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Doc. ADM Direito 1688.3877.3745.2500

1 - TJSP Fazenda. Plantões habituais e compulsórios. 13º, Ferias e 1/3 constitucional. Diferenças. Sentença de procedência. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 436.4023.5704.6752

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 882.6099.6543.4625

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Sentença de procedência - Cirurgia reparadora que deve ser custeada - Insurgência da ré - Decisão monocrática que rejeitou o apelo, com base na tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1069 - Inteligência dos arts. 932, IV, «b», e 1.011, I, do CPC - Insurgência da ré - Alegação de que as cláusulas contratuais devem ser observadas e que o procedimento não consta do rol da ANS - Inadmissibilidade - Agravo que não ataca os fundamentos da decisão - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do recurso - Litigância de má-fé constatada - Incidência da multa prevista no CPC, art. 81 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 358.8530.5759.5637

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Em face da dúvida apontada deve ser esclarecido expressamente que o crédito disponibilizado à embargada em virtude do negócio jurídico declarado nulo deverá ser corrigido monetariamente, para fins de restituição/compensação. Embargos providos

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Doc. ADM Direito 151.7495.3870.1454

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE MENSALIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Reajustes por faixa etária - 59 anos. Aplicação dos Temas 952 e 1016 do STJ. Necessidade de produção de prova para aferir se os reajustes são ou não abusivos. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 448.2759.2260.1226

6 - TJSP APELAÇAÕ CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

e DANOS MATERIAIS. OVERDOSE EM PENITENCIÁRIA. Ingestão de substância entorpecente pelo sentenciado. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 154.5259.4772.3949

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 411.2431.0596.8246

8 - TJSP VOTO 41372 MONITÓRIA.

Cheques. Endosso «em branco". Inexistência de cláusula «não à ordem". Regularidade da transferência dos títulos mediante simples endosso. Causa subjacente não esclarecida pela ré, que tampouco alega má-fé da autora, endossatária. Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé. Precedentes. Higidez dos cheques. Crédito exigível. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 411.1456.2189.8783

9 - TJSP Apelação. Seguro. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Queda de energia. Razões do apelo que não atacam direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 403.0535.6404.1908

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 234.9501.5192.7067

11 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Suposto pagamento, com a extinção do processo. Apelo do exequente. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 827.3533.2272.1985

12 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa da autora - Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento - Validade - Valor contratado depositado na conta da autora - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 863.7241.7059.2442

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RENEGOCIAÇÃO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU QUE NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE - RESTABELECIMENTO DO MÚTUO REPACTUADO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEMANDANTE QUE RECEBEU E UTILIZOU O CRÉDITO DISPONIBILIZADO - FATOS DATADOS DE 2020, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA SOMENTE EM 2024, SEM PROVA MÍNIMA DE PREJUÍZO CONCRETO EXPERIMENTADO NESSE INTERVALO - APOSENTADA QUE, DE QUALQUER FORMA, SOFRERIA DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO RENEGOCIADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 765.5974.7667.6606

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - BANCO CREDOR OBRIGADO A LEVANTAR A ANOTAÇÃO NEGATIVA EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS DA QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 548 EDITADA PELO C. 1STJ - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR MAIS DE DEZ DIAS ÚTEIS DEPOIS DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES INDICADOS EM ABERTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIA COMPENSATÓRIA MORAL DEFINIDA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) NA FORMA COMO INICIALMENTE PRETENDIDA, QUE SE MOSTROU SUFICIENTE NA SOLUÇÃO DO CASO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 350.8033.1141.1270

15 - TJSP PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo e ou antecipação de tutela recursal - Descabe inovar pretensão em sede recursal. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - Pleito de invalidação dos autos infracionais de trânsito sob a alegação de ausência de notificação - Inadmissibilidade - Restou comprovado o envio das notificações das autuações pelos réus CET e DER - Validade - Consoante a jurisprudência do STJ «o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal". Quanto à imposição das penalidades é válida a notificação por meio eletrônico (SNE), nos termos da Resolução CONTRAN 931/2022 - Precedentes do C. 1STJ e desta Corte de Justiça - O ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Requerente que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Precedentes desta Corte de Justiça - Improcedência da ação mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 495.7971.2142.3734

16 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação de financiamento de veículo. Instituição financeira que se desincumbiu de seu ônus probatório. Autor que não impugnou validade de assinatura digital aposta em contrato eletrônico. Prescindibilidade de perícia grafotécnica no caso. Inscrição em órgão de proteção ao crédito que decorre de exercício regular de direito. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se há prova da contratação dos serviços da ré pelo autor. III. Razões de decidir 3. Contratação eletrônica. Prova pericial grafotécnica pretendida pela parte autora que é imprestável para a solução do caso. Ausência de impugnação quanto à validade da assinatura digital. 4. Outros dados contidos no contrato eletrônico que também não foram impugnados. Dados de geolocalização que conferem, com alta precisão, com o endereço declarado na inicial. 5. Dano moral não configurado. A inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito decorre, no presente caso, de exercício regular de direito da instituição financeira. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1.010

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Doc. ADM Direito 561.4478.6676.0692

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO -

Inconformismo do autor contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda inicial, reconhecendo a ocorrência da contratação questionada - Não acolhimento - Entidade bancária juntou em contestação termo de adesão a cartão de crédito consignado, o qual contém os dados corretos do apelante e as cláusulas do contrato pactuado - Instrumento assinado eletronicamente pelo apelante (autor) em 15 de julho de 2022, mediante biometria facial, série de aceites individualizados e cópia do seu documento de identificação - Além do dispositivo contratual mencionado, foram juntadas as faturas do cartão emitidas e enviadas ao apelante desde 7/11/2022, assim como comprovante de transferência de saque vinculado ao negócio jurídico principal a conta de titularidade do apelante, do mesmo banco e agência indicados em seu extrato previdenciário - A assinatura eletrônica inserida no contrato em questão caracteriza-se como simples nos moldes da legislação pertinente, pois o conjunto dos respectivos dados, ao lado dos demais elementos constantes dos autos, autoriza verificar a autenticidade e correlação da manifestação de vontade ao apelante - Acervo probatório não se restringe à biometria facial ou a outro fator isoladamente analisado - Efetiva disponibilização de valor de crédito atrelado à contratação do cartão, após a conclusão do negócio jurídico há considerável lapso temporal, indica a execução regular da avença e consequente anuência tácita do apelante aos seus termos - Cumprimento pelo apelado do ônus de demonstrar a existência de vínculo contratual efetivo, cuja validade se extrai do prévio fornecimento dos elementos necessários à integral compreensão da operação estipulada - A realização de perícia grafotécnica, ou outro exame pericial, não será sempre indispensável para o cumprimento do encargo probante pelo fornecedor, podendo a instituição bancária-financeira apresentar documentos que corroborem a regularidade da contratação, situação concretizada na espécie - Interpretação do Tema Repetitivo do 1.061 pelo C. STJ - Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 745.0353.4692.0147

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Negativação indevida - Autor que alega anotação de seu nome no sistema Pefin a pedido do réu, mesmo após renegociação de dívida - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Não acolhimento - Fato constitutivo do direito não comprovado - Ônus probatório do apelante, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu - Documento inicial que não individualiza a origem do apontamento - Ofício da Serasa que atesta a inexistência de anotações ativas (Pefin ou Refin) realizadas pelo Banco réu na data do evento - Ausência de ato ilícito e nexo de causalidade - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 966.5484.9694.7956

19 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de Cancelamento de Débito c/c danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade do contrato. Fraude da contratação do empréstimo consignado em nome da autora. Inexistência de prova de que ela se beneficiou do valor. Saques realizados imediatamente após o depósito. Danos morais configurados. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos valores mutuados e condenando o requerido a devolver, de forma simples, as quantias descontadas, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a validade da contratação do empréstimo consignado e (ii) se configurados os danos morais. III. Razões de decidir 3. O banco réu não comprovou que a contratação do empréstimo foi feita pela parte autora, que alegou ter sido vítima de golpe ao sair da agência, tendo sido subtraído o cartão do banco. 4. A instituição financeira não adotou métodos de segurança suficientes para verificação da identidade da contratante. Saques foram realizados imediatamente após o depósito do valor do empréstimo na conta da autora, não existindo prova de que foi ela a beneficiária dos valores. 5. Dano moral configurado. Falha na segurança que permitiu o comprometimento de toda a renda da autora num único dia. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ________

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Doc. ADM Direito 699.5721.6010.5372

20 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo pessoal e contrato de renegociação - Improcedência - Incidência do CDC - Súmula 297/STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Despesas de cobrança e honorários advocatícios em caso de eventual dívida - Irregularidade não evidenciada - Comissão de permanência - Ausência de cláusula contratual prevendo cobrança nesse sentido - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 502.1003.2581.6589

21 - TJSP

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Doc. ADM Direito 471.0092.1236.5906

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão em autos de alvará judicial. Os embargantes alegam omissão quanto ao pedido subsidiário de liberação de montante para honorários advocatícios contratuais em favor do patrono da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de liberação de honorários advocatícios contratuais. III. Razões de Decidir 3. O acórdão não apreciou o pedido subsidiário devido à ausência de documento hábil no momento da análise do recurso, conforme apontado pelo parecer ministerial. 4. A apresentação tardia do contrato de honorários, após a vinculação do relatório, inviabilizou a apreciação do pedido, operando-se a preclusão temporal. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem modificação do resultado do julgamento. Tese de julgamento: 1. A omissão no acórdão foi sanada, mas a preclusão temporal impede a modificação do julgamento. 2. A apresentação tardia de documentos não obriga a reabertura da instrução ou postergação do julgamento. Legislação Citada: CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 889.5776.1294.9338

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE FOCALIZAÇÃO ISOELÉTRICA DE TRANSFERRINA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOTA TÉCNICA AO NAT-JUS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.

I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista, visando ao custeio de exame de focalização isoelétrica de transferrina, cuja cobertura fora negada pela operadora de plano de saúde. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a cobertura e fixando compensação por danos morais. O acórdão manteve a decisão. Em recurso especial, a operadora sustentou a taxatividade do rol da ANS e ausência de ilícito, sendo os autos devolvidos pelo STJ ao Tribunal de origem para nova apreciação do pedido de cobertura, com observância dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. II. Questão em discussão A controvérsia envolve duas questões principais: (i) determinar se houve cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova técnica, especialmente a nota técnica do NAT-JUS requerida pela operadora; (ii) verificar se a anulação da sentença e do acórdão recorrido é necessária para retomada da instrução probatória, considerando as diretrizes fixadas pelo STJ quanto ao rol taxativo da ANS e à excepcionalidade da cobertura de procedimentos não incluídos. III. Razões de decidir Os EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ firmaram entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se cobertura de procedimento não listado somente em hipóteses excepcionais, desde que atendidos critérios objetivos, dentre eles a existência de evidências científicas e recomendações de órgãos técnicos, como NAT-JUS e CONITEC. A operadora requereu expressamente, ainda na origem, a expedição de ofício ao NAT-JUS, postulando análise técnica sobre o exame prescrito. A instrução, contudo, não foi realizada, apesar da relevância da medida diante do entendimento consolidado pelo STJ quanto à necessidade de diálogo interinstitucional. O STJ, ao analisar a devolução do processo, assentou a imprescindibilidade de instrução probatória adequada, determinando que o Tribunal de origem reexaminasse o pedido de cobertura, observando-se o procedimento dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Configura-se, assim, cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença - e do acórdão que a confirmou - para permitir regular instrução, com a obtenção de nota técnica do NAT-JUS, nos termos da jurisprudência da Quarta Turma do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada. Acórdão retificado. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para retomada da instrução probatória, inclusive com solicitação de parecer técnico ao NAT-JUS. Teses de julgamento: «A ausência de produção da prova técnica solicitada pela operadora, consistente em nota técnica do NAT-JUS, configura cerceamento de defesa quando indispensável à análise da excepcionalidade da cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS.» «Diante das diretrizes firmadas pelo STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, impõe-se a anulação da sentença e do acórdão quando não realizada a instrução necessária para aferição da eficácia e necessidade do procedimento prescrito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão.... ()

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Doc. ADM Direito 180.9307.6020.6730

24 - TJSP Consumidor. Prestação de serviços. Dano moral. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido, a dele se utilizar o fraudador para aplicar golpes. Fortuito interno. Insurgência da autora no que tange à improcedência do pedido de reparação por dano moral. Cabimento. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta câmara. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 426.0418.9817.2667

25 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela locadora, condenando-os ao pagamento de multa contratual equivalente a três aluguéis vigentes à época da resolução, rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e de reparação de danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a entrega das chaves ao porteiro do condomínio e a não realização da vistoria de saída configuram infração contratual apta a ensejar a aplicação da cláusula penal; (ii) se foi correta a condenação solidária da fiadora; (iii) se os honorários advocatícios fixados em favor dos réus são adequados; e (iv) se os pedidos formulados pela autora em contrarrazões podem ser conhecidos sem recurso adesivo. III. Razões de decidir 3. A entrega das chaves a terceiro não autorizado expressamente pela locadora, sem formalização de termo de devolução, não configura restituição regular do imóvel, mantendo-se a responsabilidade locatícia. A recusa à realização da vistoria de saída configura infração contratual que autoriza a incidência da cláusula penal. 4. A fiadora responde solidariamente pela multa contratual, por força de cláusula expressa do contrato que a qualifica como devedora solidária de todas as obrigações contratuais, até a efetiva entrega das chaves, com renúncia ao benefício de ordem. 5. Os honorários fixados em favor do patrono dos réus, em R$ 1.000,00 por equidade, comportam reforma, porquanto o proveito econômico obtido pela defesa é mensurável: rejeição integral do pedido de danos morais (R$ 18.000,00). Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. 6. Os pedidos de reforma da sentença formulados pela autora em contrarrazões, sem interposição de recurso adesivo, não podem ser conhecidos, por inadequação da via eleita. IV. Dispositivo 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para fixar os honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono dos réus em 10% sobre o proveito econômico obtido.... ()

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Doc. ADM Direito 374.7839.7325.0195

26 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. ITBI do exercício de 2011. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC. Decisão a ser mantida. Aplicação literal do art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Após o decurso de 1 (um) ano da suspensão do feito, nos termos do art. 40, §2º da LEF, decorreu tempo superior ao prazo quinquenal estipulado pelo §4º do mesmo dispositivo. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 200.3313.2354.0468

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO C.C. ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REJEITADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUBSTANCIAL E ANTECIPADO COMPROVADO. INEXECUÇÃO DAS ETAPAS DO CRONOGRAMA FÍSICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS REALIZADOS NÃO VEICULADO NA FORMA E MOMENTO ADEQUADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: Cuida-se de demanda ajuizada visando à rescisão de contrato particular de parceria para implantação de loteamento urbano, respectiva cessão de direitos e termo aditivo, cumulada com a anulação de dação em pagamento de lotes e determinação de reintegração/restituição ao patrimônio da autora, em razão do absoluto descumprimento do cronograma físico de obras pela ré. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda, declarando rescindida a avença e anulada a dação em pagamento, com retorno dos imóveis à demandante. Em suas razões recursais, a ré suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do encerramento da instrução sem depoimento pessoal, vistoria judicial e audiência de conciliação. No mérito, sustenta a inexistência de mora ou inadimplemento, alegando que ingressou na relação contratual apenas em 2019, por cessão de direitos, e que o aditivo firmado em 24/10/2023 fixou a conclusão do empreendimento para 23/10/2026, tornando prematura a ação. Afirma, ainda, que eventuais atrasos decorreram de entraves burocráticos alheios à sua vontade e, subsidiariamente, requer compensação pelos investimentos e obras realizados no empreendimento. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem acerca da: (i) preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, sem colheita de depoimento pessoal, perícia/vistoria judicial ou realização de audiência de conciliação; (ii) ocorrência do alegado inadimplemento contratual por parte da loteadora apelante e a higidez da resolução com retorno das partes ao estado anterior; e (iii) viabilidade da pretensão da apelante de ser indenizada pelos supostos serviços e obras de infraestrutura executados no local. Razões de decidir: Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide com suporte no CPC, art. 355, I, pois os elementos documentais acostados aos autos são plenamente suficientes para a elucidação da controvérsia fática, mostrando-se inócuas a oitiva do próprio representante da ré e a pretendida vistoria, porquanto o descumprimento do cronograma restou cabalmente demonstrado de forma documental e confessado nas manifestações dos autos, aplicando-se o poder-dever do art. 370, parágrafo único, do diploma processual. A ausência de designação de audiência de conciliação não acarreta nulidade processual quando patente a inviabilidade de autocomposição diante do manifesto desinteresse da parte autora e da ausência de prejuízo efetivo à ampla defesa (pas de nullité sans grief). No mérito, o inadimplemento contratual culposo da apelante restou fartamente comprovado. Conquanto o termo aditivo mencione como termo final para entrega total o dia 23 de outubro de 2026, estipulou de forma expressa e vinculante a obrigação de seguir rigorosamente o cronograma físico de obras anexo, no qual as etapas sucessivas (locação de lotes, terraplenagem, abertura de ruas, rede de esgoto, rede de água, guias e pavimentação) deveriam ter sido progressivamente executadas a partir de 2022/2023, restando as obras em completo estado de inércia e abandono constatado pelo Poder Público e comprovado pela prova dos autos. Configurado o inadimplemento substancial e a quebra antecipada do contrato (anticipatory breach of contract), afigura-se legítima a resolução do pacto (CCB, art. 475) e a correlata anulação da dação em pagamento que servia de contraprestação adiantada aos serviços que jamais foram executados. A pretensão indenizatória/compensatória pelos serviços e atos burocráticos supostamente implementados não comporta conhecimento na presente via recursal, visto que a ré, em contestação, limitou-se a formular pedido meramente defensivo, sem deduzir tempestiva e formal reconvenção (CPC, art. 343), devendo a questão, se for o caso, ser veiculada pelas vias processuais próprias. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa quando a matéria controvertida encontra respaldo suficiente na prova documental constante dos autos. 2. A fixação de data final em termo aditivo não afasta a mora decorrente do descumprimento injustificado de etapas intermediárias vinculantes do cronograma físico de execução de obras de loteamento. 3. O pleito de indenização deduzido pelo demandado exige a veiculação tempestiva de reconvenção, descabendo a sua formulação tardia em sede recursal, ressalvado o manejo das vias ordinárias autônomas. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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