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Doc. ADM Direito 834.2133.4912.6467

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARTE QUE SEQUER APONTOU TRECHO EM QUE A DECISÃO TENHA SIDO OMISSA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 959.9568.0791.7896

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA S

ENTENÇA. 2. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LOGS DE RASTREABILIDADE E REGISTROS SISTÊMICOS QUE COMPROVAM APENAS PROCESSAMENTO INTERNO DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E CONSCIENTE DE VONTADE DO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À FORMAÇÃO VÁLIDA DO CONSENTIMENTO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS MANTIDA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA. EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS SEM POSTERIOR DEVOLUÇÃO. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. MERO DISSABOR COTIDIANO. 6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito decorrente de contratos de empréstimo consignado, declarando a nulidade dos contratos 0123427747609 e 0123443606975, condenando o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (a) se há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (b) se ficou comprovada a regular contratação dos empréstimos consignados pelo banco réu; (c) se é cabível a repetição do indébito em dobro; (d) se estão configurados danos morais indenizáveis; (f) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnam de maneira adequada e satisfatória os fundamentos da sentença, não se tratando de alegações genéricas, mas de argumentação específica contra os motivos determinantes da decisão recorrida. 2. Para validade de empréstimo consignado exige-se: (a) expressa autorização do contratante, conforme art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS; e (b) comprovação da liberação do valor emprestado ao beneficiário, considerando que o contrato de mútuo é real e se aperfeiçoa com a entrega da coisa. 3. O Banco Bradesco não logrou comprovar adequadamente a contratação dos contratos 0123427747609 e 0123443606975, apresentando documentação insuficiente que não demonstra: (a) regular anuência da autora; (b) manifestação expressa e consciente de vontade do consumidor; (c) autenticidade dos procedimentos de verificação de identidade; (d) formação válida do consentimento contratual. 4. Os logs de rastreabilidade e registros sistêmicos apresentados comprovam apenas o processamento interno das operações pelo sistema bancário, não constituindo prova suficiente da formalização jurídica válida dos contratos ou da manifestação expressa e consciente de vontade da consumidora. 5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, não havendo demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Houve efetiva liberação dos valores contratuais (R$ 1.711,34 e R$ 2.900,00) sem posterior devolução. É cabível a compensação com os valores efetivamente liberados à parte autora, conforme art. 182 do Código Civil (retorno ao status quo ante). 6. Os danos morais não estão configurados, pois houve proveito econômico pela parte autora com o recebimento dos valores dos empréstimos sem posterior devolução administrativa ou judicial, caracterizando mero dissabor cotidiano insuficiente para lesionar a esfera personalíssima. 7. A procedência parcial do pedido, com reformas pontuais, enseja redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (60% para a autora e 40% para o banco), observando-se a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para condenar o banco à repetição do indébito de forma simples, permitindo-se a compensação, afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus de sucumbência.Tese de julgamento: Em ações declaratórias de inexistência de débito decorrente de empréstimos consignados alegadamente fraudulentos: (1) incumbe às instituições financeiras comprovar a regular contratação mediante apresentação de documentação que demonstre expressa anuência do contratante e formação válida do consentimento; (2) registros sistêmicos internos não suprem a necessidade de prova da manifestação consciente de vontade do consumidor; (3) reconhecida a nulidade contratual, impõe-se repetição simples do indébito quando ausente conduta contrária à boa-fé objetiva; (4) é cabível compensação com valores efetivamente liberados; (5) danos morais não se configuram quando há proveito econômico do autor com recebimento dos valores sem devolução.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 591; CPC, arts. 434, 435, 85, § 11, 98, § 3º; Instrução Normativa 28 do INSS, art. 3º, III; Lei 10.820/03, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0029584-20.2021.8.16.0014, 0003723-57.2020.8.16.0017, 0000762-47.2018.8.16.0104, 0000176-68.2019.8.16.0041, 0008853-65.2021.8.16.0058.... ()

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Doc. ADM Direito 857.6709.9622.2185

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. RECUSA NA MATRÍCULA DE ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PERÍODO INTEGRAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E NÃO TRANSPARENTES NA LISTA DE

ESPERA. TRATAMENTO DIFERENCIADO A TERCEIROS COM VÍNCULOS PESSOAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 6.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. Recurso Inominado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 393.9320.5368.5037

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA SECAGEM DE FUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR COM INCONSISTÊNCIAS DE DATAS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO PERÍODO ALEGADO, AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Relatório1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada por produtores rurais contra concessionária de energia elétrica, sob a alegação de que houve interrupção temporária no fornecimento de energia, a qual teria comprometido a secagem de fumo, ocasionando prejuízos materiais e morais.2.A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 4.028,40 a título de danos materiais.II. Questões em discussão3. Delimita-se a controvérsia em: (i) verificar a responsabilidade da concessionária pela alegada interrupção no fornecimento de energia elétrica; e (ii) avaliar a prova do dano e do nexo causal.III. Razões de decidir4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Contudo, a obrigação de indenizar depende da demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a conduta da ré.5. O laudo técnico apresentado pelos autores apresenta inconsistências quanto às datas, pois foi elaborado em período anterior ao evento mencionado e fundamenta-se exclusivamente em relato unilateral.6. A concessionária juntou documento técnico, elaborado a partir de dados de medição auditados pela ANEEL, comprovando a inexistência de interrupção no fornecimento de energia no período indicado na inicial.7. Não demonstrado o nexo causal entre o alegado prejuízo e a conduta da ré.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 353.7131.2135.4477

5 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação ordinária. Conta vinculada ao pasep. Prescrição da pretensão indenizatória. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo e reconheceu a prescrição da pretensão. 1.2. O apelante alega que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência dos desfalques na conta PASEP, que ocorreu apenas em outubro de 2024, tendo ajuizado a ação em janeiro de 2025, portanto, dentro do prazo.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em estabelecer se está caracterizada a prescrição da pretensão deduzida.III. Razões de decidir3.1. O STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.150, que a pretensão contra o Banco do Brasil relativa à má gestão de conta PASEP prescreve em dez anos, a partir da data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques (teoria da actio nata), que ocorre quando há o saque integral dos valores mantidos na conta PASEP, visto que é o momento em que a parte já detinha todos os elementos necessários para identificar a existência de eventual pretensão exigível, pois conhecia o valor liberado e, a partir daí, poderia, dentro do prazo prescricional, buscar a tutela jurisdicional para resguardar seu direito.3.2. No caso, o saque integral foi realizado em 23/06/1999, ao passo que a ação foi ajuizada em 17/01/2025, sendo evidente o esgotamento do prazo prescricional.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 127.1246.8273.9929

6 - TJPR Direito ambiental e direito processual civil. Dano moral coletivo e supressão de vegetação nativa. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, condenando o apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 por dano moral coletivo, em razão da supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. O apelante argumenta a ausência de comprovação de dano ambiental efetivo e a onerosidade excessiva da condenação, requerendo a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante, ao suprimir vegetação nativa sem autorização, gera a obrigação de indenização por danos morais coletivos, considerando a ausência de degradação ambiental efetiva e a falta de lesão grave a valores fundamentais da coletividade.III. Razões de decidir3. A conduta do Apelante não gerou degradação ambiental efetiva nem dano difuso intolerável.4. A supressão de vegetação ocorreu sem autorização, mas não houve dano ecológico concreto.5. A ilicitude da conduta foi reprimida nas esferas administrativa e criminal, tornando desnecessária nova sanção civil.6. A indenização por danos morais coletivos exige demonstração de efetiva lesão grave a valores fundamentais da sociedade, o que não foi comprovado no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de dano ambiental efetivo e de lesão grave a valores fundamentais da coletividade impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em ações civis públicas ambientais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 11.428/2006; Lei 12.651/2012, art. 3º, X; Decreto 6.514/2008, art. 5º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, j. 06.05.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.05.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos contra o apelante não é devida. O relator entendeu que, embora o apelante tenha feito uma supressão de vegetação sem autorização, isso não causou um dano ambiental efetivo ou uma lesão grave aos direitos da coletividade. O parecer do órgão ambiental confirmou que não havia necessidade de recuperação da área, e a infração já havia sido punida em outras esferas. Portanto, a decisão anterior foi reformada, e o apelante não precisará pagar a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 163.9311.7148.4189

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CHEQUES E EXTINGUIR O PROCESSO. art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR-EMBARGADO. NÃO ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONSUMADO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE INTEIRADO O QUINQUÊNIO. art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 503/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PORQUE FOI AJUIZADA QUANDO JÁ PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI 7.357/1985, art. 33 e LEI 7.357/1985, art. 59. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 584.2743.8653.5533

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «NG3». CONTRATO OBJETIVANDO REDUÇÃO DE DÉBITO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO AUTOR. REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES PAGOS DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.  

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Doc. ADM Direito 110.4328.2833.1302

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS JUNTO A OUTRA COMPANHIA ÀS EXPENSAS DOS CONSUMIDORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 8 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender ausente falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ré, notadamente sob o fundamento de que os autores teriam recusado a reacomodação ofertada e, por iniciativa própria, optado pela aquisição de novas passagens junto a outra companhia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a recusa dos autores à reacomodação ofertada afasta o dever de ressarcimento das despesas com novas passagens adquiridas junto a outra companhia aérea; (ii) estabelecer se é devido o ressarcimento dos gastos com alimentação diante da ausência de assistência material; e (iii) determinar se restam configurados danos morais indenizáveis em razão da conduta da companhia aérea.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O cancelamento do voo impõe à companhia aérea o dever de oferecer, à escolha do passageiro, as alternativas previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, dentre as quais estão previstas: reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte. 2. No presente caso, verifica-se que foi ofertado aos autores somente a reacomodação em voo marcado para dois dias após a data originalmente prevista, o que não atendia às necessidades deles, razão pela qual tiveram que arcar com a despesa decorrente da aquisição de novas passagens, de outra companhia aérea, para conseguirem retornar na data programada.3. A aquisição de passagens junto a outra companhia aérea configurou medida razoável e necessária diante da ausência de solução eficaz pela ré, de modo que as despesas comprovadas se mostram diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço e devem ser ressarcidas.4. O ressarcimento cumulativo do valor das passagens originalmente adquiridas e não utilizadas não é devido, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, uma vez que o transporte de retorno foi realizado, ainda que por empresa diversa.5. A permanência dos autores por período superior a oito horas no aeroporto, em decorrência da necessidade de contratação de novo voo, sem o fornecimento de alimentação ou qualquer outro tipo de assistência por parte da ré, afronta os deveres previstos na Resolução 400/16 da ANAC e gera o dever de reembolso das despesas comprovadas.6. A falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento do voo, na ausência de oferta efetiva das alternativas legais, na necessidade de dispêndio elevado para garantir o retorno e na prolongada espera sem assistência, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.7. O valor de R$ 3.000,00, para cada autor, observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, atendendo às funções compensatória e pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento indevido.  Precedente: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000045-11.2025.8.16.0162 - Sertanópolis -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 19.10.2025)IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 998.6627.8173.9550

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, Cp). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação (art. 180, caput, CP), a uma pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 30 (trinta) dias-multa, na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.1.2. A defesa requer a absolvição do réu por insuficiência probatória, sob a alegação de que não restou comprovado o dolo do recorrente, sustentando o desconhecimento da origem ilícita do bem. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º) e o afastamento da exasperação relativa às circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes). Por fim, pugna pela aplicação do regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por receptação dolosa de um motor de popa, marca Mercury, 60 HP, número de série 1C457382, diante da alegação de ausência de dolo e pedido subsidiário de afastamento das circunstâncias judicias relativas à culpabilidade e aos antecedentes.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do delito de receptação restaram devidamente comprovadas, uma vez que o acusado foi encontrado na posse do bem proveniente de furto anteriormente perpetrado.3.2. As declarações dos policiais foram coesas e impessoais, corroborando de forma consistente a ocorrência do delito.3.3. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de receptação dolosa, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu.3.4. A defesa não apresentou provas que comprovassem a licitude do bem ou o desconhecimento da ilicitude, cabendo ao réu o ônus de demonstrar tais fatos.3.5. A dosimetria da pena foi realizada de forma escorreita, fundamentada e proporcional, restando mantido o quantum da pena tal como fixado na sentença, bem como o regime semiaberto.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0009981-33.2019.8.16.0045 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0003067-28.2019.8.16.0117 - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0026886-08.2012.8.16.0030 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 12.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 423.2532.5854.1962

11 - TJPR DIREITO REGISTRAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO NÃO SÓCIO. ANUÊNCIA PRESTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DO CONTRATO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.934/1994, art. 64 AO CÔNJUGE NÃO SÓCIO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CODIGO CIVIL, art. 108. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO CORREGEDOR. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou prejudicada a dúvida registral por impugnação parcial das exigências e, no mérito, «ad argumentandum», julgou improcedente o pedido de registro da integralização de capital social, mantendo a exigência de escritura pública para a transferência de imóveis comuns do casal à sociedade empresária limitada unipessoal, cujo único sócio é o apelante, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com cônjuge que não integra o quadro societário.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a dúvida registral está prejudicada em razão do cumprimento parcial das exigências da nota devolutiva; e (ii) saber se a anuência do cônjuge coproprietário não sócio, prestada em instrumento particular do contrato social arquivado na Junta Comercial, é suficiente para autorizar a transferência de imóveis comuns do casal à sociedade empresária para fins de integralização de capital social, ou se essa anuência deve revestir a forma de escritura pública.III. Razões de decidir3. A dúvida registral não está prejudicada, pois o apelante demonstrou o cumprimento das demais exigências da nota devolutiva mediante requerimento protocolado anteriormente à prolação da sentença, circunstância não considerada pelo juízo de origem, sendo a causa madura para julgamento imediato pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, II e IV, do CPC.4. A exceção prevista na Lei 8.934/1994, art. 64, que confere ao contrato social arquivado na Junta Comercial a natureza de título hábil para a transferência de imóveis destinados à integralização do capital social, aplica-se exclusivamente ao «subscritor», vale dizer, ao sócio que contribui com seus bens para a formação ou o aumento do capital social, não alcançando o cônjuge coproprietário que não integra o quadro societário.5. Quando o imóvel é de propriedade comum do casal e a totalidade é transferida à pessoa jurídica, o cônjuge não sócio não apenas autoriza ato alheio, mas dispõe de direito real próprio sobre a fração ideal que lhe pertence, o que configura negócio jurídico translativo sujeito à regra geral do CCB, art. 108, sendo insuficiente a mera anuência em instrumento particular, ainda que acompanhada de assinatura digital certificada.6. O CCB, art. 220, que permite que a anuência conste do próprio instrumento, pressupõe que o ato principal dispense a forma pública; como a exceção da Lei 8.934/1994, art. 64 não alcança o cônjuge não sócio, a forma exigida para a disposição de sua parcela permanece sendo a escritura pública, tratando-se de requisito de validade do ato, «ad substantiam".7. A comunicabilidade dos imóveis adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil, impõe a exigência de escritura pública independentemente de o regime ser o da comunhão parcial ou o da comunhão universal de bens, pois o fato juridicamente relevante é a cotitularidade do bem e a consequente transmissão de direito real pertencente ao cônjuge não sócio.8. Os pedidos de condenação da registradora por litigância de má-fé e de encaminhamento ao juízo Corregedor são rejeitados, pois a qualificação registral foi exercida nos limites legais, com amparo em jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, sem qualquer evidência de dolo ou irregularidade funcional.IV. Dispositivo9. Afastada a prejudicialidade reconhecida na sentença, com julgamento imediato do mérito pela teoria da causa madura, recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantida a exigência de escritura pública para a transferência dos imóveis comuns do casal, rejeitados os pedidos de condenação por litigância de má-fé e de encaminhamento ao juízo Corregedor, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 525.7202.8899.0458

12 - TJPR APELAÇÕES CÍVEL Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM REGULAR E VALIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988 E DO § 1º DO Lei 13.105/2015, art. 489 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE DISTRIBUIDORA E LOCADORES. SUBLOCAÇÃO INTEGRAL DO BEM IMÓVEL A TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA REVENDA VAREJISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO Lei 8.245/1991, art. 51 (LEI DE LOCAÇÕES). PRAZO DETERMINADO. DENUNCIA PELOS LOCADORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO AUTOMÁTICA DE RENOVAÇÃO. SUBLOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A PRÉVIA EXISTÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.

1. O IX da CF/88, art. 93 de 1988 dispõe que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação».2. As decisões judiciais passíveis de nulidade por ausência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do órgão julgador ao proferir um decisum sem explicitar as razões que o levaram a decidir o caso concreto.3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o douto Magistrado apresentou os motivos que levaram à conclusão alcançada, tendo explicitado, de maneira suficiente, as razões de seu convencimento, em conformidade com o IX da CF/88, art. 93 de 1988 e com a Lei 13.105/2015, art. 489, § 1º (CPC).4. A ação renovatória possui finalidade de proteção do fundo de comércio e do ponto empresarial formado no bem imóvel locado, a fim de impedir que o locador, ao término do contrato, se aproprie indevidamente da clientela, da reputação e do valor econômico agregado ao bem pelo desenvolvimento da atividade empresarial. 5. In casu, com o reconhecimento do contrato por prazo determinado, constatou-se nos Autos que os Locadores denunciaram o desinteresse na manutenção da relação locatícia, quando, então, notificaram o Locatário e o Sublocatário mediante notificação extrajudicial. 6. Diante disso, com base nos documentos e demais informações trazidas aos Autos foi possível concluir a validade da pretensão dos Locadores em ver encerrada a relação jurídica e, por conseguinte, da locação e da sublocação subsequentes.7. Dos Autos, pode-se aferir que não há provas concretas de que a Apelante/Sublocatária tinha algum fundo de comércio prévio/próprio a ser protegido pela ação renovatória.8. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).9. Recursos de apelação cível (1 e 3) conhecidos, e, no mérito, não providos. APELAÇÕES CÍVEL Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE DISTRIBUIDORA E LOCADORES. SUBLOCAÇÃO INTEGRAL DO BEM IMÓVEL A TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA REVENDA VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA LOCATÁRIA PRINCIPAL. CONFIGURAÇÃO. § 1º DO Lei 8.245/1991, art. 51 (LEI DE LOCAÇÕES). PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.1. a Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º ( Lei 8.245/1991), ao prever que, no caso de sublocação total do bem imóvel, o direito à renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário, deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, em conformidade com a finalidade protetiva da ação renovatória e com as peculiaridades do modelo contratual examinado. 2. No caso vertente, a sublocação integral do bem imóvel a terceiro responsável pela revenda varejista de combustíveis, aliado a outros elementos de provas, afastou a legitimidade ativa da locatária principal. Precedentes: «1. O STJ - tem entendimento firmado no sentido de que a distribuidora de petróleo que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista não possui legitimidade para propor ação renovatória. 2. Agravo interno não provido. (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - julgado em 23/3/2026 - DJEN de 26/3/2026).3. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).4. Recursos de apelação cível (2 e 4) conhecidos, e, no mérito, não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 618.9978.5409.3935

13 - TJPR apelação cível. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO traseira. VÍTIMA FATAL. sentença de procedência. insurgência dos réus. 1. tese de culpa concorrente da vítima. não acolhimento. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROVA DA CULPA DOS RÉUS ASSENTADA PELO JUÍZO CRIMINAL E QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NA ESFERA CÍVEL. INTELECÇÃO DOS ARTS. 935 DO CC E 91, I, DO CP. DEVER DE INDENIZAR O DANO RESULTANTE DO CRIME PERPETRADO.

Possibilidade de análise do grau de culpas pela ausência de compensação de culpa na esfera penal. Inocorrência de concorrência de culpas. Culpa grave do condutor do caminhão que forçou ultrapassagem e colidiu na porção traseira do veículo conduzido pelo marido e pai dos autores o levando a óbito. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO relativo aos danos morais. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 141. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM QUANTIA SUPERIOR DO QUE LHE FOI DEMANDADO. REDAÇÃO DO CPC, art. 492. 3. danos materiais. despesas com funeral devidamente comprovadas. possibilidade de apuração do valor do prejuízo referente ao veículo da vítima na fase de liquidação da sentença. 4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO RECEBIDO pela vítima NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. comprovação de exercício DE atividade remunerada. FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 2/3 da remuneração percebida pelo de cujus, em virtude da presunção de que a terça parte da remuneração era destinada a seus gastos pessoais. precedentes do stj. PENSÃO MENSAL DEVIDA À ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. TERMO FINAL DA PENSÃO INDENIZATÓRIA QUE CORRESPONDE À EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA na data do sinistro, SEGUNDO DADOS DO IBGE. sentença parcialmente aNULADA NA PARTE EM QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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