Legislação
Capítulo IV - Disposições Finais
Lei 14.824, de 20/03/2024
(D.O. 21/03/2024)
Art. 24
- O art. 708 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[CLT, art. 708 - Compete ao Vice-Presidente do Tribunal substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
a) revogada;
[...] ] (NR)
Art. 26
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Enrique Ricardo Lewandowski