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Doc. ADM Direito 647.6281.6270.9002

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, DANDO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA RÉ, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA ÁREA AFETADA PELA LIMINAR E EXISTÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETALHADAMENTE A EXTENSÃO DA ÁREA ATINGIDA PELA TUTELA DE URGÊNCIA, CONCLUINDO QUE A DECISÃO AFETOU MENOS DE 20% DA ÁREA TOTAL DE LAVRA AUTORIZADA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO À NATUREZA FINITA DOS RECURSOS MINERAIS COMO FUNDAMENTO JURÍDICO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 358.0408.9107.2997

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Recurso provido.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de «ação anulatória de cartão de crédito com margem consignável c/c obrig

ação de fazer», para: declarar a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo da fatura mínima; readequar o contrato de RMC à modalidade consignado comum; condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente; e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão (i) Se há vício de consentimento, ilegalidade ou abusividade capazes de anular o contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, convertê-lo para a modalidade de empréstimo consignado; (ii) se há o dever de restituir em dobro; (iii) se há danos morais indenizáveis.III. Razões de decidirO contrato foi regularmente assinado e contém informação clara da natureza do negócio jurídico (cartão de crédito consignado). Não há prova de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Contratação válida.IV. Dispositivo e teseApelação provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.9388.7989.3792

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA VIA SELFIE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ANUÊNCIA E CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AO TERMOS CONTRATUAIS E IMPLICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 880.1043.2724.7368

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C LEI, ART. 40, V 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR «CIRCUNSTÂNCIAS». EXTRAPOLAÇÃO DA NORMALIDADE TÍPICA. UTILIZAÇÃO DE CAMINHÃO MODIFICADO PARA TRANSPORTE DA DROGA E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO EM CARGA LÍCITA. EXASPERAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, NA FRAÇÃO DE 1/6. ATUAÇÃO COMO «MULA». FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS EXPRESSIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que condenou EDSON CORADELI pelo crime de tráfico de drogas, fixando a pena definitiva em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, além de 565 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar a necessidade de reforma da dosimetria da pena, especificamente quanto: a) à exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime; b) ao afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º); e c) à fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As circunstâncias da execução da traficância são especialmente gravosas, considerando o transporte realizado em Rodovia Federal de intenso fluxo, utilizando caminhão modificado, com emprego de ardil para ocultar a droga (543,840 kg de maconha) em meio à carga lícita de tubos de PVC. Tais elementos evidenciam maior reprovabilidade e planejamento delitivo, justificando a valoração negativa do vetor «circunstâncias do crime».4. Deve ser mantida a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6. O fato de o apelado atuar como «mula» não afasta automaticamente o benefício, ainda que ciente do transporte em favor do crime organizado, sendo vedada a dupla valoração da quantidade e da dinâmica do transporte, já utilizadas para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem.5. Na forma do julgamento, a pena definitiva resta fixada em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de reclusão, além de 636 (seiscentos e trinta e seis) dias-multa.6. Diante da exasperação da pena-base por dois vetores desabonatórios, é cabível a fixação do regime inicial fechado, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes transportados e do meio de execução da conduta delitiva. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 736.6011.9607.5460

5 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. alienação fiduciária em garantia.Recurso 1 (do Banco) desprovido.Recurso 2 (da consumidora) parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a ilegalidade da cobrança de tarifas, determinando a restituição de valor pago e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Banco apelante defende a legalidade da tarifa de avaliação do bem, enquanto a consumidora apelante alega abusividade nos juros remuneratórios e ilegalidade da tarifa de registro do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato em um contrato bancário, bem como a legalidade dos juros remuneratórios pactuados.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada é inferior ao dobro da média de mercado, não configurando abusividade, em veículo com mais de 10 anos de uso.4. A cobrança de tarifas bancárias deve ser prevista no contrato e comprovada a prestação do serviço, o que não ocorreu no caso das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato.5. Reconhecida a abusividade na cobrança das tarifas de avaliação do bem e do registro do contrato, com redistribuição da sucumbência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação do banco desprovida e apelação da consumidora parcialmente provida, com redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas bancárias, como a de avaliação do bem e registro do contrato, desde que haja previsão expressa no contrato e comprovação da efetiva prestação dos serviços, sendo vedada a cobrança por serviços não realizados._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; Súmula 44/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco Financiamentos S/A. deve devolver as tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, afastando a alegação de abusividade nos juros remuneratórios. No mais, cada parte vai pagar metade das custas do processo e dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 714.8638.1906.2044

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 129, IV, LETRA «B», DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE ALCANÇA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 45/2019 (4/12/2019). IRRELEVÂNCIA DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.8889.7393.7635

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização securitária por perda de safra. Recurso de apelação não provido, com a consequente majoração dos honorários em grau recursal.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento integral da cobertura prevista na apólice, com correção monetária e juros, após a autora ter comunicado a perda da safra de soja devido a eventos climáticos, mas recebido apenas parte da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento integral da indenização securitária, considerando a alegação de que a perda da lavoura foi causada não apenas por eventos climáticos, mas também por fatores excluídos da cobertura do seguro, como ervas daninhas e falha de stand.III. Razões de decidir3. Evidente que a perda da lavoura se deu pela estiagem e tromba d’água.4. A demora na realização de vistoria pela seguradora alterou o cenário da lavoura, razão pela qual a falha de stand e presença de ervas daninhas não afastam o dever de indenização.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 405, 406, § 1º, e 485, I; CC/2002, art. 389, p.u.... ()

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Doc. ADM Direito 373.4068.8063.4100

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 847.8351.3445.8659

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o abandono processual e extinguiu o processo, condenando o executado ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento integral; e (ii) houve a necessária intimação pessoal válida do exequente para dar andamento ao feito, como condição para o reconhecimento do abandono da causa e consequente extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apelação não comporta conhecimento quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência de interesse recursal, visto que a apelação, por força do CPC/2015, art. 1.012, caput, já possui efeito suspensivo automático, não se enquadrando nas hipóteses em que esse recurso tem apenas efeito devolutivo.3.2. Também não se conhece do recurso quanto ao pedido de emenda da inicial, por ausência de interesse recursal, uma vez que a extinção do feito não decorreu de vício formal na petição inicial, mas exclusivamente por abandono da causa, de modo que a sentença não tratou de tais aspectos.3.3. A configuração do abandono da causa exige, como requisito indispensável, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias, com a advertência de que a inércia poderá resultar na extinção do processo, conforme os termos do CPC, art. 485, § 1º.3.4. No caso em exame, embora tenha sido expedida intimação pessoal ao endereço do exequente constante dos autos, o aviso de recebimento retornou com a anotação de «endereço insuficiente (falta sala)», o que afasta a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal anotação não caracteriza mudança de domicílio e, portanto, não autoriza considerar válida a intimação (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024).3.5. Diante da ausência de intimação pessoal válida, não se configura o abandono da causa. Sentença cassada e determinado o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO4. Apelação parcialmente conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III e § 1º; art. 1.012, caput; art. 274, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 07.11.2025; TJPR, ApCiv 0001287-82.1997.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 14.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 943.1656.1595.7000

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVEM SER ANALISADAS CONJUNTAMENTE, COMO VETOR ÚNICO. QUANTIDADE ISOLADA QUE NÃO AUTORIZA MAJORAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONTEXTO FÁTICO QUE RECOMENDA MODULAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2 (METADE). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO APELADO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Matelândia/PR, que condenou o réu às sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da apreensão de aproximadamente 443 gramas de maconha em sua residência. O apelante requer a exasperação da pena-base, a redução da fração no §4º e a fixação do regime inicial semiaberto, alegando maior reprovabilidade da conduta do réu.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu deve ser alterada em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso, especialmente no que se refere à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.III. Razões de decidir3. A quantidade de droga apreendida não justifica a exasperação da pena-base, pois a natureza da substância não é considerada das mais gravosas.4. A causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 deve ser aplicada na fração intermediária de 1/2, considerando a quantidade de droga e as circunstâncias do caso.5. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido em aberto, pois o apelado é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi adequada e proporcional, atendendo aos requisitos legais.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 450,00, conforme a tabela de honorários da advocacia dativa. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, aplicando-a na fração de 1/2 (metade), com o consequente reajuste da pena definitiva e fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo do apelado.Tese de julgamento: A quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a exasperação da pena-base em casos de tráfico privilegiado, sendo necessária a análise conjunta da natureza e da quantidade da substância para a valoração da reprovabilidade da conduta, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 42._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, §4º, e 42; CP, arts. 33, §2º, «b», e 44; CPP, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 304.099, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.11.2014; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0040442-60.2018.8.16.0000, j. 06.12.2018; TJPR, Apelação Criminal 0016018-92.2017.8.16.0030, j. 17.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 210.1515.5897.1360

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.  PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DE MENOR GRAVIDADE. REJEITADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 294.8339.9526.0770

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. APLICAÇÃO DOS arts. 317, 318, V, E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA ORDEM COLETIVA NO HABEAS CORPUS Acórdão/STF. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E DE CRIME PRATICADO CONTRA DESCENDENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que substituiu a prisão preventiva da acusada por prisão domiciliar, cumulada com monitoração eletrônica, em razão da condição de mãe de criança menor de 12 anos.2. O órgão ministerial pugna pelo restabelecimento da custódia preventiva, sob alegação de gravidade concreta dos delitos e ausência de excepcionalidade; a defesa sustenta a incidência do CPP, art. 318, V e o princípio da proteção integral da criança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos arts. 317, 318, V, e 318-A, do CPP e da ordem coletiva proferida no Habeas Corpus Acórdão/STF, é juridicamente adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, à mãe de criança menor de 12 anos, ausentes violência ou grave ameaça e crime praticado contra descendente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão recorrida alinhou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, que determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar às mulheres gestantes ou mães de crianças, ressalvados crimes cometidos com violência ou grave ameaça, ou contra descendentes.5. Os requisitos do CPP, art. 318-A foram atendidos, pois os delitos imputados (tráfico de drogas e correlatos) não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco foram praticados contra os filhos da acusada, o que impede a incidência das hipóteses excepcionais de manutenção da custódia.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, para manter a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com monitoração eletrônica e demais medidas cautelares fixadas.Tese de julgamento: «1. Atendidos os requisitos dos arts. 318, V, e 318-A, do CPP, e inexistindo crime praticado com violência ou grave ameaça, nem contra descendente, a prisão preventiva de mãe de criança menor de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar, admitida a cumulação com monitoração eletrônica e outras medidas cautelares. 2. A gravidade abstrata do tráfico de drogas e a alegada inserção em organização criminosa, desacompanhadas de elementos concretos adicionais, não afastam, por si sós, a aplicação da ordem coletiva proferida no Habeas Corpus Acórdão/STF em favor de mães de crianças menores de 12 anos.»... ()

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Doc. ADM Direito 413.7520.1624.2033

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.1.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO INSS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. MÉRITO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO RÉ E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE JUNTOU APENAS O TERMO DE AUTORIZAÇÃO CONTENDO ASSINATURA DIGITAL SUPOSTAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO TERMO, ALIADA À FALTA DE DADOS COMO A GEOLOCALIZAÇÃO, BEM COMO, DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022 DO INSS. GRAVAÇÃO JUNTADA PELO DEMANDADO CONTIDA EM LINK EXTERNO AO PROCESSO. PLATAFORMA ESTRANHA AOS AUTOS SUSCETÍVEL DE ADULTERAÇÃO POR TERCEIROS. ELEMENTO QUE NÃO SE PRESTA A SER UTILIZADO COMO PROVA. PRECEDENTES. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE LIMITAÇÃO À FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ ATRAVÉS DO EAREsp. Acórdão/STJ, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO NA FORMA IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. 4.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.5. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO APLICAÇÃO (CPC, art. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 702.6306.0972.1425

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS DECLARADO EM GIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de prescrição intercorrente e reconhecendo a validade da CDA referente a crédito de ICMS declarado pela própria contribuinte mediante Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e não adimplido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a CDA é nula em razão da alegada ausência de regular constituição do crédito tributário, de processo administrativo prévio e de notificação da contribuinte; e (ii) saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal, nos termos do art. 40 da LEF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal deve ser afastada, pois as razões de apelação impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos previstos no art. 1.010, II e III, do CPC.4. Nos termos do art. 3º da LEF e do CTN, art. 202, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado demonstrar eventual vício apto a afastar essa presunção.5. Tratando-se de ICMS sujeito a lançamento por homologação, a entrega da GIA pelo contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando lançamento formal, processo administrativo prévio ou nova notificação para inscrição em dívida ativa, conforme entendimento consolidado na Súmula 436/STJ.6. Não demonstrada qualquer irregularidade formal na CDA nem prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inviável o reconhecimento da nulidade do título executivo.7. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF exige a paralisação do feito por período superior ao prazo legal em razão da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, observadas as teses firmadas pelo 1STJ nos Temas Repetitivos 566, 567 e 570.8. A análise dos autos da execução fiscal evidencia a prática contínua de atos voltados ao seu impulsionamento, incluindo requerimentos de pesquisas patrimoniais, pedidos de penhora, alienação judicial, regularização do polo passivo e efetivas constrições patrimoniais, inexistindo período de inércia da Fazenda Pública apto a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente.9. Eventuais atrasos decorrentes do funcionamento da máquina judiciária não podem ser imputados ao exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação cível conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 3º e 40, §§ 1º e 4º; CTN, art. 202; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0096605-50.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, AI 0048176-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 2ª Câmara Cível, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 329.8440.7523.9467

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS RECONHECIDO. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 30.000,00. DANOS ESTÉTICOS MANTIDOS EM R$ 70.000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e danos estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ter feito referência a conteúdo acessível por link externo não incorporado formalmente aos autos; (ii) saber se o acidente decorreu de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, em razão da alegada parada irregular do veículo atingido e da ausência de sinalização; (iii) saber se a prova oral e documental permite manter o reconhecimento da responsabilidade civil exclusiva do réu; (iv) saber se há erro material na sentença quanto ao valor fixado a título de danos morais; e (v) saber se os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos devem ser reduzidos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A referência a conteúdo hospedado em plataforma externa, embora inadequada para valoração como prova autônoma e decisiva, não acarreta nulidade da sentença quando o convencimento judicial permanece amparado em conjunto probatório independente, regularmente produzido e submetido ao contraditório, inexistindo prejuízo processual concreto. 4. O boletim de ocorrência, o croqui do acidente, as marcas de frenagem, o termo de constatação de sinais de embriaguez e a prova oral colhida em audiência demonstram que o veículo conduzido pelo réu invadiu a faixa lateral da via e colidiu na traseira do automóvel da parte autora, sendo a conduta do recorrente a causa adequada e determinante do evento danoso. 5. Não comprovadas a culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, tampouco a relevância causal da alegada ausência de sinalização complementar, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade civil exclusiva do réu pelo acidente. 6. A divergência entre a fundamentação da sentença, que fixou os danos morais em R$ 30.000,00, e o dispositivo, que fez constar R$ 80.000,00, configura erro material passível de correção, devendo prevalecer o montante expressamente indicado na motivação do julgado. 7. O valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a gravidade do acidente, o grau de culpa do réu, a extensão do dano e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Do mesmo modo, a indenização por dano estético fixada em R$ 70.000,00 é compatível com a amputação de membro inferior sofrida pela vítima, lesão permanente, irreversível e de elevada repercussão pessoal e social.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A referência acessória a conteúdo hospedado em plataforma externa não acarreta nulidade da sentença quando o convencimento judicial está suficientemente amparado em provas regularmente produzidas nos autos e não há demonstração de prejuízo concreto. 2. A responsabilidade civil por acidente de trânsito deve recair sobre o condutor cuja conduta constitui causa adequada e determinante do evento danoso, inexistindo redução indenizatória quando não demonstrada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 3. A indenização por danos morais e estéticos deve observar a gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»___________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; CPC/2015, art. 85, § 11; CTB, art. 46 e CTB, art. 181, VIII; Resolução CONTRAN 36/1998.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022, DJe 24.10.2022; STJ, REsp. 265.133, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 737.9065.9329.6356

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - GIRO PRONAMPE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PERÍCIA CONTÁBIL. DISPENSÁVEL. ART. 355, I DO CPC. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VERIFICADAS. DIVERGÊNCIA DE ENCARGOS. INEXISTENTE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DÉBITO NO MESMO DIA DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. VENDA CASADA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA E DE OPCIONALIDADE. ART. 39, I DO CDC. TEMA 972 DO STJ - . MULTA CONTRATUAL DE 2%. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSENTE. EXPURGO. DEVIDO. ART. 408 DO CC E ART. 701, §2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 534.9306.7062.6157

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 55. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Teixeira Soares/PR contra sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em sede de primeiro grau. O recurso sustenta a inaplicabilidade da condenação, ante o posterior reconhecimento da competência absoluta do juizado e a incidência da Lei 9.099/1995, art. 55. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, é cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais por condenação em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca torna sua competência absoluta para causas de até 60 salários-mínimos, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. 4. A competência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme CPC, art. 64, § 1º. 5. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu expressamente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a causa, determinando apenas a remessa dos autos à Turma Recursal. 6. Com a incidência da competência absoluta do juizado, aplica-se a Lei 9.099/1995, art. 55, que veda a condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, salvo nos casos de litigância de má-fé. 7. A ausência de recurso interposto pela parte recorrente como vencida no feito impede a imposição de honorários e custas, sendo incabível a condenação imposta pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecida a competência absoluta do juizado, é indevida a condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 64, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Teixeira Soares - Rel. JUIZ LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.02.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.1539.3876.2249

18 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ART. 157, § 1º E § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca, à pena de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de dias-multa e indenização mínima pelos danos materiais causados à vítima.Segundo a acusação, após subtrair ferramentas pertencentes a estabelecimento comercial, o acusado foi localizado pela vítima a poucas quadras do local dos fatos e, para assegurar a impunidade do delito e a detenção da coisa subtraída, empregou grave ameaça mediante utilização de facão. A defesa requereu a desclassificação da conduta para furto simples, o afastamento da majorante do emprego de arma branca, a alteração do regime prisional, a exclusão da indenização mínima, a redução da multa e a concessão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto simples; a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma branca exige apreensão e perícia do instrumento utilizado; deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena; e é cabível o afastamento da indenização mínima fixada em favor da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não se conhece dos pedidos de concessão da justiça gratuita e de afastamento ou redução dos encargos decorrentes da condenação, por constituírem matéria afeta à execução penal.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos elementos documentais e pela prova oral produzida sob o contraditório judicial, inclusive pela confissão parcial do acusado quanto à subtração dos bens.3. Configura-se o roubo impróprio quando, logo após a subtração, o agente emprega violência ou grave ameaça para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do delito, sendo suficiente a existência de proximidade temporal e nexo funcional entre os atos.4. A ameaça praticada com facão logo após a subtração, a poucas quadras do local do fato e durante a fuga do agente, integra o mesmo contexto criminoso e evidencia a finalidade de impedir a recuperação dos bens e assegurar a impunidade, inviabilizando a desclassificação para furto.5. A consumação do roubo impróprio ocorre com a inversão da posse do bem seguida da violência ou grave ameaça destinada a assegurar a detenção da res furtiva ou a impunidade do agente, sendo irrelevante a posterior recuperação dos objetos.6. A valoração negativa dos antecedentes mostrou-se legítima diante da existência de múltiplas condenações criminais transitadas em julgado aptas a caracterizar maus antecedentes.7. A atenuante da confissão espontânea parcial foi adequadamente reconhecida e compensada apenas parcialmente com a agravante da reincidência, por ter o acusado admitido a subtração e negado a grave ameaça elementar do tipo penal.8. A incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP independe da apreensão e da realização de perícia da arma branca, desde que sua efetiva utilização esteja demonstrada por prova segura, notadamente pela palavra coerente da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios.9. O regime inicial fechado revela-se adequado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do condenado, ainda que a pena aplicada seja inferior a oito anos.10. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais encontra amparo no CPP, art. 387, IV, diante do pedido expresso da acusação e da comprovação do prejuízo mediante auto de avaliação indireta.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}11. Verificada, de ofício, inexatidão aritmética no cálculo da pena pecuniária, impõe-se a correção da pena de multa para 86 (oitenta e seis) dias-multa, mantido o valor unitário já fixado, sem alteração da pena privativa de liberdade e sem incidência da vedação à reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: configura o crime de roubo impróprio a utilização de grave ameaça logo após a subtração, desde que evidenciado o nexo temporal e funcional entre as condutas e a finalidade de assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do agente, sendo prescindíveis a apreensão e a perícia da arma branca quando sua efetiva utilização estiver comprovada por outros meios de prova idôneos._______________________________Dispositivos legais relevantes citados: art. 157, § 1º, art. 157, § 2º, VII, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, art. 61, I, art. 65, III, «d» e art. 77, todos do CP;, art. 201, § 2º, e CP;, art. 387, IV, do CPP; Resolução CNJ 253/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 13.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 09.11.2025; JPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 05.11.2025 e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por roubo e decidiu manter a sentença. A defesa argumentou que o fato deveria ser tratado apenas como furto, porque não teria havido ameaça ligada à subtração dos objetos, além de pedir a retirada do aumento de pena pelo uso de arma branca, a mudança do regime de cumprimento da pena e o afastamento da indenização à vítima. Os desembargadores concluíram que as provas demonstram que, após pegar as ferramentas da empresa, o acusado foi encontrado pela vítima e a ameaçou com um facão para evitar que ela recuperasse os bens e para garantir sua fuga. Por essa razão, entenderam que a conduta caracteriza roubo impróprio, e não furto. O Tribunal também considerou que não era necessária a apreensão ou perícia do facão, pois o uso da arma foi comprovado por depoimentos considerados confiáveis. Além disso, manteve a pena e o regime fechado em razão dos antecedentes criminais e da reincidência do condenado, bem como a indenização de R$ 3.280,00 pelos prejuízos sofridos pela vítima. Assim, o recurso foi conhecido apenas em parte e, nos pontos analisados, foi negado, permanecendo integralmente válida a condenação imposta na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 340.1809.0691.4376

19 - TJPR APELAÇÕES CÍVEL Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM REGULAR E VALIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988 E DO § 1º DO Lei 13.105/2015, art. 489 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE DISTRIBUIDORA E LOCADORES. SUBLOCAÇÃO INTEGRAL DO BEM IMÓVEL A TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA REVENDA VAREJISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO Lei 8.245/1991, art. 51 (LEI DE LOCAÇÕES). PRAZO DETERMINADO. DENUNCIA PELOS LOCADORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO AUTOMÁTICA DE RENOVAÇÃO. SUBLOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A PRÉVIA EXISTÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.

1. O IX da CF/88, art. 93 de 1988 dispõe que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação».2. As decisões judiciais passíveis de nulidade por ausência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do órgão julgador ao proferir um decisum sem explicitar as razões que o levaram a decidir o caso concreto.3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o douto Magistrado apresentou os motivos que levaram à conclusão alcançada, tendo explicitado, de maneira suficiente, as razões de seu convencimento, em conformidade com o IX da CF/88, art. 93 de 1988 e com a Lei 13.105/2015, art. 489, § 1º (CPC).4. A ação renovatória possui finalidade de proteção do fundo de comércio e do ponto empresarial formado no bem imóvel locado, a fim de impedir que o locador, ao término do contrato, se aproprie indevidamente da clientela, da reputação e do valor econômico agregado ao bem pelo desenvolvimento da atividade empresarial. 5. In casu, com o reconhecimento do contrato por prazo determinado, constatou-se nos Autos que os Locadores denunciaram o desinteresse na manutenção da relação locatícia, quando, então, notificaram o Locatário e o Sublocatário mediante notificação extrajudicial. 6. Diante disso, com base nos documentos e demais informações trazidas aos Autos foi possível concluir a validade da pretensão dos Locadores em ver encerrada a relação jurídica e, por conseguinte, da locação e da sublocação subsequentes.7. Dos Autos, pode-se aferir que não há provas concretas de que a Apelante/Sublocatária tinha algum fundo de comércio prévio/próprio a ser protegido pela ação renovatória.8. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).9. Recursos de apelação cível (1 e 3) conhecidos, e, no mérito, não providos. APELAÇÕES CÍVEL Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE DISTRIBUIDORA E LOCADORES. SUBLOCAÇÃO INTEGRAL DO BEM IMÓVEL A TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA REVENDA VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA LOCATÁRIA PRINCIPAL. CONFIGURAÇÃO. § 1º DO Lei 8.245/1991, art. 51 (LEI DE LOCAÇÕES). PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.1. a Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º ( Lei 8.245/1991), ao prever que, no caso de sublocação total do bem imóvel, o direito à renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário, deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, em conformidade com a finalidade protetiva da ação renovatória e com as peculiaridades do modelo contratual examinado. 2. No caso vertente, a sublocação integral do bem imóvel a terceiro responsável pela revenda varejista de combustíveis, aliado a outros elementos de provas, afastou a legitimidade ativa da locatária principal. Precedentes: «1. O STJ - tem entendimento firmado no sentido de que a distribuidora de petróleo que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista não possui legitimidade para propor ação renovatória. 2. Agravo interno não provido. (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - julgado em 23/3/2026 - DJEN de 26/3/2026).3. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).4. Recursos de apelação cível (2 e 4) conhecidos, e, no mérito, não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 603.8374.9517.1658

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ. AUXILIAR EDUCACIONAL. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME O PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO QUE ABRANGE O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A Lei 15.326/2026. LEI INTERPRETATIVA QUE, EXPLICITANDO O COMANDO NORMATIVO JÁ CONTIDO NO TEXTO ORIGINAL, VISOU A AFASTAR DÚVIDAS NA SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 230.4213.3207.2125

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

1. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO RISCO COBERTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUE PASSOU A SER SEGUIDO POR ESTE COLEGIADO. PERÍCIA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL DA MUTUÁRIA. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NO VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL.2. MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. INCIDÊNCIA INDEVIDA.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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