Carregando...
Carregando...
Lei 14.824, de 20/03/2024

Art. 12º


Art. 12

- Das decisões do Corregedor-Geral caberá recurso de agravo para o Pleno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.