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Doc. ADM Direito 192.9153.4001.0700

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.7204.6003.7000

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa afastado. Inércia durante a instrução processual. Preclusão. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - «Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). ... ()

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