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Doc. ADM Direito 120.5847.3442.7156

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO T000023239. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA INAPTA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR (MOV. 1.7). AUSÊNCIA DE DATA DAS FOTOGRAFIAS, TAMPOUCO DA TESE LANÇADA NA EXORDIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando os documentos juntados (movs. 12.1 e 12.6), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos 0001646-42.2024.8.16.0209, 0006451-59.2022.8.16.0160 e 0009191-86.2018.8.16.0044. 3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.8531.2692.9779

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO RESTRITA À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. QU

ANTUM QUE DEVE SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 588.6800.8133.3806

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços de retirada de linhas de camisetas. Revelia decretada. Confissão quanto à matéria de fato. Incidência da Lei 9.099/95, art. 20. Danos materiais devidos. Sentença reform

ada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 367.7756.1018.2718

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 128/2022, ART. 655. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 654.4550.6565.0931

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, cancelamento do registro e indenização por danos morais, em razão de anotação irregular no nome da autora, realizada sem notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia por meio eletrônico é válida para a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, conforme o art. 43, § 2º do CDC, e se a ausência de comprovação de entrega da notificação gera a ilegalidade da inscrição e o direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação prévia da inscrição no cadastro de inadimplentes foi realizada por e-mail, o que é considerado válido segundo a jurisprudência recente do STJ.4. O comprovante de envio de e-mail é suficiente para comprovar a notificação, conforme entendimento do STJ sobre a utilização de meios eletrônicos.5. Não foram verificadas circunstâncias que justifiquem a condenação por litigância de má-fé, pois não houve dolo ou prejuízo à parte contrária.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 755.0708.4604.6621

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida à restituição do valor pago por monitor com vício oculto, afastando a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o vício oculto apresentado em monitor adquirido pelo consumidor, aliado à ausência de solução eficaz pela assistência técnica, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de recurso da parte ré torna definitivos os capítulos da sentença que reconheceram o vício oculto do produto e a responsabilidade objetiva do fornecedor.4. A aplicação do CDC, ainda que autorize a inversão do ônus da prova, não afasta a necessidade de o autor apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.5. A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a existência de vício no produto ou falha na assistência técnica.6. O defeito apresentado no monitor e os transtornos decorrentes de sua inutilização configuram mero aborrecimento, incapaz de ensejar indenização por dano moral.7. A parte autora não se desincumbe do ônus de comprovar repercussão do vício do produto em sua esfera extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O reconhecimento de vício oculto em produto e da responsabilidade objetiva do fornecedor não implica, por si só, a configuração de dano moral indenizável.2. A indenização por dano moral exige prova de efetiva violação aos direitos da personalidade, não caracterizada por mero aborrecimento decorrente de defeito do produto.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, 98, § 3º; CC, art. 405; CDC, art. 6º, VIII; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 929.8345.4894.3605

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA IRREGULARIDADE E SE ISSO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES NO NOME DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, O QUE CONFIGURA IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO.4. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FOI AFASTADA, POIS A AUTORA ALEGOU TER TOMADO CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO APENAS EM 2023.5. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS EM NOME DA AUTORA IMPEDE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME A SÚMULA 385/STJ.6. O ÔNUS SUCUMBENCIAL FOI DISTRIBUÍDO DE FORMA RECÍPROCA, COM A AUTORA ARCANDO COM 50% DAS CUSTAS E A RÉ COM OS 50% RESTANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, COM A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA IRREGULARIDADE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 487, II, 206, § 3º, V, E 1.013, § 4º; CC/2002, ART. 205; CDC, ART. 43, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 05.09.2019; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 14.06.2021; STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 14.03.2024; STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 25.04.2023; SÚMULA 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 802.8409.8652.4573

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANOTAÇÃO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 162.0760.6601.5691

9 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE - SERVIDOR APOSENTADO EM 06/02/2025 - DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE (PARKINSON) EM 30/08/2021 - ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROMOVIDA PELA Emenda Constitucional 45/2019 - ISENÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ 04/12/2019 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS: 0033217-53.2023.8.16.0019 E 0000739-44.2025.8.16.9000 - SENTENÇA REFORMADARecurso do Estado do Paraná conhecido e provido.Recurso da Paranaprevidência conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 241.3776.4551.9108

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 20 horas, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 22.873,10 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 22.873,10; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cerceamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos materiais; II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, a partir do dia 09/12/2024, com duração aproximada de 20 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora dos autores (mov. 24.5). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor (mov. 1.5) atestou redução de 30% do peso do tabaco e desclassificação do produto para classe BR3, em razão da falta de energia durante a fase crítica de cura. A nota fiscal juntada comprova a venda do tabaco desclassificado, com valor inferior ao que seria obtido caso o produto mantivesse a classificação original (BO1). O prejuízo material foi devidamente quantificado em R$ 22.873,10, considerando a diferença entre o valor que seria obtido na venda de 1.500 kg de fumo da classe BO1 (R$ 21,05/kg) e o valor efetivamente recebido pela venda de 1.006 kg de fumo desclassificado (R$ 8,65/kg). Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 179.9304.7802.5362

11 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Dedução de gastos com materiais e locação de equipamentos em obra de construção civil. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a inclusão indevida de gastos com materiais e locação de equipamentos na base de cálculo do ISS.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que não houve comprovação efetiva da produção de materiais pelo próprio prestador de serviço, fornecimento fora do local da obra ou de incidência do ICMS, conclui-se pela impossibilidade de dedução da base de cálculo do ISS devido.4. De acordo com o entendimento do STF, fixado no Tema de Repercussão Geral 212, «é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço».5. Reconhecida a existência de prestação de serviço para além da simples locação de bem móvel e a não segmentação entre as operações, não há falar em violação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, art. 7º, 2º, I; Lei 2.168/2004, art. 13, § 2º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1249080, AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. em 27.4.2020; STF, RE 603497 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 29.6.2020); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.5.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 535.6139.8136.8604

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. EXISTÊNCIA DE PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO EM PARTE DA ÁREA OBJETO DE SERVIDÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ A TERRA NUA MAS AS BENFEITORIAS NELA EXISTENTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA, CONTUDO, LIMITADA AO VALOR DA TERRA NUA, SOB PENA DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE INCLUÍDO O VALOR DAS ÁRVORES EXISTENTES NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DA FLORESTA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCORREÇÃO DO QUANTITATIVO DE REFLORESTAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. REJEIÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE TRATADA DE FORMA INDEPENDENTE. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADI Acórdão/STF. DEPÓSITO COMPLEMENTAR QUE NÃO ESTAVA À DISPOSIÇÃO DA PARTE PARA LEVANTAMENTO ENTÃO NÃO PODE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.8439.9299.9747

13 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA.II - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. REQUER FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. ART. 85, §8º DO CPCIII - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 675.3596.2160.4967

14 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de conta corrente. Prescrição. Preclusão consumativa. Prova emprestada. Juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Excesso comprovado em laudo. Aplicação da taxa média de mercado (Súmula 530/STJ). Capitalização de juros. Contrato anterior à Medida Provisória 2.170‑36/2001. Ausência de pactuação. Ilegalidade. Restituição simples. Honorários sucumbenciais. Majoração. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação contra sentença que, em ação revisional de conta corrente, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal entre 26/08/1988 e 10/12/2004, limitou a taxa de juros à taxa média de mercado, declarou ilegal a capitalização, e condenou à restituição simples dos valores indevidamente cobrados, admitindo prova pericial emprestada produzida em anterior ação de prestação de contas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegação de prescrição pode ser conhecida em grau de apelação; (ii) estabelecer se é válida a utilização de prova emprestada consistente em laudo pericial de ação anterior; (iii) determinar se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado; e (iv) definir se houve capitalização indevida de juros, com efeitos na restituição e na sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR.A alegação de prescrição não pode ser conhecida por força da preclusão consumativa, pois já analisada e afastada em decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II), conforme entendimento do STJ de que matérias de ordem pública não afastam a preclusão consumativa (REsp. Acórdão/STJ).É admissível a prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372, pois o laudo pericial foi produzido sob contraditório judicial e versa sobre os mesmos lançamentos, metodologia e elementos técnicos relevantes à presente demanda.A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é medida correta, pela ausência de comprovação da taxa contratada e pela apuração pericial de cobrança superior à média, aplicando-se a Súmula 530/STJ, com ressalva de eventual taxa mais benéfica ao correntista.A capitalização de juros deve ser afastada, pois o contrato é anterior à Medida Provisória 2.170‑36/2001 e não houve comprovação de pactuação expressa, além de o laudo pericial confirmar sua ocorrência irregular, conforme entendimento pacificado pelo STJ e precedentes do TJPR.Mantém-se a restituição simples, diante da cobrança indevida, bem como a condenação em honorários sucumbenciais fixados na origem, inexistindo interesse recursal na pretensão do apelante de rediscussão do tema.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso parcialment e conhecido e, nessa extensão, desprovido.__Tese de julgamento: 1. A alegação de prescrição não pode ser renovada em apelação quando já decidida em saneador e não impugnada oportunamente, configurando preclusão consumativa. 2. É válida a utilização de laudo pericial como prova emprestada quando observado o contraditório (CPC/2015, art. 372). 3. Ausente pactuação da taxa de juros e demonstrada cobrança superior à média de mercado, aplica-se a taxa média divulgada pelo BACEN, nos termos da Súmula 530/STJ. 4. A capitalização de juros é indevida quando o contrato é anterior à Medida Provisória 2.170‑36/2001 e não há previsão contratual expressa. 5. A cobrança indevida impõe restituição simples dos valores e majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal.__Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, II; 372; 85, §11; CC, art. 354; CDC, art. 6º, VIII; Medida Provisória 2.170‑36/2001.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21/02/2017, DJe 13/03/2017; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 08/08/2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001225-38.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 08/03/2024; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Tema 1.059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 193.9786.6767.5917

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO APONTADA PARA COM OUTRAS DECISÕES DA TURMA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

   1. Os embargos não comportam acolhimento.2. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para obter novo julgamento de mérito. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese ou argumento tido pelo embargante como correto.Nesse sentido: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025) (grifei).3. No caso em comento, a parte embargante especificamente apontou contradição para com outros acórdãos da Turma. Vejamos:«Ocorre que tal conclusão revela-se contraditória em relação ao entendimento consolidado por esta 6ª Turma em casos análogos (...)»E ainda:«Assim, o v. Acórdão mostra-se contraditório ao entendimento adotado por esta r. turma (...)» 4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão dos embargantes a rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. 5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 683.0044.3710.1446

16 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PROFESSOR. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR CORRESPONDENTE À REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR COM BASE NO NÍVEL E CLASSE EM QUE A SERVIDORA ESTAVA ENQUADRADA QUANDO DO EXERCÍCIO DA JORNADA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, art. 47 DA A LEI MUNICIPAL 4362/15. PAGAMENTO A MENOR EM RELAÇÃO AO ESTABELECIDO NO REGIME SUPLEMENTAR. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01 NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO DA SUBSTITUIÇÃO COM VALOR DE NÍVEL INICIAL INDEPENDENTE DO PATAMAR DA CARREIRA JÁ OCUPADO PELO SUBSTITUÍDO EQUIVALE À PRÁTICA INCONSTITUCIONAL, EIS QUE CUSTEIA POR VALOR INFERIOR O TRABALHO DE IGUAL VALIA. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 891.0711.8398.7254

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 543.1871.9190.2490

18 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 152/2011 e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal preenche os requisitos legais de validade, especialmente quanto à individualização dos tributos, datas de vencimento e fundamentação legal, de modo a legitimar o prosseguimento do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por não individualizar os tributos cobrados, as datas de vencimento e lançamento, nem indicar fundamentos legais específicos para a cobrança, o que prejudica a defesa do executado.4. A ausência de fundamentação legal adequada na CDA configura vício essencial que impede a validade do título executivo, de modo que não é possível sua emenda ou substituição.5. Não há prova de confissão da dívida pelo executado, pois o termo de parcelamento apresentado não contém assinatura nem comprovação de pagamento pelo devedor.6. A Fazenda Pública deve elaborar a CDA com todos os requisitos legais para garantir a legitimidade do título executivo e evitar nulidades processuais.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 803, 924, I; CTN, arts. 202, I a IV, 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003979-90.2023.8.16.0050, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0002399-55.2018.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2022; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 561.6816.8512.9671

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LTCAT. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448/TST, II. GRAU MÁXIMO (40%). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. A recorrente alega nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e, no mérito, requer o reconhecimento do direito ao adicional em grau máximo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) saber se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há nulidade da sentença, pois devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é apto à formação do convencimento do julgador, conforme o CPC, art. 370.5. O LTCAT, elaborado pelo Município de Sarandi em setembro de 2019, demonstra que a autora exercia atividades de limpeza geral em ambiente escolar, incluindo higienização dos banheiros e respectiva coleta de lixo.6. A Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.7. As atividades desempenhadas pela autora se enquadram na hipótese sumulada, não se equiparando à limpeza de ambientes residenciais ou administrativos comuns.8. O termo inicial do pagamento deve coincidir com a data de elaboração do laudo técnico que reconheceu a insalubridade, em razão da natureza constitutiva do documento (setembro/2019).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, enseja adicional de insalubridade em grau máximo, sendo dispensável perícia quando houver laudo técnico suficiente.»... ()

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Doc. ADM Direito 371.3820.9962.9930

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE ADMITE APENAS ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO, E NÃO DA MODALIDADE DA SANÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE MANTÊM NATUREZA SANCIONATÓRIA, NÃO CABENDO AO CONDENADO A SUA ESCOLHA. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 314.4008.1838.5526

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MÉDICO-PERICIAIS. COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO CARGO. LEI 4.667/2017. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 357.9864.6508.2992

22 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CREDENCIADORA DE CARTÕES POR FRAUDE EM TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS E RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa credenciadora de cartões de crédito contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais formulados por estabelecimento comercial, decorrentes do não repasse de valores relativos a transações realizadas por meio de cartão de crédito e posteriormente canceladas por contestação dos titulares dos cartões (chargeback). A decisão recorrida reconheceu a aplicação do CDC e condenou a credenciadora ao pagamento integral dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é cabível a aplicação do CDC nas relações entre empresa credenciada e credenciadora de serviços de pagamento; (ii) há responsabilidade integral da credenciadora, da credenciada ou se ambas respondem concorrentemente; (iii) devem ser descontados da condenação valores referentes à taxa de administração e pedidos não comprovadamente entregues. III. Razões de decidir 3. O autor não apresenta vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justifique a aplicação do CDC, devendo ser afastada sua incidência. 4. A empresa credenciadora responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em transações realizadas sob sua administração, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 5. É abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente ao estabelecimento comercial o risco das operações fraudulentas, não podendo a credenciadora eximir-se da responsabilidade. 6. Houve responsabilidade concorrente do estabelecimento comercial, que descumpriu cláusula contratual ao não conferir a titularidade dos cartões e permitir entregas em condições suspeitas. 7. O prejuízo deve ser partilhado na proporção de 60% para a credenciadora e 40% para o estabelecimento comercial. 8. O valor da indenização deve ser calculado sobre o montante líquido das transações, descontadas as taxas administrativas, e excluídos os pedidos sem comprovação de entrega. 9. A atualização monetária e os juros devem observar os índices e prazos fixados em sentença, considerando as alterações legais vigentes. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, reconhecendo a responsabilidade da credenciadora com fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade concorrente do autor pelo descumprimento dos deveres de diligência assumidos contratualmente, condenando a apelante ao pagamento de 60% do montante cancelado, descontados os valores referentes a pedidos sem comprovação de entrega e a taxa de administração, e redistribuindo os ônus de sucumbência na proporção de 60% para a apelante e 40% para o apelado. Tese de julgamento: A empresa credenciadora de cartões de crédito responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude em transações realizadas em terminais sob sua administração, sendo abusiva cláusula contratual que transfere esse risco ao estabelecimento comercial, cabendo reconhecer a responsabilidade concorrente do estabelecimento que descumpre deveres contratuais de diligência na conferência da titularidade dos cartões e dados das transações. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927, p.u. e art. 945; CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 24.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0079790-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJPR, Apelação Cível 0019625-35.2019.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa SA, 7ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0019195-88.2022.8.16.0030, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa que faz a intermediação dos pagamentos por cartão de crédito deve pagar parte do valor que deixou de repassar ao comerciante, porque ela assume o risco do negócio e não pode transferir toda a responsabilidade para o lojista. Porém, o comerciante também teve culpa, porque não tomou os cuidados necessários para evitar fraudes, como conferir a identidade dos compradores na entrega. Por isso, o valor a ser pago pela empresa será de 60% do total, e o comerciante responderá por 40%. Além disso, o tribunal afastou a aplicação do CDC, porque o comerciante não é vulnerável tecnicamente ou economicamente. A decisão também descontou do valor a taxa administrativa prevista no contrato e excluiu pedidos sem comprovação de entrega. Os juros e correções serão calculados conforme as regras atuais da lei.... ()

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Doc. ADM Direito 388.8350.4516.0114

23 - TJPR Embargos de declaração. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de violência psicológica (CP, art. 147-B, ameaça (CP, art. 147, § 1º) e vias de fato (decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Alegação de omissão quanto à demonstração do dano emocional exigido pelo tipo penal e aos critérios de fixação da indenização mínima. Inocorrência. Acórdão que examinou expressamente as teses recursais e concluiu pela suficiência do conjunto probatório para comprovação da violência psicológica, assentando a prescindibilidade de laudo pericial e a relevância da palavra da vítima corroborada pelos demais elementos dos autos. Fundamentação suficiente acerca da manutenção da reparação mínima, com observância das circunstâncias do caso concreto e da orientação do STJ sobre o dano moral in re ipsa em contexto de violência doméstica. Pretensão de rediscussão do mérito e de revaloração das provas. Inviabilidade na via estreita do CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação do réu pelos crimes de violência psicológica contra a mulher, ameaça e contravenção penal de vias de fato. O embargante sustenta omissões e contradições quanto à comprovação do dano emocional exigido para a violência psicológica e questiona a fixação do valor da indenização por danos morais, alegando ausência de fundamentação adequada e discrepância com precedentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação por violência psicológica contra a mulher, ameaça e vias de fato, especialmente quanto à comprovação do dano emocional e à fixação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses da defesa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos de declaração. 4. A comprovação do dano emocional previsto no CP, art. 147-Bpode ser feita sem laudo pericial, por meio da palavra da vítima e demais provas constantes dos autos, o que foi devidamente analisado e comprovado no caso. 5. A fixação da indenização mínima considerou a natureza in re ipsa do dano moral na violência doméstica, as circunstâncias do caso concreto e as funções reparatória, pedagógica e preventiva, não havendo omissão na fundamentação do valor arbitrado. 6. Os embargos pretendem rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração, que não servem para reexame de provas ou modificação do julgado. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não impede a comprovação do dano emocional exigido pelo CP, art. 147-B sendo suficiente a palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios para demonstrar a violência psicológica em contexto doméstico. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 147-B. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido feito pela defesa para esclarecer pontos da decisão que confirmou a condenação por violência psicológica, ameaça e vias de fato. A defesa disse que não havia provas suficientes do dano emocional sofrido pela vítima e que o valor da indenização era alto demais. O tribunal explicou que não precisa de laudo médico para provar o dano, pois a palavra da vítima e outras provas já mostram o sofrimento dela. Também disse que o valor da indenização foi bem justificado, considerando a gravidade do caso. Por isso, o pedido da defesa foi rejeitado, porque não trouxe nenhuma falha na decisão que justificasse mudar o que já foi decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 993.3079.5274.7984

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POR NÃO ESGOTAR TODAS AS FORMAS DE DILIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONDICIONA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA AO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - ENDEREÇOS ENCONTRADOS EM BUSCAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SIEL - REQUISITOS DO CPC, art. 256 DEVIDAMENTE ATENDIDOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A.... ()

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Doc. ADM Direito 600.0700.7779.0528

25 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Princípio da dialeticidade atendido. Inovação recursal por parte da ré. Empresa concessionária de serviço público. Copel. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado. Sub-rogação. Incidência do CDC. Dano em equipamentos elétricos. Inexistência de prova de sobrecarga ou perturbação na rede da requerida em relação a parte dos segurados. Relatório técnico da requerida que não apontou intercorrências. Nexo de causalidade afastado. Dever de indenizar não configurado. Interrupção do serviço em relação a dois segurados. Dever de indenizar. Recurso da ré conhecido, em parte, e desprovido. Recurso da autora conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de ressarcimento de indenizações pagas pela seguradora em razão de danos elétricos sofridos por consumidores, discutindo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia pela ocorrência de oscilações e interrupções no fornecimento, bem como a aplicação das normas da ANEEL para apuração do nexo causal e excludentes de responsabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores em decorrência de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica, bem como se houve comprovação do nexo causal entre o fornecimento e os danos reclamados pela seguradora, e se a alegação de situação de emergência pode ser conhecida em sede recursal.III. Razões de decidir3. A alegação de situação de emergência relacionada à segurada Juliana configura inovação recursal, pois não foi deduzida na contestação e foi apresentada posteriormente sem indicação de fato superveniente ou justificativa para a formulação tardia, razão pela qual não pode ser conhecida.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, cabendo-lhe provar a inexistência de nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos alegados.5. Ausência de registro de perturbação ou interrupção no fornecimento de energia nos relatórios da concessionária para os sinistros de quatro segurados afasta o nexo causal e o dever de indenizar.6. Reconhecimento de interrupção no fornecimento de energia na unidade consumidora da segurada Juliana, configurando nexo causal e obrigação de indenizar pela concessionária.7. A alegação de situação de emergência por evento climático severo não foi apresentada na contestação, configurando inovação recursal, e não foi comprovada a sua aplicação ao local do sinistro.8. Falta de comprovação pela concessionária de causa excludente de responsabilidade para o sinistro do Condomínio Residencial Monte Ca, mantendo o dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese9. Apelação da ré conhecida parcialmente e desprovida. Apelação da autora conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores por oscilações na rede, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo causal para afastar o dever de indenizar, sendo inadmissível a alegação de causa excludente de responsabilidade não apresentada na contestação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 349 e 927, parágrafo único; CPC, arts. 1.010, 1.013, §§ 1º e 2º, 336, 342, 373, II, 434, 435 e 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução Normativa ANEEL 956/2021, itens 6, 10, 14, 17, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29 e 69; PRODIST - Módulos 1, 8 e 9 (ANEEL).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000455-05.2018.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 10.02.2022; TJPR, AC 1633407-3, Rel. Juiz de Direito José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2017; TJPR, AC 1527911-3, Rel. Juiz de Direito José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 02.06.2016; TJPR, AC 0003890-31.2021.8.16.0117, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 14.07.2024.... ()

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