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Doc. ADM Direito 275.6324.3259.8706

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação renovatória. Sublocação. Distribuidora de petróleo. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

1. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a distribuidora de petróleo que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista não possui legitimidade para propor ação renovatória.

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