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Doc. ADM Direito 221.2160.9211.6447

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito majorado pela omissão de socorro. Arguida violação ao CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a omissão ou a nulidade arguida por falta de valoração do laudo elaborado por perito particular contratado pela defesa, tendo em vista que o decreto condenatório foi amplamente fundamentado em outras provas, tais como o exame pericial, os laudos complementares e os depoimentos testemunhais. Assim, todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia foram analisadas e discutidas, sendo que a decisão contrária aos interesses da parte não implica necessariamente violação ao CPP, art. 381. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0145.1613

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1263.0148

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Compensação. Possibilidade. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

1 - «É possível, em liquidação de sentença, a compensação das cotas a serem recolhidas para a recomposição da reserva matemática com o resultado da revisão do benefício de previdência complementar a receber» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).... ()

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