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Doc. ADM Direito 177.1401.8003.2900

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação. Ônus da prova. Inversão. Ausência de verossimilhança. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à ausência de verossimilhança mínima para a inversão do ônus probatório. Aplicação da Súmula 83/STJ.

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Doc. ADM Direito 210.7131.1956.3842

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Alegação de malferimento a princípios e a dispositivos constitucionais. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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