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Doc. ADM Direito 230.8160.1759.9424

1 - STJ Agravo inte rno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenização. Incidência de juros de mora. Inadimplência não constatada. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária pela inexistência de inadimplemento contratual apto a justificar a aplicação dos juros de mora no cálculo da indenização, descabe ao STJ rever tal posicionamento, visto que exigiria desta Corte o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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