1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM FORNECER ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma
de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual o autor, estudante do curso de Radiologia, alegou dificuldades para realizar os estágios obrigatórios para a conclusão do curso, requerendo que a instituição de ensino disponibilizasse as vagas necessárias. A decisão recorrida determinou que a instituição oferecesse os estágios no prazo de 30 dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição de ensino tem a obrigação de fornecer estágios obrigatórios supervisionados aos alunos e se a sua negativa gera direito a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 11.788/2008 e a Resolução 10/2011, do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, não impõem a disponibilização de estágio obrigatório supervisionado, sendo suficiente que a Faculdade forneça as ferramentas necessárias para que os estudantes busquem colocação em instituições parceiras, por meio da celebração de convênios.4. A decisão de primeiro grau foi reformada, reconhecendo a ausência de falha na prestação do serviço pela instituição de ensino.5. O recurso adesivo do apelante foi prejudicado em razão do provimento do recurso da instituição de ensino.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais.Tese de julgamento: As instituições de ensino não têm a obrigação de fornecer estágios supervisionados obrigatórios aos alunos, sendo responsabilidade do estudante a busca por tais oportunidades, em razão da ausência de imposição dessa obrigação pela Lei 11.788/2008 e pela Resolução 10/2011 do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.788/2008, art. 7º; Resolução 10/2011, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0022114-09.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO C
ARGO EFETIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 66 DA LEI MUNICIPAL 1.550/2008. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO (art. 90 DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001). EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE DEVE SER APLICADO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.270/2023, QUE FIXA VALOR ESPECÍFICO COMO BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade a servidor público com base na inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo regional como base de cálculo, em razão da alteração legislativa que revogou a norma anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a utilização do salário mínimo regional como base de cálculo para o adicional de insalubridade, considerando a inconstitucionalidade da legislação municipal que o prevê.III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva para a causa do Município de Alvorada do Sul não deve ser acolhida.4. A perda superveniente do objeto por revogação da lei inconstitucional não se sustenta, pois a declaração de inconstitucionalidade pode gerar efeitos retroativos.5. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 4/STF.6. O pagamento retroativo das diferenças do adicional de insalubridade deve ser feito com base no vencimento do cargo efetivo, respeitando a prescrição quinquenal.7. Os juros moratórios foram fixados corretamente na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: É inconstitucional a utilização do salário mínimo regional como base de cálculo para o adicional de insalubridade, devendo ser aplicado o vencimento do cargo efetivo do servidor como indexador do referido adicional, com efeitos retroativos respeitada a prescrição quinquenal até a vigência da nova legislação municipal que alterou a norma anterior.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL VERIFICADO. COMPROMETIMENTO DA MARG
EM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
4 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/1921 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021.II
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SER
VIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA ALIANÇA DO IVAÍ/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
6 - TJPREmenta[1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 121, §2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REJEIÇÃO - JURADOS QUE PODEM JULGAR COM BASE EM SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO - SOBERANIA DOS VEREDITOS QUE DEVE PREVALECER. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. A defesa interpôs apelação contra a condenação por homicídio qualificado, alegando que o Conselho de Sentença teria decidido contrariamente às provas ao não reconhecer a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, diagnosticado em outros processos com transtornos mentais. Sustentou que o laudo psiquiátrico mais recente seria inconsistente diante do histórico médico do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Discute-se se a decisão dos jurados, ao reconhecer a imputabilidade do acusado foi manifestamente contrária às provas dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Julgamento realizado pelo Tribunal do Júri que é regido pela soberania dos vereditos, a teor do art. 5º, XXXVIII, da CF. Isso significa que os jurados, que sãa Leigos, podem julgar seguindo sua íntima convicção, estando desobrigados de motivarem suas decisões. 4. Laudos médicos elaborados após os fatos que atestam a imputabilidade do acusado, concluindo que ele possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.5. Diante da existência de prova técnica idônea e da ausência de antagonismo evidente entre a decisão dos jurados e o conjunto probatório, não há fundamento para a anulação do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser cassada quando absolutamente dissociada das provas dos autos. 2. Laudos periciais recentes que atestam a imputabilidade do acusado legitimam a decisão dos jurados que rejeitam a tese de semi-imputabilidade. 3. Prevalece a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, §2º, II, III e IV; CPP, art. 483, III e IVJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007149 58.2012.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, julgado em 09.11.2024.... ()
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADORA COM SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APLICAÇÃO DO TEMA 416 DO STJ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada por segurada que pleiteia a concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral. Sentença proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo julgou improcedente o pedido inicial. Interposto recurso de apelação pela autora. No curso do julgamento recursal, foi determinada a complementação da perícia médica. Laudo complementar foi juntado aos autos e reafirmou a conclusão anterior pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, à luz da existência de sequelas que alegadamente teriam reduzido sua capacidade laboral habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, o benefício de auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, restarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado. No caso concreto, o laudo pericial foi categórico ao apontar a inexistência de redução da capacidade laboral, destacando melhora clínica após procedimentos cirúrgicos e ausência de comprometimentos funcionais atuais. A perícia judicial foi considerada idônea, fundamentada em critérios técnicos e científicos, e produzida sob o contraditório. O tema 416 do STJ, citado pela apelante, não afasta a necessidade de demonstração da redução da capacidade laboral habitual como requisito essencial à concessão do benefício. A tese firmada nesse repetitivo reafirma que o grau da lesão não interfere no direito ao benefício, mas exige-se que a lesão cause efetiva redução da capacidade laboral. Em complemento, o parecer ministerial reforçou a validade e suficiência da prova técnica produzida, inexistindo elementos que a infirmem. Manteve-se, assim, a conclusão pela ausência de direito ao benefício pleiteado. A responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais antecipados pelo INSS encontra amparo no Tema Repetitivo 1.044 do STJ, sendo o valor do ressarcimento limitado ao estabelecido na Resolução 232/2016 do CNJ, conforme previsão legal. Isenção de custas e honorários à autora, nos termos do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. De ofício, limitou-se o valor do ressarcimento devido pelo Estado do Paraná a título de custas periciais ao montante da Tabela do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, nos termos da Resolução 232/2016, observando-se a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, e os parâmetros dos Temas 810/STF - e 905/STJ, à luz da Emenda Constitucional 136/2025. Tese de julgamento: É indevido o benefício de auxílio-acidente quando não demonstrada a redução da capacidade para o trabalho habitual, mesmo diante da existência de sequela, conforme exige a Lei 8.213/91, art. 86 e interpretação do Tema 416 do STJ.... ()
8 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Validade da contratação de empréstimo consignado e hipervulnerabilidade do consumidor. Embargos de declaração. Omissões, contradições e obscuridades. Condição de idoso e imigrante digital. Hipervulnerabilidade. Validade da contratação de empréstimo consignado. Prova de ciência das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova. Documentação apresentada pelo banco. Autenticidade e validade da contratação. Rediscussão de matéria já enfrentada. Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da validade do contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura digital foi validamente reconhecida e cuja transferência de valores foi comprovada.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida, considerando a condição de idoso e imigrante digital do embargante e a documentação apresentada pelo banco como prova da validade do contrato.III. Razões de decidir3. A decisão analisou adequadamente os elementos do caso, considerando a hipervulnerabilidade do embargante, mas não encontrou indícios que demonstrassem prejuízo na compreensão do contrato.4. A documentação apresentada pelo banco, com múltiplos elementos de segurança e rastreabilidade digital, comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado.5. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios que corroborem suas alegações, o que não ocorreu no caso em questão.6. O acórdão não validou a contratação apenas com base em selfie, mas sim em um conjunto probatório robusto que afastou dúvidas sobre a autenticidade da manifestação de vontade.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «A contratação de empréstimo consignado é válida quando comprovada por documentação adequada, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento por parte do contratante para a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 85, § 2º, 98, § 3º, e 487, I; CC/2002, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0075136-50.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 08.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0029566-18.2020.8.16.0019, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 06.07.2022.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, «B», RITJPR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação de sentença que julgou procedente a demanda de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, condenando a parte requerida a registrar o negócio jurídico de compra e venda de um imóvel, além de determinar o pagamento de tributos, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte apelante requer a fixação dos honorários com base no efetivo proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é possível a fixação de honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido pela parte autora em ação de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º do CPC. 4. O valor do imóvel em demanda que visa a condenação à obrigação de transferir imóvel corresponde ao proveito econômico almejado pelo autor, devendo ser considerado para a fixação dos honorários. 5. Os honorários foram corretamente fixados sobre o valor da causa, que reflete o valor do contrato de compra e venda do imóvel. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 292, II.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 302, §1º, IV, CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO NA CONDUÇÃO VEICULAR E RESPONSABILIZÁ-LO PENALMENTE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O RÉU ESTAR DIRIGINDO ACIMA DO LIMITE DE VELOCIDADE E TER DESRESPEITADO A SINALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 1º, IV, do Código de Trânsito Brasileiro). Pretensão de condenação do acusado por suposta imprudência na condução do veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. As questões submetidas a exame consistem em: (i) verificar se há prova suficiente de que o acusado agiu com imprudência ao dirigir; (ii) analisar se o conjunto probatório permite concluir que o réu trafegava acima da velocidade permitida ou desrespeitou a sinalização ao cruzar preferencial sem o dever de cuidado; (iii) avaliar a aplicação do princípio do in dubio pro reo diante da fragilidade das provas.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Conjunto fático probatório frágil e insuficiente para responsabilizar penalmente o acusado.4. Existência de dúvida sobre a conduta imprudente atribuída ao réu, especialmente quanto a excesso de velocidade e eventual desrespeito à sinalização de trânsito. 5. Na dúvida, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao acusado (princípio do in dubio pro reo).6. Sentença absolutória mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. A condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor exige prova firme da conduta imprudente do motorista.2. A dúvida sobre a ocorrência de excesso de velocidade ou desrespeito à sinalização impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição.[1]»... ()
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU A INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO APÓS INDEFERIMENTO DE PEDIDO. DECISÃO SURPRESA. DEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PESQUISAS PARA BUSCA DE BENS. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
12 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INADEQUAÇÃO. RECURSO ADEQUADO SERIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
No sistema de qualificação jurídica dos provimentos jurisdicionais do CPC, caracteriza-se como decisão interlocutória aquela que acolhe em parte pedido de extinção formulado em exceção de pré-exectuvididade, sendo cabível contra este ato agravo de instrumento e não apelação.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSORA CONTRATADA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
14 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMABE 10 MG/ML) OU EYLIA (AFLIBERCEPTE 40 MG/ML). AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA DO NATJUS. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MAJORADA. VÍCIOS INTEGRATIVOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por dois corréus contra acórdão que, em apelação criminal, afastou a consunção entre roubo majorado e extorsão majorada, reconheceu o concurso material entre os delitos e readequou a dosimetria das penas. Os embargantes alegam omissão, contradição e obscuridade, com finalidade de prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto: (i) à autonomia típica entre roubo e extorsão; (ii) às majorantes do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade; (iii) à dosimetria da pena, inclusive premeditação, circunstâncias do crime, consequências, majorantes sobressalentes e dia-multa; e (iv) ao prequestionamento das matérias suscitadas.III. Razões de decidir3. Não há omissão quanto à consunção, pois o acórdão examinou a autonomia típica entre roubo e extorsão e distinguiu a subtração de bens do constrangimento das vítimas à entrega de cartões e senhas.4. Não há omissão ou contradição quanto às majorantes do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade, analisadas no acórdão com base no conjunto probatório, na divisão de tarefas entre os agentes e na contenção das vítimas por período superior ao necessário à mera subtração.5. A dosimetria foi fundamentada em elementos concretos. Não há bis in idem na valoração de majorantes sobressalentes em fase diversa, nem omissão quanto à premeditação, às circunstâncias do crime, às consequências e à capacidade econômica considerada para fixação do dia-multa.6. Os embargos revelam inconformismo com a solução adotada e pretensão de rediscussão do mérito, não vício integrativo. É desnecessária a menção individualizada a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria foi enfrentada.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 30, 49, § 1º, 59, 60, 68, 69, 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, e 158, § 1º; CPP, arts. 155 e 619; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX; Súmula 443/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, j. 08.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, REsp. 1.970.078, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.04.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2024.Resumo em linguagem simples: Os réus alegaram que o acórdão anterior deixou de analisar pontos relevantes. O Tribunal conclui que as questões já foram examinadas e que os embargos buscam rediscutir o mérito, finalidade incompatível com esse recurso.... ()
16 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização securitária por perda de produtividade agrícola devido à estiagem. Sentença de procedência. Apelação cível conhecida e não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária. Apelo sob a alegação de que a negativa de cobertura se baseou em supostas irregularidades na condução da lavoura e na inadequação do período de plantio. A seguradora argumenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e que a indenização deve ser ajustada ao custo de produção efetivamente suportado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária pleiteada, considerando as alegações de cerceamento de defesa, ausência de cobertura e irregularidades na condução da lavoura, com a consequente reforma da sentença.III. Razões de decidir3. A alegação de que o plantio ocorreu em condições inadequadas foi afastado, pois o laudo elaborado pela própria apelante registrou que o insucesso do cultivo se deu em razão da seca.4. Não houve comprovação de falha de estande, uma vez que o laudo de vistoria não indicou irregularidades na condução ou início da lavoura.5. A seguradora não pode reduzir o valor da indenização com base em alegações genéricas sobre o custo de produção, pois a apólice não previa essa possibilidade.6. A correção monetária da cobertura deve incidir desde a data da contratação, conforme a Súmula 632/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em decorrência de suposta semeadura inadequada deve ser acompanhada de prova robusta, que ateste a falha no manejo da lavoura, aplicando-se, na interpretação do contrato, o CDC e a boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, parágrafo único; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Ap Cív 0001597-52.2022.8.16.0150 - 8ª Câmara Cível - Rel: Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 29.05.2025; Súmula 632/STJ.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A SUPOSTO FINANCIAMENTO. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DADOS PESSOAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação interposta contra Sentença que, em autos de «Ação de Anulação de Contrato de Financiamento c/c Danos Morais e Materiais», julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato de financiamento de veículo celebrado em nome do autor, determinar a baixa de gravame e a exclusão de restrições, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.A parte requerida recorre sustentando, preliminarmente, irregularidade na representação processual e, no mérito, a a validade do contrato eletrônico, a legitimidade dos encargos, a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, além da alteração do termo inicial dos juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se há irregularidade na representação processual do autor; (ii) saber se restou comprovada a validade da contratação eletrônica de financiamento; (iii) saber se está configurado dano moral indenizável; e, (iv) saber se o valor da indenização e o termo inicial dos juros moratórios comportam alteração.III. RAZÕES DE DECIDIRAfasta-se a preliminar de irregularidade de representação, pois a Procuração geral para o foro confere poderes suficientes para a prática dos atos processuais, nos termos do CPC, art. 105. No mérito, aplica-se o CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos riscos da atividade, nos termos do CDC, art. 14. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, limitando-se à juntada de documentos unilaterais e registros genéricos, desacompanhados de elementos técnicos aptos a demonstrar a autenticidade da assinatura, tais como logs de autenticação, trilha de auditoria ou certificação digital.A ausência de certificação digital pela ICP-Brasil não invalida, por si só, o documento eletrônico, mas exige a apresentação de outros meios de comprovação da autoria e integridade, o que não ocorreu no caso concreto. Não se pode impor ao consumidor o ônus de provar inequivocamente fato negativo (inexistência de contratação), o que caracteriza prova diabólica, razão pela qual, diante das evidências apresentadas pelo autor, especialmente da ausência de movimentações financeiras relativas ao financiamento impugnado, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos, notadamente em decorrência de contrato fraudulento e após decisão liminar de suspensão das cobranças, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo, em vista da violação a direitos da personalidade do consumidor.O valor fixado a título de danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte em casos análogos, não havendo falar em redução. Mantém-se, igualmente, o evento danoso como termo inicial dos juros moratórios, nos termos da Súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Havendo impugnação do consumidor, acompanhada de elementos que corroboram suas alegações, a ausência de comprovação técnica da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato bancário impede o reconhecimento da validade da contratação, implicando o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e a inexistência de relação jurídica entre as partes, viabilidade, ainda, condenação à compensação de danos morais, in re ipsa.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105; CDC, art. 14; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 001506-97.2023.8.16.0029, Rel. Dr. Fernando Andreoni Vasconcellos, julg. em 13.05.2024; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0009501-85.2022.8.16.0001, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 05.03.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. em 24.06.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. ED 0000078-74.2025.8.16.0170, Relª Desª Substª Fabiana Silveira Karam, julg. em 24.04.2025... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO PROCESSADO PELA PAYU. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA EVIDENCIADA. AVALIAÇÃO DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS E O PREJUÍZO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM LIAME DE CAUSALIDADE COM ATOS DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA.