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Legislação

capitulo iv da apuracao da verificacao de conformidade e do p

Decreto 12.984, de 25/05/2026
(D.O. 25/05/2026)

Art. 5º

- A apuração da subvenção econômica será realizada pela ANP e operacionalizada de modo discriminado por agente econômico para cada período estabelecido no art. 2º. [[Decreto 12.984/2026, art. 2º.]]


Art. 6º

- Será condição para que o beneficiário receba a subvenção econômica, relativa a cada período de apuração, conforme estabelecido pela ANP, a comprovação de:

I - dedução, do preço de venda dos combustíveis, do montante equivalente ao da subvenção econômica definida; e

II - identificação do valor do desconto em reais por litro sobre o preço de venda do combustível no campo [Informações complementares] da nota fiscal eletrônica, com a seguinte expressão: [Essa operação teve um desconto correspondente ao valor da subvenção de R$ [0,00]/litro de [óleo diesel de uso rodoviário ou gasolina e suas correntes], nos termos do disposto na Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026, e no Decreto 12.984, de 25/05/2026].

§ 1º - A ANP, para fins de verificação do valor efetivo consignado nas documentações fiscais emitidas pelo importador e destinadas ao distribuidor, poderá requerer que o distribuidor de combustíveis líquidos apresente os documentos fiscais e comerciais relativos à operação efetuada por conta e ordem do distribuidor pelo importador.

§ 2º - No caso do primeiro período de apuração, o termo de adesão produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda a que se refere o art. 1º, § 2º, da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026. [[Medida Provisória 1.358/2026, art. 1º.]]

§ 3º - No caso dos demais períodos de apuração, o termo de adesão produzirá efeitos a partir do primeiro dia de cada período de apuração, respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do caput.


Art. 7º

- Para fins da apuração da subvenção econômica, a ANP deverá estabelecer o modelo de planilha para apuração do valor da subvenção, nos termos do disposto no art. 2º, caput, V, da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026. [[Medida Provisória 1.358/2026, art. 2º.]]


Art. 8º

- Para fins de verificação da conformidade e de pagamento da subvenção econômica, na declaração a ser apresentada pelo beneficiário habilitado, deverão ser informados à ANP, por meio das notas fiscais eletrônicas, os preços e os volumes comercializados, conforme estabelecido pela ANP, até cinco dias úteis após o encerramento de cada período de apuração estabelecido no art. 2º. [[Decreto 12.984/2026, art. 2º.]]

§ 1º - A ANP poderá realizar o pagamento com base nas declarações dos interessados e, posteriormente, verificar a conformidade e a veracidade dos dados.

§ 2º - A ANP se manifestará sobre a conformidade da subvenção econômica por meio de correspondência eletrônica ou do sistema eletrônico de informações e realizará o pagamento no prazo de até trinta dias, contado da data do recebimento da declaração do beneficiário, caso não seja verificada a necessidade de diligências aos requerentes.

§ 3º - Identificada inconsistência na declaração firmada pelo beneficiário, a ANP requisitará a apresentação de esclarecimentos, ajustes ou correções nos documentos comprobatórios de que trata o caput em nova declaração, hipótese em que o devido pagamento será realizado até o último dia útil do mês subsequente ao da reapresentação dos referidos documentos.

§ 4º - A ANP poderá solicitar as informações necessárias à apuração e à verificação de conformidade da subvenção à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 5º - A solicitação prevista no § 4º deverá ser respondida à ANP no prazo de até dez dias, contado da data do recebimento.

§ 6º - Fica estabelecida a atualização do valor da subvenção econômica pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, entre o último dia do prazo aplicável para o pagamento da subvenção econômica e a data do pagamento efetivo.

§ 7º - O agente financeiro deverá realizar o repasse dos recursos aos beneficiários da subvenção econômica na mesma data da geração da ordem bancária emitida pela ANP.


Art. 9º

- Na hipótese de interrupção da habilitação ao recebimento da subvenção econômica por fato superveniente ou por solicitação do beneficiário, a ANP deve apurar haveres e deveres relacionados aos valores de subvenção.