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Doc. ADM Direito 662.0574.5792.4617

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que narra haver adquirido um veículo usado e enfrentado diversos problemas com a ré. Alegação de ausência de itens de segurança (triângulo, «macaco» e chave de rodas), defeito no cabeçote durante a realização de viagem de longa distância, documentação atrasada e incidência de multa que não seria de sua responsabilidade. Pretensão de que a requerida seja responsabilizada pelos danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da multa. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 16.693,63 a título de danos materiais. Insurgência da ré. Preliminares de cerceamento de defesa, complexidade da causa e impugnação à gratuidade de justiça rejeitadas. Mérito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Vícios ocultos na parte mecânica do veículo que não podem ser afastados pelo simples fato de se tratar de veículo seminovo/usado. Requerida que é vendedora de carros e deve se certificar acerca do regular funcionamento dos automóveis. Problemas que, no caso em apreço, desencadearam a necessidade de retífica do motor pouco tempo após a compra, não se tratando de mero desgaste. Falhas relatadas no funcionamento do veículo que não deveriam ocorrer em carros cuja manutenção se apresentasse em regularidade periódica e material, tal como era a recorrente obrigada a assegurar, ou ao menos informar a real situação quando da disposição do bem no mercado consumidor. Danos materiais comprovados. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 992.6053.1051.1733

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. O autor leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do cartão, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Conversão em empréstimo consignado. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença correta. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 339.4275.4900.3835

3 - TJSP IPVA - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendante pelo pagamento de IPVA até o final do contrato - Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08 - Ausência da efetiva comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência reformada.

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Doc. ADM Direito 528.5402.1508.5017

4 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO - RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DE AUTOS (ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015) - ICMS DIFAL DE 2022- TEMA 1266/1STF - ACÓRDÃO MANTIDO - É

constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, c - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 - Acórdão que não viola o novo paradigma. Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 624.9620.9395.1109

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Coletivo por adesão. Reajuste. Faixa etária. Improcedência do pedido revisional. Inconformismo da autora. Faixa etária de 59 anos. Conexão com o processo Acórdão/TJSP. Matéria não arguida em primeiro grau. Abusividade não verificada. Perícia atuarial que demonstrou a correção dos índices de reajuste aplicados. Observância da tese firmada sobre o tema repetitivo 1016 do STJ. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 804.3437.1755.2307

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de imóvel, mediante financiamento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de procedência em parte. Insurgência das corrés. Cerceamento de defesa inocorrente. Laudo pericial assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes e sob o crivo do contraditório. Mera discordância da parte com as conclusões periciais insuficiente para afastar a prova técnica produzida. Prova pericial produzida nos autos que não ampara a tese da corré vendedora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Danos morais caracterizados. Vícios construtivos graves no imóvel adquirido, comprometendo a segurança e habitabilidade do bem. Indenização mantida na quantia de R$ 10.000,00. Ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira. Inocorrência. Aferição «in statu assertionis», à luz da causa de pedir deduzida. Desconstituição do compromisso de compra e venda, ante a demonstração de vício redibitório. Entidade financeira que concedeu o financiamento. Contrato conexo de financiamento que sofre os efeitos do contrato principal. Os contratos de compra e venda e de concessão de crédito (financiamento) são coligados, a representar negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos e interdependentes um do outro. Evidenciado o descumprimento do primeiro, nos termos do CDC, art. 54-F resta impositiva a rescisão de todos. Responsabilidade da instituição financeira restrita ao que recebeu pelo contrato de financiamento, afastando-se a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE E DA VENDEDORA DESPROVIDO.... ()

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