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Doc. ADM Direito 767.4724.0851.8230

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGATÓRIA - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA NA EXORDIAL - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - CONDENAÇÃO DECORRENTE DO NÃO REPASSE DE VALORES RELATIVOS A VENDAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - PRÁTICA DE ‘CHARGEBACK’ - SISTEMA OPERACIONAL QUE INCORPORA RISCOS PRÓPRIOS DO NEGÓCIO E QUE RECLAMAM PROVA CABAL - EXEGESE DO ART. 927 DO CC - AUSÊNCIA DE FRAUDE NOS AUTOS - RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 663.4541.6106.8618

2 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por participação em organização criminosa e tráfico de drogas. Ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente sob acusação de envolvimento em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, lavagem de capitais e associação criminosa, com pedido de revogação da prisão e, subsidiariamente, de aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão da maternidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva de mulher acusada de participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar em razão da maternidade de criança menor de 12 anos.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios suficientes da participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, com atuação ativa e integrada na estrutura criminosa.4. Há risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem social e a instrução criminal.5. A simples condição de mãe de criança menor de 12 anos não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, especialmente quando a guarda de fato da criança está com outro familiar que já teve prisão domiciliar concedida para assegurar os cuidados necessários.6. As medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas nem suficientes diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade da paciente, sendo imprescindível a manutenção da prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva de mãe de criança menor de 12 anos pode ser mantida quando não comprovada a sua responsabilidade direta pelos cuidados do menor, especialmente se outro familiar responsável de fato estiver em prisão domiciliar para assegurar a assistência à criança e houver fundamentação concreta quanto à necessidade da custódia para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, 318, V, e CPP, art. 318-A, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.05.2026; STF, HC coletivo Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.... ()

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