Legislação
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026
(D.O. 12/03/2026)
Art. 13
- A Lei 9.847, de 26/10/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 9.847/1999, art. 3º - [...]
[...]
XXI - elevar, de forma abusiva, os preços de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo, sendo agravada em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
XXII - recusar o fornecimento de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo de forma injustificada, sendo agravada de forma proporcional ao ganho econômico:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).] (NR)
[...]
XXI - elevar, de forma abusiva, os preços de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo, sendo agravada em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
XXII - recusar o fornecimento de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo de forma injustificada, sendo agravada de forma proporcional ao ganho econômico:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).] (NR)
Art. 14
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Alexandre Silveira de Oliveira