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Doc. ADM Direito 378.5180.1682.4443

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELATIVA A CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO PESSOAL. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DO CHEQUE ESPECIAL. POSTERIOR TENTATIVA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO RELA

TIVO AO CRÉDITO PESSOAL. IMPEDIMENTO À FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE. ERRO INDUZIDO PELA ASSESSORIA DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS BOLETOS NAS CONDIÇÕES OFERTADAS E ACEITAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE RESTABELECIMENTO DE SCORE. DÉBITO INCONTROVERSO E EXISTÊNCIA DE OUTRAS VARIÁVEIS QUE AFETAM O SISTEMA DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 606.8205.6335.3397

2 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1011 DO STF. RECONHECIMENTO DE INTERESSE DA CEF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEOs Autores interpuseram agravo

de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação indenizatória que determinou a remessa do feito à Justiça Federal. O v. acórdão recorrido entendeu haver interesse da Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto administradora do FCVS, atraindo a competência da Justiça Federal. Diante da fixação da tese no Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, instaurou-se juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 948.6146.2732.9722

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS - «REDECARD» - AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES ATINENTES A PRODUTOS VENDIDOS - «CHARGEBACK» - ESTORNO DE PAGAMENTO REALIZADO EM RAZÃO DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - CRIMINOSO QUE REALIZOU A COMPRA COM CARTÃO DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - (1) - ADUZIDO O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC - CDC, art. 2º - LOJISTA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA VISANDO FOMENTAR A ATIVIDADE MERCANTIL, A FIM DE INCREMENTAR SEUS LUCROS - CONFIGURADA A CADEIA DE FORNECIMENTO COM LUCROS DE REVENDA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À TEORIA FINALISTA MITIGADA - INAPLICABILIDADE DO CDC IN CASU - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO 1STJ - PRETENSÃO ACOLHIDA - (2) - ANÁLISE QUANTO À RESPONSABILIDADE E À INGERÊNCIA SOBRE A APROVAÇÃO - AFERIDA A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA CREDENCIADORA SOBRE A VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE INERENTE PARA TERCEIROS - art. 927 DO CC/02 - SISTEMA OPERACIONAL DE COBRANÇAS DE VENDAS DE TERCEIRO ELABORADO PELA MAIOR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL PRIVADA QUE DESFRUTA DE PÚBLICO RECONHECIMENTO NO PAÍS PELA QUALIDADE E CONFIANÇA DE SEUS SERVIÇOS E, POR INTERMEDIAR RECURSOS, AUFERE «SPREAD» NA GESTÃO DE RECEBÍVEIS DE CLIENTES - DEVER ABSOLUTO E PRIMÁRIO DO ENTE PRIVADO ARRECADADOR A FORNECER E OPERAR SISTEMA ELETRÔNICO INDEVASSÁVEL, INVIOLÁVEL OU INCORRE EM CULPA MAIOR NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA - PARTE PRESTADORA QUE TEM EXCLUSIVA OPERAÇÃO DO SISTEMA CRIADO PARA GARANTIR O INGRESSO DE RECURSOS TEMPORÁRIOS PARA ALAVANCAR SUAS OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO DE GRANDE PORTE - RESPONSABILIDADE PREDOMINANTE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS - AUTORA QUE DESCUMPRIU CLÁUSULA CONTRATUAL ANTIFRAUDE - DEVER DE CUMPRIMENTO DO PACTO NAQUILO QUE NÃO É ILEGAL - PACTA SUNT SERVANDA - ASSUNÇÃO DO RISCO EM RAZÃO DA QUEBRA CONTRATUAL - CULPA CONCORRENTE - art. 945 DO CC/02 - PRECEDENTES - DIVISÃO DE PREJUÍZOS ORIUNDOS DE FRAUDES PERPETRADAS CONTRA AS PARTES POR MEIO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PROMOVIDO PELA CLIENTE - PRECEDENTE - RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS ESTABELECIDA EM 70% DA CONDENAÇÃO COM REPERCUSSÃO EQUIVALENTE NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, DESCABIDA MAJORAÇÃO RECURSAL - CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO LEGAL ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS (arts. 368 A 380 DO CÓDIGO CIVIL) NO PERTINENTE - (3) - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - arts. 85 E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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