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Legislação

CAPÍTULO III - DO VALOR DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026
(D.O. 12/03/2026)

Art. 6º

- O valor da subvenção econômica será pago aos produtores e importadores de óleo diesel habilitados, desde que o seu preço de comercialização do óleo diesel de uso rodoviário seja inferior ou igual ao preço de referência, nos termos do disposto neste Capítulo.

§ 1º - O preço de referência de que trata o caput será regionalizado e o seu valor definido de acordo com metodologia da ANP.

§ 2º - A metodologia de definição do preço de referência considerará os parâmetros de mercado que compõem o preço do óleo diesel de uso rodoviário.

§ 3º - O agente econômico habilitado deverá comercializar o óleo diesel de uso rodoviário pelo preço de referência subtraído do valor das subvenções econômicas previstas nesta Medida Provisória, para cada período de apuração, na forma estabelecida em regulamento.

Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026, art. 15 (Nova redação ao § 3º

Redação anterior (Original): [§ 3º - O agente econômico habilitado deverá comercializar o óleo diesel de uso rodoviário pelo preço de referência subtraído do valor da subvenção estabelecida no art. 1º, para cada período de apuração, na forma estabelecida em regulamento. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]]