada contestação pela parte ré, a homologação independe da respectiva anuência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, p.u. 373, I, 485, VIII, § 4º, e 487, I; Lei 8.213/1991, art. 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017034-71.2017.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2020.... ()

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