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Lei 14.824, de 20/03/2024

Art. 10º


Seção IV - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO(Ir para)
Art. 10

- O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho será eleito pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, observadas as disposições do seu Regimento Interno.

Recurso Exclusivo

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