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Doc. ADM Direito 548.0586.8216.9224

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (art. 273, CAPUT, §§ 1º E 1º-B, S I, III E V, DO CÓDIGO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS QUE INDIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 587.4061.8042.3951

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DE PENA E EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO

. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFESA QUE NÃO APONTOU QUALQUER ERRO IN JUDICIANDO OU IN PROCEDENDO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA. MATERIALIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS PARA ALÉM DO EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES QUE RESTARAM COMPROVADAS POR MEIO DE FOTOS E DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condená-lo pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do CP, observadas as disposições da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à vítima. O réu requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, sustentando que a condenação se baseou apenas na palavra da vítima.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o recurso de apelação interposto pelo réu deve ser conhecido na parte em que o réu requer a reforma da sentença para redução da pena e exclusão dos danos morais, considerando a ausência de impugnação específica e a ofensa ao princípio da dialeticidade; b) a condenação por lesões corporais no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a relevância da palavra da vítima como meio de prova.III. Razões de Decidir3. O apelante não apresentou argumentos específicos que refutassem os fundamentos da sentença, no que se refere ao pedido de redução da pena e de afastamento da indenização por danos morais, violando o princípio da dialeticidade recursal.4. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo o depoimento da vítima e fotografias das lesões.5. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial.6. As provas demonstram que a conduta do réu se configurou como típica, antijurídica e culpável, não havendo espaço para aplicação do princípio «in dubio pro reo".IV. Dispositivo e Tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: «1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação. 2. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, podendo a materialidade do delito ser comprovada por outros meios de prova"._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 386, II, III, IV, V e VI; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008472-61.2020.8.16.0165, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001551-88.2022.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0029026-19.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 809.4032.8939.7006

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTO REGISTRADO PARA FINS DE MERA GUARDA E CONSERVAÇÃO, NOS TERMOS

Da Lei 6.015/1973, art. 127, VII. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO NOME DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 593.9756.6373.6433

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PEDÁGIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. MÉRITO. PRÁTICA REITERADA DE EVASÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO DA TARIFA. COBRANÇA LEGÍTIMA, CONFO

RME PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. DESNECESSIDADE DE VIA ALTERNATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pela concessionária de rodovias, visando o pagamento de tarifas de pedágio devidas em razão de 290 evasões nas praças de pedágio. O apelante alegou ilegitimidade da parte autora para cobrar as tarifas, prescrição das cobranças referentes a débitos de 2017 e 2018, cobrança ilegítima e insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem na análise da legitimidade da concessionária para a cobrança da tarifa de pedágio, a ocorrência da prescrição, bem como a validade da cobrança e a suficiência probatória.III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade ativa não prospera, visto que a cobrança está amparada na CF/88, bem como no contrato de concessão firmado com o ente público, ao qual se submetem todos os usuários das rodovias administradas pela concessionária. 4. O prazo prescricional para a cobrança das tarifas de pedágio é de 10 anos, conforme o CCB, art. 205, não havendo, no caso, o decurso do prazo decenal.5. Não há violação do direito e ir e vir na cobrança de pedágio, já que a hipótese encontra previsão no próprio texto constitucional, sendo desnecessário, ademais, a disposição de vias alternativas, já que não previsão legal que exige essa condicionante. 6. Há presunção de legitimidade dos atos praticados pela concessionária, sendo as provas apresentadas são suficientes para demonstrar a prática reiterada de evasão das praças de pedágio, confirmando a obrigação de pagamento.7. O réu não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, não tendo impugnado especificamente as cobranças, nem mesmo comprovado o pagamento das tarifas.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória e majorando os honorários recursais._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante deve pagar as tarifas de pedágio que não foram pagas, relativas as 290 evasões nas praças de pedágio. O Tribunal também entendeu que a autora, por ser concessionária de serviço público, tem direito de cobrar os valores do pedágio, já que possui um contrato com o Governo para administrar as rodovias. Além disso, o prazo para cobrar essas tarifas é de 10 anos, e como a ação foi proposta dentro desse prazo, não houve prescrição. Portanto, a decisão da primeira instância foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 127.4322.4066.0314

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO (LARVA). PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. DANO MORAL IN RE IPSA QUE INDEPENDE DA INGESTÃO DO PRODUTO. P

RECEDENTE STJ. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.0819.8921.8213

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE BANCÁRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS QUE CARECEM DE INFORMAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 353.9288.8032.7577

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SOB A RUBRICA «PACOTE DE SERVIÇOS». CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ADESÃO INEQUÍVOCA EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE COM TRANSAÇÕES PIX. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 44/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 777.4163.2191.1471

8 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. SENTENÇA E LAUDO PERICIAL. NULIDADES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL REJEITADA. DANOS MATERIAIS READEQUADOS. EXCLUSÃO DE ITENS SEM NEXO CAUSAL (MURO DE ARRIMO). DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por autora e construtora ré em ação de reparação de danos por vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida, em que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo danos materiais e morais. A autora recorre buscando majoração de dano moral e honorários; a ré impugna a validade da sentença e da perícia, suscita ilegitimidade ativa parcial, questiona o nexo causal dos vícios e requer a redução dos valores indenizatórios dos danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; b) o laudo pericial é tecnicamente insuficiente a ponto de exigir nova perícia;c) há ilegitimidade ativa parcial da autora quanto a problemas no muro de arrimo; d) os vícios construtivos constatados decorrem de responsabilidade da construtora ou de intervenções posteriores da autora; e) há dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser majorado ou reduzido; f) a condenação por danos materiais deve ser ajustada diante da ausência de nexo causal em parte dos reparos; g) como deve ser distribuída a sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegada nulidade da sentença é afastada, pois houve adequada fundamentação e enfrentamento das teses relevantes, inexistindo violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC.4. O laudo pericial atende às exigências técnicas, foi elaborado sob contraditório, complementado quando necessário e homologado sem objeção relevante, não se justificando nova perícia. O juiz, ademais, não se encontra vinculado a ter que adotá-lo integralmente.5. A tese de ilegitimidade ativa parcial não subsiste, pois a verificação dos vícios do muro de arrimo relaciona-se ao mérito, e a autora, como consumidora, pode questionar defeitos que impactem sua unidade.6. No mérito técnico, conclui-se que parte dos vícios construtivos decorre de falhas originárias da obra (instalações, infiltrações, esquadrias e patologias nas paredes), mas o reparo do muro de arrimo não pode ser imputado à ré, ante a ausência de prova pericial conclusiva e existência de intervenções posteriores da proprietária que alteraram a estrutura original (alteamento e cobertura).7. O dano moral se configura em razão dos vícios moderados, da duração prolongada do problema e dos transtornos necessários aos reparos, sem justificar majoração, pois o valor fixado é proporcional e dentro dos parâmetros jurisprudenciais.8. O valor da indenização dos danos materiais deve ser reduzido com exclusão dos itens orçados relativos ao muro de arrimo e os ajustes proporcionais dos serviços complementares, totalizando R$ 56.226,60, mantidos os critérios de atualização fixados na sentença.9. O ônus de sucumbência deve ser redistribuído de maneira proporcional, ficando a ré responsável por 70% das custas e a autora por 30%, com honorários mantidos em 15% para ambas as partes, calculados sobre os respectivos proveitos econômicos, observada a gratuidade da justiça à autora.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido para reduzir os danos materiais a R$ 56.226,60 e redistribuir a sucumbência.11. Tese de julgamento: Nos litígios sobre vícios construtivos em imóveis do PMCMV, a condenação da construtora exige demonstração do nexo causal entre o vício e a execução original da obra, sendo indevida a inclusão de reparos cuja origem não possa ser atribuída à construtora por ausência de comprovação técnica ou pela existência de alterações posteriores realizadas na edificação pelo consumidor.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, §3º, 357, §1º, 371, 477, 479, 488, 489, §1º, IV, 1.002 e 1.013; CDC, art. 12, §3º, II, e III; 20, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 15/10/2025; STJ, 3ª T. AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, j. 13/10/2025; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 12/11/2018; STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 14/02/2022.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a construtora deve pagar pelos defeitos comprovados na casa da autora, exceto aqueles ligados ao muro de arrimo, porque não ficou claro que eram culpa da empresa e houve modificações feitas pela própria moradora. O valor do conserto foi reduzido para R$ 56.226,60. O Tribunal manteve a indenização por danos morais, pois os problemas geraram incômodos ao longo dos anos. A autora perdeu parte de seus pedidos e, por isso, cada parte pagará uma parte das despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 954.6991.0426.8743

9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a busca domiciliar é inválida, ante a alegação de ausência de justa causa prévia ou de consentimento do morador para o ingresso; 2.2) se o réu deve ser absolvido do crime de tráfico de drogas; e 2.3) se cabível a desclassificação da conduta imputada na denúncia para a infração de posse de drogas para uso pessoal.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi devidamente justificada, pois houve flagrante delito prévio e fundadas razões para a entrada dos policiais na residência, conforme previsto na Constituição.4. A materialidade e a autoria do narcotráfico foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudo pericial.5. É descabida a desclassificação do ilícito, porquanto as circunstâncias de apreensão da droga e os objetos encontrados na residência em que o réu estava indicam a prática de tráfico. Ademais a configuração deste delito independentemente da efetiva comercialização do narcótico, bem como a condição de usuário não exclui a possibilidade de configuração do crime mais severo.6. A prisão preventiva está devidamente justificada na ordem pública, considerando que o réu é reincidente, restando indeferido, portanto, o direito de recorrer em liberdade.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33; CPP, art. 303 e CPP, art. 392, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no HC 811.744, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no REsp 1906277, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 740.3421.7623.2097

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA EMPRESA RÉ-APELANTE E DE IMPROCEDÊNCIA DA LITISDENUNCIAÇÃO DE OUTRA EMPRESA.

I. Caso em exame 1. Apelação, em ação de indenização por desapropriação indireta de área de imóvel rural, interposta contra sentença de procedência em face da empresa ré-apelante e de improcedência da litisdenunciação de outra empresa. II. Questão em discussão 2. Se no caso concreto cabe a condenação da ré-apelante, sucessora empresarial da litisdenunciada, à indenização por desapropriação de área de imóvel reconhecida como de propriedade dos autores desde antes da expropriação, por decisão transitada em julgado prolatada em ação de usucapião movida após a desapropriação. 3. Se há solidariedade entre as empresas ré-incorporadora e litisdenunciada-cindida. III. Razões de decidir 4. Estão presentes os pressupostos à indenização, ante a apropriação, pela empresa expropriante, de área de imóvel reconhecida como de propriedade dos autores, desde a época da expropriação, por decisão judicial transitada em julgado em outros autos de ação de usucapião movida após a desapropriação, sem o pagamento da justa indenização. 5. Inexistência de solidariedade entre as empresas envolvidas. Inteligência do protocolo de cisão parcial e dos arts. 265, CC e 233 da Lei das Sociedades Anônimas. Ré-incorporadora que é legítima sucessora da cindida-litisdenunciada e naturalmente se submete ao princípio da responsabilidade vigente no Direito brasileiro. Obrigação de indenizar os autores surgida apenas posteriormente à desapropriação e à cisão.6. Discussão em torno da posse da área do imóvel que é inócua ante o reconhecimento da propriedade dela à época da expropriação por decisão transitada em julgado em ação de usucapião movida após a desapropriação. 7. Alegação de duplicidade indenizatória, enriquecimento sem causa ou «bis in idem». Não prevalência. Ônus probatório da apelante, do qual não logrou se desincumbir. Eventual pagamento a outrem que não afasta o dever de pagar a quem de direito, a partir de decisão transitada em julgado reconhecendo aos autores a propriedade do bem do qual foram expropriados, conforme princípio constitucional da justa indenização.8. Laudo pericial judicial que considerou o fato do imóvel se situar em área de preservação permanente. Ausência de impugnação específica do método de avaliação pericial. Inviabilidade de reforma da sentença.9. Alteração de ofício dos consectários legais. Pessoa jurídica de direito privado. Correção monetária mensal pelo IPCA-E desde o laudo pericial judicial até o efetivo pagamento. Juros de mora mensais pela taxa SELIC (que inclui a correção monetária pelo IPCA-E) a partir do trânsito em julgado do acórdão até o efetivo pagamento.10. Majoração da verba honorária em 1/5 (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e voto11. Recurso conhecido e não provido. Alteração de ofício dos consectários legais e majoração da verba honorária, nos termos do voto.... ()

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Doc. ADM Direito 689.7748.4127.5485

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL INDEFERIDA DESINFLUENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE FERTILIZANTES NO DISTRITO DE ALEXANDRA. EXPOSIÇÃO À SAÚDE DOS MORADORES LOCAIS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. DANO MORAL INDIVIDUAL, CONTUDO, NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA NO ENTORNO DA FÁBRICA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, TENHA SIDO EXPOSTA AOS GASES POLUENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E OS DANOS MORAIS DAÍ ADVINDOS NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.6364.8403.2303

12 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - DESVIO DE FUNÇÃO - ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCM 48/2006 QUE ELEVOU GENERICAMENTE TODOS OS ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MERA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 663.4293.2888.4949

13 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE POR DANO AO ERÁRIO - art. 10, XII, E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Lei 8.429/1992, art. 9º, XI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSPORTE ESCOLAR. TERMOS ADITIVOS CONTRATUAIS. MAJORAÇÃO DE QUILOMETRAGEM DIÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE AUMENTO DA DEMANDA ESTUDANTIL, SEM COMPROVAÇÃO ADEQUADA E EM INOBSERVÂNCIA ÀS DEMAIS NORMAS ADMINISTRATIVAS. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS. SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOBREPREÇO NO VALOR DO QUILÔMETRO RODADO COBRADO PELA EMPRESA RECORRIDA. PREJUÍZO AO ERÁRIO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL SOBRE OS MESMOS FATOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS PELO EX‑PREFEITO E PELA EX‑SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME PREVÊ O ART. 1º § 3º DA LIA. INTERPRETAÇÃO DOS FATOS CONFORME O ART. 17-C, III, DA LIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.1007.0016.8989

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Preliminar. Error in judicando. Desconsideração da impugnação à validade do contrato, supostamente realizada pelo autor. Não ocorrência. Matéria não alegada na petição inicial. Necessária observância do princípio da congruência ou adstrição. 2. Mérito. Pretensa resolução de termo de acordo firmado com a ré. Avença relativa a imóvel alugado. Dever do autor em promover o repasse de metade dos alugueis para a ré. Previsão da obrigação acessória de rateio do IPTU incidente sobre o imóvel. Alegado inadimplemento do imposto predial exclusivamente pela ré. Rejeição. Interpretação conforme a boa-fé objetiva. Existência parcial. de débitos, porém sem demonstração dos pagamentos feitos pelo autor. Inviabilidade de aferir a quem incumbia o dever de adimplemento. Descumprimento de obrigação acessória, ademais, que não justifica o desfazimento do contrato. Precedentes. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado. Alegada omissão sobre tese e precedente jurisprudencial invocado pelo interessado. Não acolhimento. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual proposta por um autor contra a ré, sob a alegação de inadimplemento de obrigações acessórias relacionadas ao IPTU do imóvel, e que condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a suspensão do pagamento em razão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual deve ser mantida, considerando a alegação de erro de julgamento e a validade do contrato entre as partes.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em error in procedendo se os argumentos mencionados pela parte e supostamente não analisados, não constaram da petição inicial e, consequentemente, da delimitação da lide.4. A tese de invalidade do contrato e de ausência de assinatura não deve ser objeto de análise, em razão do princípio da congruência ou da adstrição, considerando que não foi apresentada na petição inicial. De todo modo, consignou-se que o termo de acordo impugnado possui assinaturas idênticas à do autor.5. O contrato previu o dever do autor promover o repasse de metade dos alugueis à ré, e também a obrigação acessória de os contratantes ratearem o valor do IPTU incidente sobre o imóvel.6. Em que pese existam débitos tributários em aberto, o autor não demonstrou quais parcelas pagou, e quais incumbiriam à ré, o que impede de aferir a ocorrência ou não do descumprimento do contrato.7. Além disso, de todo modo, o inadimplemento do IPTU é uma obrigação acessória e não justifica a rescisão do contrato, a menos que seja grave ou prejudique a obrigação principal.8. Não foi comprovada a má-fé da ré, pois, diante da carência de provas que atestem o seu prévio descumprimento contratual, era possível a ela exigir o repasse dos alugueis, tratando-se de mero exercício regular de direito.9. O pronunciamento não incorreu em violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC, pois não há vinculação aos precedentes jurisprudenciais invocados pela parte.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: Em ações de rescisão contratual, a alegação de descumprimento de obrigações acessórias, como o pagamento de IPTU, não justifica a rescisão do contrato, a menos que se prove a gravidade do inadimplemento que inviabilize a obrigação principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492, 373, § 2º; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000148-17.2024.8.16.0206, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJDFT, Acórdão 1134889, 20160910154472APC, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 31.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 173.6945.3540.4461

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 453.6022.7926.3565

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. INVIABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003. TEMA 1.085 DO STJ. DESCONTOS LÍCITOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS. RENEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS COM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO ABSOLUTO DA SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE INGRESSA NA CONTA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DESCONTO DIRETO NA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPERENDIVIDAMENTO OU CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 977.3429.2467.6504

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há interesse de agir; (ii) deve ser reconhecida a prescrição intercorrente do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1.184, a extinção da execução fiscal só é cabível quando o crédito se enquadra como de baixo valor conforme a legislação local; no caso, como o débito supera o limite fixado pelo Município de Maringá, é indevida a extinção do feito. 3. Contudo, ex officio, entende-se que configurou a prescrição intercorrente do crédito exequendo, uma vez que, após o período de suspensão, transcorreu o prazo prescricional sem a localização do devedor ou a identificação de bens penhoráveis. 4. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida de ofício, extinguindo o processo sem ônus para as partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Extinção, de ofício, da Execução Fiscal, com resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir com base no Tema 1.184 do STF somente é cabível quando o valor executado se enquadrar nos limites definidos pela legislação local vigente, devendo ser respeitada a competência de cada ente federado para estabelecer o parâmetro de baixo valor;2. A prescrição intercorrente na execução fiscal tem início automático a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40; CPC, arts. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 566 e 567; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 21.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 325.9344.4796.7693

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. INSERÇÃO DE DISPOSITIVO DE SENTENÇA ESTRANHA AOS AUTOS. CORREÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que manteve sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação de exigir contas relacionada à venda de veículo oriundo de busca e apreensão. 2. O embargante sustentou a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que o relatório reproduziu dispositivo de sentença referente a demanda diversa, relacionada à reintegração de posse de imóvel situado em Telêmaco Borba, embora a fundamentação tratasse exclusivamente de ação de exigir contas relativa à alienação de veículo BMW em Londrina. 3. Alegou, ainda, omissão quanto à necessidade de observância do procedimento previsto no CPC, art. 550 e quanto ao interesse de agir para ajuizamento da ação de exigir contas. 4. A embargada apresentou contrarrazões, defendendo inexistência de vícios no acórdão e sustentando o caráter meramente infringente dos embargos declaratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em erro material ao reproduzir dispositivo de sentença estranha aos autos; (ii) saber se houve omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da ausência de interesse processual na ação de exigir contas. III. RAZÕES DE DECIDIR:6. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.7. O erro material consiste em inexatidão formal objetivamente verificável no pronunciamento judicial, cuja correção independe de reexame do mérito e pode ocorrer inclusive de ofício.8. No caso, verificou-se que o relatório do acórdão embargado reproduziu dispositivo de sentença pertencente a processo diverso, relacionado à reintegração de posse de imóvel, embora os autos tratem de ação de exigir contas relativa à alienação de veículo automotor.9. A inconsistência caracteriza erro material, impondo-se a retificação do acórdão para fazer constar o dispositivo correto da sentença recorrida, qual seja, a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.10. Quanto às demais alegações, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado, pois o acórdão enfrentou suficientemente as questões relativas à ausência de interesse processual e à inadequação da via eleita.11. A pretensão do embargante quanto ao reexame da suficiência documental e da necessidade de prestação de contas revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 12. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte embargante para fins de interposição de recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO:13. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar erro material constante do relatório do acórdão embargado, fazendo constar o dispositivo correto da sentença recorrida, mantidos os demais termos do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 800.8356.1125.4955

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR EM ÁREAS NÃO ATENDIDAS. POLÍTICA PÚBLICA DE ISENÇÃO SOCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Recurso Inominado, manteve sentença que afastou a cobrança de taxa de coleta de lixo em hipóteses de ausência de prestação do serviço e em situações de vulnerabilidade socioeconômica, no âmbito de política pública municipal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar de forma individualizada todos os argumentos jurídicos invocados pela parte recorrente, especialmente quanto ao alegado prequestionamento.  III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022.  Não se prestam à rediscussão do mérito ou à exigência de reexame da fundamentação adotada.  O acórdão delimitou adequadamente o núcleo decisório ao reconhecer a inexistência de fato gerador na ausência de prestação do serviço de coleta de lixo.  Também fundamentou a inexigibilidade da taxa em hipóteses de vulnerabilidade, com base em política pública municipal específica.  O julgador não está obrigado a enfrentar, de forma analítica e individualizada, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente.  A alegação de ausência de prequestionamento não configura omissão quando a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada.  A pretensão de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais extrapola a finalidade dos embargos de declaração.  Inexistindo vícios no julgado, resta caracterizado mero inconformismo da parte embargante.  IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.  Tese de julgamento: O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.  A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi decidida.  Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento artificial nem à rediscussão do mérito.  Inexistente vício no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.  Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AEREsp 514042, Rel. Min. Paulo Medina; TJRS, Processo 70005678966, Rel. Claudir Fidelis Faccenda.... ()

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Doc. ADM Direito 945.7826.8411.4502

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE AMPARAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENESSE CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC, art. 98 estabelece o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos financeiros, cuja declaração firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. 2. A renda inferior ao salário necessário para subsistência conforme indicação do DIEESE é elemento suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica.

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Doc. ADM Direito 450.4230.8903.5782

21 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO REFORMADO PARA CONCEDER A SEGURANÇA E AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFAL QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

1. Retorno dos autos de apelação e reexame necessário ao colegiado para juízo de retratação. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido nos autos de apelação e reexame necessário está em consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte no Tema 1.266. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação vinculante da Suprema Corte no julgamento do RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1.266). 4. Conforme a modulação dos efeitos reconhecida no julgamento do Tema 1.266, a exigência do DIFAL, quanto ao exercício de 2022, não se admite para contribuintes que: (i) ingressaram com ação judicial contestando a cobrança até 29/11/2023; e (ii) não efetuaram o pagamento do tributo naquele exercício.5. O mandado de segurança foi proposto dentro do período delimitado pela modulação, com a realização de depósito judicial, que não se equipara a pagamento (CTN, art. 151, II).6. Para o exercício de 2022, não é permitida a exigência do DIFAL em relação à empresa impetrante, conforme entendimento fixado pelo Tema 1.266 do STF.7. Juízo de retratação exercido. Tese de julgamento: É vedada a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e não efetuaram o pagamento do tributo no exercício de 2022, nos termos da modulação reconhecida quando do julgamento do Tema 1.266 do STF. JUIZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 649.5090.4870.3764

22 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, DANOS MORAIS E APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL, À QUITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recursos de apelação e remessa necessária, reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, condenou os entes públicos ao pagamento de indenização por danos morais e determinou que a apuração de eventuais valores descontados fosse realizada em liquidação de sentença. Os embargantes sustentam omissão quanto ao enfrentamento: (i) da inexistência de nexo causal apto a justificar a condenação por danos morais; (ii) da alegada quitação integral dos valores descontados da remuneração; e (iii) da ausência dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto aos fundamentos relativos à condenação por danos morais; (ii) saber se houve omissão acerca da inexistência de valores a serem restituídos à parte autora; e (iii) saber se o acórdão deixou de apreciar os requisitos legais para concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida pelo órgão julgador. O acórdão embargado apreciou expressamente os fundamentos relativos ao reconhecimento da responsabilidade do ente público pelos danos morais, concluindo pela existência de conjunto probatório suficiente para demonstrar a conduta omissiva do Município, o nexo causal e o dano experimentado pela autora, inexistindo omissão a ser suprida. A alegação de inexistência de valores a serem restituídos igualmente não caracteriza omissão, pois o acórdão consignou que a apuração da quitação e do montante devido deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença. Também inexiste omissão quanto aos requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez que o acórdão enfrentou a matéria ao reconhecer o nexo epidemiológico entre a atividade laboral e as patologias da servidora, fundamentando o direito à inativação com proventos integrais nas normas constitucionais e municipais aplicáveis. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e objetiva atribuir efeitos infringentes ao recurso por meio da rediscussão de matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. A ausência de menção expressa aos dispositivos legais invocados não impede a interposição dos recursos cabíveis, sendo suficiente o prequestionamento implícito quando a matéria jurídica foi efetivamente enfrentada pelo acórdão, nos termos dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 789.3801.3070.7378

23 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos à execução. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por erro na indicação do sujeito passivo e prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresas contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada em face do Município, relativos a débitos de IPTU e taxas incidentes sobre imóvel. As apelantes pedem a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por erro na indicação do sujeito passivo e o reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por erro na indicação do sujeito passivo e se ocorreu prescrição intercorrente que justifique a extinção da execução fiscal proposta pelo Município de Pontal do Paraná contra as empresas embargantes.III. Razões de decidir3. A indicação incorreta do CNPJ na Certidão de Dívida Ativa não configura nulidade do título executivo, pois tal dado não é requisito essencial para sua validade e pode ser corrigido, não violando a Súmula 392/STJ.4. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, e a contagem dos prazos legais foi observada conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.5. Os requisitos legais para a validade da Certidão de Dívida Ativa foram cumpridos, garantindo o direito à ampla defesa e a correta identificação do objeto da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A indicação incorreta do CNPJ na Certidão de Dívida Ativa não acarreta nulidade do título executivo fiscal quando os demais requisitos legais estão preenchidos, sendo possível a correção sem alteração do sujeito passivo da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 174, p.u. I, e 202, I a V; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 40, caput e §§ 1º a 5º; Lei Complementar 118/2005, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000223-44.2023.8.16.0189, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; STJ, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.05.2009, DJe 10/06/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 392/STJ; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso das empresas que pediam a anulação da cobrança feita pelo Município, alegando erro no documento que deu início à cobrança e que o prazo para cobrar já tinha passado. O Tribunal entendeu que o erro no documento não é grave e pode ser corrigido, e que o prazo para cobrar não terminou, porque a cobrança foi feita dentro do tempo certo e houve tentativas de localizar as empresas para continuar o processo. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior, negando o pedido das empresas e determinando que a cobrança continue normalmente.... ()

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