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Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026

Art. 1º


CAPÍTULO I - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 1º

- Fica autorizada a concessão, pela União, de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel, no valor de R$ 0,32 (trinta e dois centavos de real) por litro, a partir de 12/03/2026, limitado a 31/12/2026 e observado o disposto no art. 2º. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º.]]

§ 1º - Os produtores de óleo diesel de que trata o caput são os agentes econômicos autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ao exercício da atividade regulada de produção de derivados de petróleo.

§ 2º - Os importadores de óleo diesel de que trata o caput são os agentes econômicos autorizados pela ANP ao exercício das atividades reguladas de:

I - agente de comércio exterior; e

II - distribuição de combustíveis líquidos, restrita às operações de importação de óleo diesel de uso rodoviário, inclusive na modalidade por conta e ordem, na forma permitida pela regulação da ANP.

§ 3º - O pagamento da subvenção econômica fica autorizado a partir da data de publicação desta Medida Provisória, na forma estabelecida em regulamento.

§ 4º - A subvenção econômica de que trata o caput integra o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis instituído pela Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026.

Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026, art. 15 (Acrescenta o § 4º
Recurso Exclusivo

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