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Legislação

capitulo vi do imposto sobre a exportacao de oleos brutos de pe

Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026
(D.O. 12/03/2026)

Art. 10

- Fica estabelecida a alíquota de 12% (doze por cento) do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, incidente sobre o valor total das exportações.


Art. 11

- A alíquota de que trata o art. 10 poderá ser reduzida por ato do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, para atender aos objetivos da política de comércio exterior e da política energética nacional. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 10.]]


Art. 12

- Fica estabelecida a alíquota de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a exportação de óleo diesel de uso rodoviário, classificado no código 2710.19.21 da NCM, enquanto perdurar a subvenção econômica de que trata o art. 1º.](NR) [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]

Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026, art. 15 (Nova redação do Artigo

Redação anterior (Original): [Art. 12 - Fica estabelecida a alíquota de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a exportação de óleo diesel, classificado no código 2710.19.21 da NCM, enquanto perdurar a subvenção econômica de que trata o art. 1º. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]]