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Doc. ADM Direito 240.6100.1445.0231

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Construção civil. Dedução da base de cálculo do ISS de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros. Impossibilidade. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no re Acórdão/STF (tema 247). Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado estadual consignou (grifos acrescidos): « (...) Cumpre observar, ainda, que o STF em recente julgado, reafirmou a sua jurisprudência, no sentido da recepção do art. 9º, § 2º, «a», do DL 406/68, admitindo, porém, a possibilidade de uma interpretação restritiva dos dispositivos infraconstitucionais relativos à matéria (Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I e art. 9º, § 2º, a, do DL 406/68), isto é, limitando-se a dedução às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte do ICMS. (...) No caso concreto a autora-apelada não fez qualquer prova de que os materiais cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidos por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidos ao recolhimento do ICMS.»... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2872.4374

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou a controvérsia relacionada à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «a», no entanto, admite a possibilidade de interpretação restritiva dos dispositivos infraconstitucionais relacionados à matéria (Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I e art. 9º, § 2º, «a», do DL 406/1968). Essa interpretação limita a dedução apenas às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). No caso concreto, a autora não apresentou prova de que os materiais cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidos por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidos ao recolhimento do ICMS.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1942.4146

3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Iss. Materiais empregados na construção civil. Dissenso interpretativo não atual. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece dos embargos de divergência quando o dissídio interpretativo não se mostra atual, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6668.4893

4 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 119.0742.8294.7250

5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()

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