1 - STJDireito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra decisão - que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
2 - STJRecurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Força obrigatória das disposições contratuais. Mitigação. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Cessão da locação. Notificação extrajudicial. Ausência de oposição. Legitimação da situação de fato vigente.
«1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 26/08/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/04/2013 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016.
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3 - STJAdministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Falta de energia elétrica por longo lapso temporal. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Danos oriundos de falha no fornecimento. Solução dada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O Tribunal de Apelação, de forma acertada, adotou o prazo quinquenal, estabelecido na Lei 8.078/1990, art. 27. De fato, a relação entre a Concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, sendo cabível o prazo prescricional de 5 anos previsto no Diploma Consumerista, em detrimento da prescrição trienal do Código Civil.
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