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Doc. ADM Direito 250.4290.6390.6575

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. União estável. Contrato. Convivência. Partilha. Regime de bens. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade. Afastamento. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se houve cerceamento de defesa e violação do princípio da persuasão racional ao afastar a realização de prova pericial quanto aos bens existentes ao tempo da celebração do acordo; e (iii) se determinadas cláusulas do acordo de convivência firmado entre as partes seriam nulos.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1967.2703

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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Doc. ADM Direito 430.5997.3266.9089

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência opostos ao acórdão proferido em recurso especial, em demanda que, na origem, discute a validade de cláusulas de contrato de convivência no âmbito de união estável.... ()

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