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Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de mútuo consignado firmado em 30/09/2014 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais diante da IN INSS 28/2008, alterada pela Portaria INSS 623/2012 - Observada a ausência de juntada de cópia do instrumento de contrato, bem como a inércia do autor em pleitear sua exibição incidental, se mostra impossibilitada a verificação do eventual desrespeito à norma vigente - Elevação, ademais, do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Decisão que, tal qual pleiteia a apelante, determinou a restituição de valores, à parte autora, quando da contemplação das cotas ou após o encerramento dos grupos - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... ()
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Inadimplemento atribuído a promitentes, compradores. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência, com disciplina de sucumbência recíproca. Recurso de advogados das partes. Parcial provimento
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Obrigação de fazer. Comunicação de alteração da operadora de saúde se deu durante o período que estava internada, em pleno tratamento médico de COVID-19. Transferência imediata da paciente para outro hospital. Descabimento. Autora que naquele momento estava inacessível e sob frágil estado de saúde, com tratamento médico em andamento, em evidente situação de risco à vida. Situação que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, o que não pode ser admitido nos termos do art. 51, IV e §1º, I, II e III do CDC. Cobertura da internação por doença já coberta que deve ser imputada à antiga operadora, até a alta médica. Haveria aparente enriquecimento sem causa da antiga operadora, que durante todo esse tempo cobrou o prêmio por doenças futuras se, ao transferir o contrato, retirasse a cobertura de riscos pelos quais já recebeu. Precedente do C. STJ. Home care não pode ser atribuído à antiga operadora, após a alta. Medidas para obter a almejada cobertura do tratamento deveriam ser formuladas em face da atual seguradora. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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Ribeirão Grande. Sentença que extinguiu a execução, em razão da celebração de acordo de parcelamento. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Adesão ao parcelamento que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo descabida a extinção do feito. Inteligência dos arts. 151, VI, do CTN e 922, do CPC. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido
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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Infringência ao CPC, art. 1.010, II - Recurso não conhecido
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Sentença de parcial procedência. ... ()
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Tráfico de drogas - Condenação - Recursos defensivo e da proprietária do veículo apreendido - Materialidade e autoria incontroversas - Confissão compatível com as palavras dos policiais militares responsáveis pela apreensão - Condenação de rigor - Penas elevadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Ausência de bis in idem, porque pautadas em condenações anteriores distintas - Reincidência específica que pode ser considerada mais gravosa, resultando na compensação equivalente com a atenuante da confissão - Recidiva que afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Perdimento do veículo apreendido inevitável - Bem comprovadamente empregado no narcotráfico - Propriedade de terceiro que não impede a decretação do perdimento - Incidência do Tema 647 do STF - Recurso desprovido... ()
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Cobrança de Aluguéis. Na falta de termo para o pagamento de dívida, mesmo que positiva e líquida, não há mora até a notificação judicial ou extrajudicial do devedor. No caso concreto, não há comprovação de interpelação prévia para o pagamento de aluguéis devido entre condôminos de imóvel partilhado. Termo inicial de cobrança que deve ser fixado na data de citação. CCB, art. 397. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO
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Sentença de improcedência. Inovação recursal e razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 2. A prova documental produzida nos autos e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o objeto localizado na pista de rolamento de Rodovia), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 3. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, relativamente à pessoa jurídica, ARTERIS S/A.; b) procedência parcial da ação de procedimento comum, para condenar a parte ré, AUTOPISTA Regis Bittencourt S/A. ao pagamento do valor de R$ 3.366,00, a título de indenização, por danos materiais, decorrentes de prejuízos experimentados pela parte autora, por força de acidente automobilístico (colisão de veículo automotor com o objeto localizado na pista de rolamento de Rodovia, ante a omissão da parte ré, na prestação dos serviços de fiscalização e conservação de condições de vias públicas e rodovias); c) condenação das partes vencidas na lide ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) ratificar a extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, relativamente à pessoa jurídica, ARTERIS S.A; b) julgar improcedente a ação de procedimento comum, relativamente à parte corré remanescente, AUTOPISTA Regis Bittencourt S/A.; c) condenar a parte autora, vencida integralmente na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré remanescente, AUTOPISTA Regis Bittencourt S/A. provido. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, prejudicado... ()
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Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da demandante. Ré que demonstrou a existência de relação jurídica. Legitimidade da cobrança e, por conseguinte, da negativação. Narrativa da autora que é contraditória e, portanto, não é crível. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. Ônus que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE diante dos indícios de exercício de advocacia predatória. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da ré. ... ()
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Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, sob o fundamento de quitação comprovada pela locatária. O autor sustenta a falsidade das assinaturas constantes nos recibos de pagamento apresentados pela ré e argui preliminar de cerceamento do direito de produzir provas, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica. ... ()
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Caso em Exame. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, onde a autora foi surpreendida com descontos em seu benefício de aposentadoria, sem reconhecer a origem dos débitos. A sentença declarou a inexistência de negócio jurídico, determinou a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de danos morais. ... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Autor é beneficiário de dois contratos de «seguro cafezal» - Caracterizado o sinistro (plantações atingidas por geada) - Laudo pericial comprova que o Autor adotou as providências necessárias conforme orientação do vistoriador da seguradora, com a realização de «esqueletamento» das plantações - Cabível a condenação ao pagamento da indenização securitária - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 104.580,13 - Indevida a multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC - Incidência de correção monetária e juros moratórios deve observar o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC, e para que sobre o valor da indenização securitária (R$ 104.580,13) incidam correção monetária desde a data da celebração dos contratos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024... ()
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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação de obrigação de fazer - Beneficiária que foi diagnosticado com «neoplasia maligna (câncer) no sistema imune (Carcinoma Tímico)» - Negativa de cobertura - Recusa de custeio que é abusiva e fere a própria natureza do contrato, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, II, do CDC - Aplicação da Súmula 96 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Parte agravante que não comprovou a existência de outros procedimentos eficazes, efetivos e seguros já incorporados ao referido rol, situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme decidido pelo Colendo STJ, nos EResp 1.886.929 e nos EResp 1.889.704 - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()
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Ação civil por improbidade administrativa. Agentes públicos que emitiram cheques ao portador, sem prova de que foi dada destinação pública aos valores sacados. Ilegalidade manifesta na forma de realização da despesa pública. Ausência, porém, de prova de conluio ou de acréscimo patrimonial indevido dos agentes públicos. Da inobservância do procedimento legal para liquidação de despesas não decorre necessariamente o ato de improbidade administrativa. Pedido improcedente. Sentença mantida, com observação. Recurso desprovido... ()
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Restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa de 2,34% ao mês para a taxa de juros remuneratórios, que excede o limite de 2,14% ao mês, uma vez que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo», conforme previsão expressa do, II, do art. 13, da Instrução Normativa INSS PRES 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa do INSS/PRES 80, de 14 de agosto de 2015, vigente à época da contratação (26.04.2016), impondo-se, em consequência, a limitação da cobrança dos juros remuneratórios à taxa teto da instrução normativa em questão. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos - no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança do Custo Efetivo Total - CET, no percentual superior ao permitido -, de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, para pagamentos das parcelas ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os pagamentos das parcelas após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com incidência de correção monetária e de juros de mora, nos termos especificados no julgado, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. MORA - Caracterizada a cobrança abusiva de encargos principais exigidos de forma ilícita, no período da normalidade - no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança do Custo Efetivo Total - CET, no percentual superior ao permitido -, em relação ao contrato bancário objeto da ação, de rigor, declarar a descaracterização da mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por José Roberto Nicolau contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Jundiaí, reintegrando-o na posse do imóvel descrito à petição inicial e autorizando a demolição da área. O apelante foi condenado ao ressarcimento do custo da demolição e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não foi sanada após a renúncia do mandato pela sociedade de advogados que o representava. III. Razões de Decidir 3. A regularidade da representação processual é pressuposto indispensável para o julgamento do recurso, conforme art. 76, §2º, I, do CPC. 4. As tentativas posteriores de intimação pessoal do apelante foram infrutíferas, e a situação de destruição e abandono do imóvel é incompatível com a intenção recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A ausência de representação processual impede o conhecimento do recurso. 2. A destruição e abandono do imóvel indicam falta de interesse recursal posterior".... ()
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Aplica-se a teoria finalista mitigada à relação havida entre empresa adquirente e fornecedora de concreto usinado, quando demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do adquirente, conforme entendimento do Egrégio STJ - . 2. O fornecedor de concreto usinado responde objetivamente pela qualidade do produto entregue, nos termos do CDC, art. 18, não se limitando sua responsabilidade apenas à dosagem, mistura e transporte, quando comprovado que o defeito reside na resistência inferior à contratada. 3. Comprovado por perícia técnica que o concreto fornecido apresentava resistência inferior à contratada (FCK 30 MPA), e que este fator foi determinante para o surgimento de fissuras no piso industrial, impõe-se a condenação do fornecedor à obrigação de fazer consistente na remoção e substituição integral do material defeituoso. 4. A reparação integral do dano, princípio basilar do direito do consumidor (art. 6º, VI, CDC), compreende não apenas a substituição do produto defeituoso, mas também todos os custos operacionais necessários à viabilização da execução da obra, incluindo eventual desinstalação e reinstalação de maquinários, locação de galpão provisório, transporte e manutenção dos equipamentos, pintura do piso novo e descarte do material defeituoso. 5. Mostra-se adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com relação ao pedido de indenização por lucros cessantes, que depende da execução da obrigação principal e de eventos futuros para sua adequada aferição, de modo a preservar o direito à sua rediscussão em momento oportuno, conforme reconhecido na sentença, evitando, assim, a formação de coisa julgada material. 6. A imposição de multa cominatória e a possibilidade de execução por terceiro, devem ser analisadas na fase de cumprimento de sentença, caso demonstrada resistência ao adimplemento da obrigação, conforme previsão do CPC, art. 536. 7. Diante do resultado do julgamento dos recursos, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré para 12% sobre a mesma base de cálculo reconhecida na sentença... ()
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Sentença de improcedência. Colisão entre motociclistas próxima à entrada de rotatória. Culpa imputada à ré não satisfatoriamente demonstrada. Versões conflitantes. Provas documental e oral insuficientes. Boletim de ocorrência que não goza de presunção de veracidade. Punição imposta mediante transação penal que não torna certa a obrigação de indenizar. Sanção que não tem efeitos civis. Inteligência da Lei 9.099, art. 76, § 6º. Dinâmica do acidente não suficientemente esclarecida pelo autor com elementos que conferissem verossimilhança à sua versão (art. 373, I, CPC). Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. Deferimento da gratuidade judiciária ante a documentação comprobatória juntada pela apelante. A demandante possui, como única fonte de renda, aposentadoria por invalidez correspondente a R$ 1.412,00, quantia inferior a três salários-mínimos. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e de comparecimento da autora em cartório. Não cumprimento, apesar de intimada. Cautela do Juízo de origem, em observância do Comunicado CG 02/2017, do Numopede. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade de justiça à parte autora e afastar a determinação para que comprove o recolhimento das custas devidas ao Estado. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação ajuizada por consumidora em razão de supostas falhas na execução de tratamento odontológico com próteses, alegando desconfortos, má adaptação, prejuízos estéticos e abalo emocional. Pretensão de rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Relação de consumo reconhecida. Responsabilidade objetiva da clínica odontológica nos termos do CDC, art. 14. Prova pericial conclusiva quanto à inexistência de falha técnica ou inobservância dos protocolos clínicos. Laudo que atestou a adequação dos procedimentos realizados e ausência de nexo causal entre o tratamento prestado e os danos alegados. Insatisfação subjetiva com o resultado estético que, por si só, não configura defeito na prestação do serviço. Ausência de elementos aptos a ensejar responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Configurado o atraso na entrega do imóvel além do prazo contratual acrescido da tolerância pactuada, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento por parte da construtora. 2. A existência de contrato de financiamento com instituição bancária não afasta a obrigação autônoma assumida pela vendedora no contrato de compra e venda. 3. A multa compensatória prevista contratualmente afasta a condenação concomitante por lucros cessantes, nos termos do Tema 970 do STJ - . 4. Inexistência de pedido expresso de indenização por danos morais na petição inicial. Sentença «ultra petita» nesse ponto. Possibilidade de decote da condenação indevida, sem anulação da decisão. 5. Restituição parcial de valores pagos a título de taxa de assessoria técnico-imobiliária. Valor referente ao ITBI reconhecido como legítimo. 6. Acolhimento substancial dos pedidos principais da autora. Diferença entre o valor pleiteado e o deferido não configura sucumbência significativa. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Recursos parcialmente providos... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. Fé do documento cessada após impugnação de sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 428, I. Réu apelado que, todavia, não demonstrou a higidez do contrato, nos termos do CPC, art. 429, II. Nulidade do contrato e cancelamento do cartão de crédito consignado. Repetição na forma dobrada ante ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral configurado «in re ipsa» em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelante. «Quantum» fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido... ()
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arguida em contrarrazões - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Acerto - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Previsão legal - Expressa pactuação contratual - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. 1STJ - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO e DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Comprovação da efetiva prestação dos serviços de registro do gravame junto ao órgão de trânsito competente e de avaliação do veículo - Cobranças lícitas - SEGURO GARANTIA MECÂNICA - Ausência de estipulação contratual ou cobrança - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Cobranças em conta corrente de parcelas a título de «ASPECIR - UNIAO SEGURADORA» - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito - Contrato não apresentado - Inexigibilidade corretamente declarada - Descontos indevidos - Devolução cabível - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Danos morais - Inocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco em relação ao recorrente - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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Pedido autoral objetiva obrigar a parte ré ao custeio de internação em caráter de emergência e danos morais - Carência do novo contrato que, na hipótese de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c») - Súmula 597/STJ - Ré que abriu mão expressamente da dilação probatória, não arrostando a emergência da internação almejada pela parte autora - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula 609/STJ) - Recusa da parte ré que se afigura ilícita, devendo custear a internação - Dano moral inexistente, uma vez que não houve prejuízo ao atendimento médico da postulante - Sucumbência recíproca configurada (art. 86, CPC) - Honorários sobre o valor da causa, conforme Tema Repetitivo 1.076, do 1STJ - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de danos morais... ()
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Ação de Usucapião Extraordinária proposta em 2015, alegando aquisição de imóvel por sucessão hereditária. A sentença julgou improcedente o pedido por falta de comprovação dos requisitos legais para usucapião. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte Apelante preencheu os requisitos para a usucapião extraordinária, conforme previsto no CCB, art. 1.238. 3. Não foram demonstrados os requisitos para a usucapião extraordinária, como posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com «animus domini". 4. A documentação apresentada não comprova a posse contínua e o «animus domini» necessárias para a usucapião. A prova testemunhal foi considerada insuficiente para corroborar as alegações da parte Apelante. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-76.2019.8.26.0201, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1038310-59.2017.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2023. TJSP, Apelação Cível 1011299-22.2020.8.26.0562, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2021. TJSP, Apelação Cível 9000002-13.2004.8.26.0829, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2012... ()
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Caso em Exame A autora alegou desconhecer débitos lançados em seu nome pela companhia ré em cadastro de inadimplentes. A ré sustentou que a negativação decorreu de faturas em aberto vinculadas a unidade consumidora registrada em nome da autora, alegando que esta seria titular de três unidades no município, incluindo a indicada como sua residência na petição inicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência e exigibilidade do débito que motivou o protesto do nome da autora, bem como a responsabilidade pelos danos morais decorrentes. III. Razões de Decidir A requerida apresentou telas de seu sistema interno e histórico de contas arrecadadas que, embora impugnadas pela autora como prova unilateral, contêm dados detalhados da Unidade Consumidora, incluindo o nome completo da autora. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, conforme preceitua o CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de débitos contraídos em decorrência de relação jurídica comprovada afasta a inversão do ônus da prova pretendida pela autora. 2. A legitimidade das negativações foi reconhecida, não havendo dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03/08/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 13/06/2017... ()
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Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência de desvio de função. Admissibilidade. Servidora que, nomeada para o cargo de Ajudante de Serviços Diversos, exerceu a função de Oficial Administrativo. Comprovação do desvio funcional. Indenização devida no período não atingido pela prescrição quinquenal. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa do ente público. Sentença mantida. Recurso improvido
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Prestação de serviços. Intermediação de transporte por aplicativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes em razão de descredenciamento de motorista na plataforma. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelante insiste na procedência da ação. Descredenciamento do motorista autor que decorreu em razão de reclamações realizadas por usuários da plataforma que ressaltaram ter sofrido assédio por parte do motorista. Autor que não produziu qualquer prova que infirmasse as denúncias efetivadas pelos usuários. Termos e condições gerais dos serviços da «Uber» prevê a possibilidade de rescisão unilateral por descumprimento do Código de Conduta da plataforma. Relação entre as partes que, ademais, não está amparada pelas regras consumeristas. Liberdade de contratar da empresa prevista no CCB, art. 421. Precedentes. Descredenciamento por justo motivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. O autor busca a adjudicação compulsória de imóvel, alegando quitação do preço mediante apresentação de cheques endossados. Alega má-fé dos apelados pela venda posterior do imóvel a terceiro e requer a responsabilidade solidária dos apelados pela outorga da escritura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e se a quitação do preço foi devidamente comprovada para fins de adjudicação compulsória. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a documentação reunida nos autos é suficiente para o julgamento, dispensando a produção de outras provas.4. A quitação do preço não foi comprovada pelo autor, que não demonstrou a compensação dos cheques apresentados, ônus que lhe competia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação suficiente nos autos dispensa a produção de prova adicional. 2. A quitação do preço deve ser comprovada de forma inequívoca para adjudicação compulsória. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 373, I, 1012, §4º, 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31.03.2025. TJSP, Apelação 1009311-67.2014.8.26.0564, Rel. Teixeira Leite, 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 30.08.2017... ()
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Acolhimento de ação de cobrança - Revelia do réu - Recurso de apelação oposto por outra sociedade empresária, fundada em nulidade de citação e na arguição de pressuposto processual, no caso a ilegitimidade de parte do Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, por ter havido trespasse do estabelecimento comercial para outra sociedade - Nada nos autos do processo indica a extinção da personalidade jurídica do hospital ou que a ora recorrente seja sua sucessora, de tal arte a não se poder invocar direito alheio como se fora próprio - Recurso não conhecido.... ()
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Acidente de trânsito - Sentença de procedência - Insurgência da autora apenas quanto ao termo inicial de fluência dos juros moratórios, fixados a partir da citação - Acolhimento - Incidência da Súmula 54 do C. 1STJ - Indenização decorrente de ilícito extracontratual - Juros de mora que devem fluir a contar do evento danoso que, na hipótese, é a data do desembolso, ou seja, em que a seguradora pagou ao segurado a indenização devida - Recurso provido.
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Ação monitória. Embargos respectivos julgados improcedentes. Contrato bancário. Conta corrente. Cheque especial e cartão de crédito. Inadimplência. Carência de ação. Não ocorrência. Inicial instruída com documentos hábeis para o manejo do pedido monitório. Inépcia não verificada. Apresentação do contrato e respectivo demonstrativo de evolução do débito - Analogia à Súmula 247/Colendo STJ - Inexistência de vício. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental que se encontra nos autos. Matéria exclusivamente de direito. Perícia contábil seria inócua. Preliminares rejeitadas. Capitalização de juros. Encargo expressamente contratado, nos moldes das Súmulas 539 e 541, ambas do C. STJ. Ademais, a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade contratual não verificada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
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Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra o decisum que suspendeu o feito em razão do Tema de Repercussão Geral 1.417 do 1STF - Manutenção da decisão hostilizada - Tese defensiva desenvolvida pela companhia aérea requerida, no intuito de elidir sua responsabilidade civil por danos porventura decorrentes do cancelamento do voo em apreço, está alicerçada em suposto evento de força maior ou caso fortuito evidenciado no CBA, art. 256, § 3º, mais especificamente no, II (restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária) - Subsunção do caso concreto à temática afetada pelo Tema de Repercussão Geral 1.417 do 1STF - Decisão monocrática mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido para fornecimento de ciclo de tratamento com cetamina endovenosa a paciente diagnosticada com fibromialgia grave e transtorno depressivo maior, com risco de suicídio, sob alegação de ineficácia das terapias disponíveis no SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS sem a observância dos requisitos fixados pelo STF - nos Temas 1.234 e 6; (ii) estabelecer se a ausência de análise pelo NAT-JUS e de comprovação da hipossuficiência financeira autoriza a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no Tema 1.234, fixa que a análise judicial de medicamentos não incorporados exige exame do ato administrativo e respeito aos limites do controle de legalidade, vedada a incursão no mérito administrativo. O Tema 6 do STF estabelece que o fornecimento excepcional de medicamento não incorporado depende do preenchimento cumulativo de requisitos, incluindo prova de eficácia baseada em evidências científicas, imprescindibilidade clínica, inexistência de substituto terapêutico e incapacidade financeira do paciente. O Poder Judiciário não pode fundamentar a concessão do medicamento exclusivamente em prescrição ou relatório médico, sendo obrigatória a consulta ao NAT-JUS ou produção de prova técnica equivalente. A ausência de avaliação individualizada pelo NAT-JUS compromete a verificação da eficácia do tratamento e da inadequação das alternativas disponíveis no SUS. Pareceres técnicos produzidos em outros processos não substituem a análise específica do caso concreto pelo NAT-JUS. A falta de comprovação da incapacidade financeira da autora impede o preenchimento de requisito essencial para o fornecimento judicial do medicamento. A modulação dos efeitos do Tema 1.234 afasta a alteração de competência para processos anteriores à sua publicação, mantendo-se a competência da Justiça Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento rigoroso dos requisitos fixados pelo STF - nos Temas 1.234 e 6. 2. A decisão judicial não pode se basear exclusivamente em prescrição médica, sendo obrigatória a análise técnica pelo NAT-JUS. 3. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora impede a concessão do medicamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, V e VI, e CPC, art. 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.234 (RE 1.366.243), Plenário, j. 13.09.2024; STF, Tema 6, Plenário, j. 2024; STF, STA 175-AgR; STF, Súmula Vinculante 60/STF.... ()
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Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura aposta no contrato pelo autor - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 429, II - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de cartão de crédito consignado por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do débito objeto da demanda - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou do valor contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.»... ()
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Pretensão do impetrante à manutenção do subsídio do cargo de Procurador Geral do Município em patamar equivalente ao de Secretário Municipal. Cabimento, em parte. Direito do impetrante ao recebimento de subsídio consolidado por meio da Portaria 854/2024. Posterior revogação do ato - que gerou efeitos concretos no patrimônio do servidor - que se deu com ausência de motivação e de prévio processo administrativo correlato, violando princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação à tese vinculante fixada no Tema 138/STF - . Nulidade do ato caracterizada. Fato superveniente inerente à entrada em vigor da Lei 4.613/2025 após a prolação da sentença. Nova legislação que reestruturou a organização administrativa local e extinguiu o cargo de Procurador Geral do Município, bem como a paridade remuneratória. Perda superveniente do objeto configurada unicamente quanto ao período de vigência da nova legislação. Manutenção da segurança quanto ao interregno anterior, desde a impetração. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária parcialmente provida.... ()
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Caso em Exame. Ação de ressarcimento ajuizada contra a Concessionária Rota das Bandeiras S/A. buscando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais devido a falha no sistema de cobrança automática na rodovia. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer da existência de nexo causal entre a falha no sistema de cobrança automática da rodovia e os danos causados no veículo do autor. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva da concessionária é prevista no art. 37, § 6º, da Constituição e nos CDC, art. 14 e CDC art. 22, que estabelecem a obrigação de fornecer serviços adequados e seguros. A concessionária não demonstrou a culpa exclusiva da vítima, nem apresentou provas suficientes para afastar o nexo de causalidade entre a falha no serviço e o dano ao veículo do autor. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()
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Mandado de segurança - Reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência - Pretensão de assegurar vaga a candidato com deficiência - Edital que determina que a reserva não pode ultrapassar 20% das vagas - Edital com uma vaga aberta - Decisão que determina que a 5ª convocação seja destinada a candidato com deficiência, não devendo ser postergada apenas para a 20ª vaga - Sentença de procedência mantida - Ordem concedida, confirmada - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
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Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Prescindibilidade, na hipótese, de produção de prova testemunhal - Dever do juiz de indeferir as diligências desnecessárias e protelatórias - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Internação da genitora da autora em hospital particular - Alegação de estado de perigo - Inocorrência - Ausência de comprovação de dolo de aproveitamento pelo hospital, tampouco de onerosidade excessiva pelos serviços médico-hospitalares prestados - Art. 156, do CC - Precedente - A prestação de serviços médico-hospitalares faz jus à correspondente contraprestação pecuniária - Termo de responsabilidade assumido pela requerida - Validade do negócio jurídico - Não obstante, a consulta particular prestada à paciente foi devidamente paga, de modo que sua indevida cobrança enseja a condenação do autor à penalidade prevista pelo art. 940, do CC - Pedido reconvencional acolhido - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição em dobro e indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. A autora, pessoa idosa, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de seguro cuja falsidade de assinatura foi confirmada por perícia grafotécnica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor dos danos morais deve ser majorado e se os honorários advocatícios devem ser alterados. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de dialeticidade é rejeitada, pois a apelação impugna especificamente o valor dos danos morais e dos honorários, atacando os fundamentos da sentença. 4. A impugnação à justiça gratuita é rejeitada, pois a autora é beneficiária da presunção legal de hipossuficiência, não infirmada por elementos concretos, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. A indenização por danos morais é majorada para R$ 7.000,00, considerando a condição de pessoa idosa da autora, o desvio de tempo para solucionar o problema, a reiteração dos descontos indevidos e o caráter pedagógico da condenação. 6. Os honorários advocatícios são mantidos nos termos da sentença, pois a majoração da base de cálculo já gera acréscimo automático na verba honorária. IV. Dispositivo: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 7.000,00, mantidos os honorários advocatícios nos termos da sentença e rejeitadas as preliminares.... ()
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Conjunto-imagem (trade dress) que se caracteriza pela soma de elementos visuais distintivos, não se confundindo com componentes isolados. Utilização comum das cores verde e amarela que, por si só, não é suficiente para caracterizar infração marcária ou concorrência desleal. Predominância cromática diversa entre os estabelecimentos: amarelo no posto Apelado e verde na rede da Apelante, fator relevante de distintividade. Identidade visual própria do posto Apelado, com logotipo distinto, ausência de qualquer menção a «BR», «Petrobras» ou petróleo, e ostensiva indicação do nome fantasia. Padrão estrutural e mercadológico diverso, com oferta de serviços acessórios típicos de postos de bandeira branca, afastando a possibilidade de confusão ao consumidor médio. Cores nacionais que podem ser utilizadas sem restrições (Lei 5.700/71, art. 29). Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização - Previsão expressa - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença de primeiro grau declarou a nulidade do reajuste por faixa etária de 69,22%, limitando-o a 40%, e condenou a ré ao ressarcimento dos valores pagos a maior. Recurso do plano de saúde, defendendo a legalidade do reajuste conforme aditivo contratual e normas da ANS, e solicitou a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade e legalidade do reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos, conforme previsto contratualmente e em conformidade com as normas regulatórias. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial reconheceu que o reajuste de 69,22% está correto do ponto de vista técnico-atuarial e em consonância com as diretrizes da ANS, não sendo abusivo. 4. O reajuste respeita as normas da legislação consumerista e as diretrizes dos Temas 952 e 1016 do STJ, não havendo violação aos direitos da consumidora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. O reajuste por faixa etária é válido quando há previsão contratual e observância das normas regulatórias. 2. A capacidade financeira do consumidor não constitui critério para invalidar reajuste contratualmente previsto e legalmente embasado. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, CDC, art. 6º, VIII, 14 e 51; Código Civil, art. 187; Resolução Normativa 63/2003 e 563/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 952 e 1016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 20.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 27.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1061682-95.2021.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, j. 15.12.2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Inexigibilidade de Débito, determinando a devolução dos descontos indevidos, sem danos morais. A autora busca a reforma da decisão para incluir danos morais, alegando não ter celebrado o negócio, desconhecimento dos descontos e transtornos sofridos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à indenização por danos morais devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem prova de adesão voluntária à associação ré. III. Razões de Decidir 3. A apelada não comprovou a existência de relação jurídica com a autora, caracterizando fraude nos descontos. A responsabilidade civil da associação foi confirmada, sem culpa exclusiva do consumidor. 4. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no IRDR 59, firmou tese de que descontos sem prova de adesão configuram dano moral in re ipsa. Aplicável o CDC, art. 14 e o Estatuto do Idoso, além de violação ao Art. 5º, XX, da CF. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Demandas voltadas à suspensão e anulação de assembleia, invalidação de atos internos, recondução do autor à administração da entidade e realização de auditoria fiscal e bancária - Sentença que extinguiu os processos conexos sem resolução do mérito - Insurgência fundada na alegada condição de integrante da irmandade, na indicação do apelante para o cargo de provedor em 2019 e em supostas irregularidades na intervenção e na administração da instituição - Decisório que merece subsistir - Santa Casa constituída como associação privada, regida por estatuto próprio - Ausência de certidão atual de filiação, prova de regularidade estatutária ou autorização para atuação em nome da irmandade - Antiga participação em chapa destinada ao mandato de 2019 a 2021 que não demonstra vínculo associativo vigente ou direito à gestão da entidade em 2025 - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Mandado de segurança impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP. Insurgência contra a Diretriz PM3-006/02/21, de 27/12/2021, que disciplina a utilização de mídias sociais e aplicativos mensageiros por policiais militares. Alegação de ofensa ao princípio constitucional de liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento. Inadmissibilidade. Diretriz que não proíbe a livre manifestação de pensamento do policial militar sobre assunto político, ideológico, filosófico etc. - assegurada pela LCE 893/01 - , mas disciplina o uso das mídias sociais e aplicativos mensageiros naquilo que tiver correspondência, direta ou indireta, com a corporação ou com a condição de militar, de modo a zelar pelo bom nome da instituição e de seus componentes. Restrições de direitos de militares que têm previsão constitucional e legal. Diretriz que não cria novas obrigações e/ou restrições, apenas adequa aquelas já existentes à realidade das mídias sociais. Ausência de ilegalidade do ato administrativo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Tumor ósseo localizado na tíbia direita. Prescrição médica de ressecção tumoral e reconstrução com endoprótese não convencional sob medida. Operadora que inicialmente autorizou o procedimento e a aquisição da prótese, mas posteriormente se recusou a custeá-la após nova junta médica. Prova pericial confirmou a indicação técnica da endoprótese customizada diante da complexidade do defeito ósseo e articular. Cobertura devida. Dano moral. Recusa que, no caso concreto, ultrapassou mero dissabor. Quebra de legítima expectativa do beneficiário, submetido à insegurança quanto à continuidade do tratamento e ao risco de amputação do membro afetado. Compensação fixada em R$ 10.000,00. Honorários sucumbenciais. Obrigação de fazer com proveito econômico aferível em cumprimento de sentença. Base de cálculo correspondente ao custo efetivo da prótese, acrescido da compensação por danos morais. Inaplicabilidade da apreciação equitativa. Sucumbência integral da ré. Recurso da ré desprovido e recurso do autor, parcialmente provido.... ()
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Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso. Decisão mantida. Pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não suspende os efeitos da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão que rejeitou a gratuidade. Regular intimação para recolhimento do preparo. Deserção corretamente reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. A remessa da apuração do valor dos danos materiais à fase de liquidação de sentença, quando previamente definidos o dever de indenizar e os critérios para sua apuração, não torna ilíquida a condenação nem acarreta nulidade da sentença. 3. Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a pessoa que demonstra sua impossibilidade de arcar com encargos processuais. 4. Comprovadas, pelo conjunto probatório, a autoria do acidente e sua dinâmica, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus. 5. Demonstrados os prejuízos patrimoniais decorrentes do acidente e o nexo causal, impõe-se a condenação ao ressarcimento das despesas médicas, medicamentosas e do reparo da motocicleta suportadas pela vítima. 6. Demonstrado que o autor sofreu fratura exposta, foi submetido a procedimento cirúrgico, permaneceu acamado por meses e suportou intenso sofrimento físico, de rigor a manutenção da condenação dos responsáveis pelo acidente ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. 7. Deve-se majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais quando ele não observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ((R$ 30.000,00).... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de empréstimos consignados não contratados. A sentença declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré sustenta a regularidade das operações, a compensação dos valores creditados e quer a improcedência ou redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) é cabível a compensação dos valores creditados na conta da consumidora; (iii) há dano moral indenizável e (iv) o valor da indenização deve ser revisto. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC. Impugnada a contratação, incumbia à instituição financeira comprovar a autenticidade das operações, ônus do qual não se desincumbiu, pois apresentou apenas documentos unilaterais e registros internos sem elementos técnicos aptos a demonstrar a manifestação válida de vontade da consumidora. A prova produzida evidencia padrão reiterado de fraudes envolvendo correspondente bancário vinculado ao réu. Mantido o reconhecimento da inexistência dos contratos e da restituição simples dos valores indevidamente descontados. Incabível a compensação, pois os valores creditados foram imediatamente absorvidos por operações internas da própria instituição financeira, sem proveito econômico efetivo da consumidora. Os descontos indevidos sobre verba alimentar e o comprometimento da margem consignável configuram dano moral. O valor fixado na origem mostra-se excessivo, comportando redução para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor. 2. Reconhecida a fraude bancária e ausente proveito econômico efetivo da consumidora, é incabível a compensação dos valores creditados e posteriormente absorvidos por operações internas do banco. 3. Descontos indevidos sobre verba alimentar e comprometimento da margem consignável configuram dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00 quando o valor arbitrado exceder os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC/2015, art. 429, II; CC, arts. 405 e 944; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; STJ, Súmulas 326 e 362; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Relator(a): Mônica Soares Machado, j. 30/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator(a): Daniel Issler, j. 09/09/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator(a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 04/08/2026.... ()
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Sentença que determinou à ré que procedesse à redução dos juros remuneratórios do contrato para o equivalente ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme os dados do Bacen. Seria o caso de limitação dos juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado e não à taxa correspondente ao dobro da média, conforme foi determinado na r. sentença. Entretanto, a sentença deve ser mantida, a fim de se evitar a reformatio in pejus, o que é inadmissível. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pela recorrente. CPC, art. 998, caput. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E O DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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