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Doc. ADM Direito 241.2090.8786.1839

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal por denúncias especificadas sobre o tráfico de drogas pelo agravante. Presença de justa causa na ação policial. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2534.0624

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Legalidade da ação policial. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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