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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que existem indícios de que a Agravante não faz jus ao benefício, tendo deixado de apresentar documentos solicitados para comprovar sua situação econômica, notadamente a essencialidade dos seus gastos, quando confrontados com a sua renda e patrimônio, que se revelam incompatíveis com o benefício almejado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante das alegações de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira.4. Os documentos apresentados na origem indicam que a Agravante percebeu, em 2024, pouco mais de cem mil reais a título de remuneração, tendo, inclusive, dois veículos financiados em seu nome. Todavia, instada nesta Corte a esclarecer o comprometimento da renda com despesas essenciais, a fim de demonstrar que o custeio do processo resultará em prejuízo ao sustento próprio e familiar, renunciou ao prazo, donde que permanecem irrefutáveis os indícios de uma situação incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera declaração de incapacidade quando existem indícios de capacidade econômica demonstrados nos autos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a prestação de contas da curadora referente ao ano de 2021, sob a alegação de cerceamento de defesa e falta de individualização das despesas glosadas pelo Ministério Público, que impediu a curadora de apresentar justificativas adequadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a unificação do julgamento das prestações de contas referentes aos dois semestres de 2021 foi adequada e se houve cerceamento de defesa em razão da falta de individualização das despesas glosadas pelo Ministério Público.III. Razões de decidir3. A unificação do julgamento de processos de prestação de contas referentes ao mesmo ano calendário visa a celeridade e economia processual, sem violar o direito de defesa.4. O cerceamento de defesa foi reconhecido devido à falta de individualização das despesas glosadas pelo Ministério Público com base em relatório de auditoria, impedindo a curadora de apresentar contraprovas.5. A sentença reproduziu o parecer da auditoria sem a devida especificação das glosas, o que configura vício insanável de nulidade por ausência de fundamentação substancial.6. Determina-se a anulação da sentença para que sejam especificadas de forma clara e individualizada quais despesas foram glosadas, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese7. Apelações parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a especificação clara e individualizada das despesas glosadas.Tese de julgamento: A unificação do julgamento de processos de prestação de contas referentes ao mesmo exercício financeiro é permitida, desde que não haja cerceamento do direito de defesa, sendo imprescindível a individualização das despesas glosadas para garantir o contraditório e a ampla defesa do prestador de contas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 551, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sentença que reprovou as contas da curadora, porque não foram especificadas as despesas que foram contestadas pelo Ministério Público. A curadora não teve a chance de se defender adequadamente, já que não foram indicados quais documentos foram considerados inválidos. Assim, o processo volta para o juiz de origem, que deverá detalhar quais despesas foram rejeitadas e os motivos, permitindo que a curadora possa apresentar suas justificativas.... ()
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