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Doc. ADM Direito 873.9644.8117.5936

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTO DE BOLETOS A TERCEIROS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. FORTUITO INTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR SEGUIU ORIENTAÇÕES DO GOLPISTA E NÃO COMPROVOU TER SE COMUNICADO POR MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO COM O RÉU. PAGAMENTO DE BOLETOS COM RELEVANTES INCONSISTÊNCIAS. DIVERGÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS E VALORES. REITERADA AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL INVIABILIZADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 649.4017.5619.4660

2 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 509.9438.5644.6593

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência financeira. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que existem indícios de que a Agravante não faz jus ao benefício, tendo deixado de apresentar documentos solicitados para comprovar sua situação econômica, notadamente a essencialidade dos seus gastos, quando confrontados com a sua renda e patrimônio, que se revelam incompatíveis com o benefício almejado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante das alegações de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira.4. Os documentos apresentados na origem indicam que a Agravante percebeu, em 2024, pouco mais de cem mil reais a título de remuneração, tendo, inclusive, dois veículos financiados em seu nome. Todavia, instada nesta Corte a esclarecer o comprometimento da renda com despesas essenciais, a fim de demonstrar que o custeio do processo resultará em prejuízo ao sustento próprio e familiar, renunciou ao prazo, donde que permanecem irrefutáveis os indícios de uma situação incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera declaração de incapacidade quando existem indícios de capacidade econômica demonstrados nos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 100.6014.6404.3094

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. INSURGÊNCIA DA CURADORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES AO PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRE DE 2021. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, ASSIM COMO AO INTERESSE DA CURATELADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIDUALIZAÇÃO DAS DESPESAS GLOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS DOCUMENTOS FORAM OU NÃO CONSIDERADOS, O QUE IMPOSSIBILITA O ESCORREITO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS DESPESAS GLOSADAS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a prestação de contas da curadora referente ao ano de 2021, sob a alegação de cerceamento de defesa e falta de individualização das despesas glosadas pelo Ministério Público, que impediu a curadora de apresentar justificativas adequadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a unificação do julgamento das prestações de contas referentes aos dois semestres de 2021 foi adequada e se houve cerceamento de defesa em razão da falta de individualização das despesas glosadas pelo Ministério Público.III. Razões de decidir3. A unificação do julgamento de processos de prestação de contas referentes ao mesmo ano calendário visa a celeridade e economia processual, sem violar o direito de defesa.4. O cerceamento de defesa foi reconhecido devido à falta de individualização das despesas glosadas pelo Ministério Público com base em relatório de auditoria, impedindo a curadora de apresentar contraprovas.5. A sentença reproduziu o parecer da auditoria sem a devida especificação das glosas, o que configura vício insanável de nulidade por ausência de fundamentação substancial.6. Determina-se a anulação da sentença para que sejam especificadas de forma clara e individualizada quais despesas foram glosadas, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese7. Apelações parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a especificação clara e individualizada das despesas glosadas.Tese de julgamento: A unificação do julgamento de processos de prestação de contas referentes ao mesmo exercício financeiro é permitida, desde que não haja cerceamento do direito de defesa, sendo imprescindível a individualização das despesas glosadas para garantir o contraditório e a ampla defesa do prestador de contas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 551, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sentença que reprovou as contas da curadora, porque não foram especificadas as despesas que foram contestadas pelo Ministério Público. A curadora não teve a chance de se defender adequadamente, já que não foram indicados quais documentos foram considerados inválidos. Assim, o processo volta para o juiz de origem, que deverá detalhar quais despesas foram rejeitadas e os motivos, permitindo que a curadora possa apresentar suas justificativas.... ()

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Doc. ADM Direito 941.8923.9611.4725

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE PARTICIPAÇÃO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, EM EXIBIÇÃO/DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA NÃO AUTORIZADA, GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO COM RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 308, §1º, DO CTB), OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, art. 304), EVASÃO DO LOCAL DO SINISTRO (CTB, art. 305) E EMBRIAGUEZ AO VOLENTE (ART. 306 CTB). ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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