Art. 1º
CAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a concessão da subvenção econômica equivalente aos valores de tributos federais deduzidos do preço de venda praticado por produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, nos termos do disposto no Capítulo I da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026.
§ 1º - A subvenção econômica de que trata o caput será apurada de acordo com a metodologia de cálculo definida no art. 1º, § 1º e § 2º, da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026, no Capítulo IV deste Decreto, e nas normas complementares estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. [[Medida Provisória 1.358/2026, art. 1º.]]
§ 2º - Os produtores de combustíveis derivados de petróleo de que trata o caput são os agentes econômicos autorizados pela ANP para o exercício da atividade regulada de produção de derivados de petróleo.
§ 3º - Os importadores de combustíveis derivados de petróleo de que trata o caput são os agentes econômicos autorizados pela ANP para o exercício das atividades reguladas de:
I - agente de comércio exterior; e
II - distribuição de combustíveis líquidos, restrita às operações de importação de gasolina e suas correntes e de óleo diesel de uso rodoviário, inclusive na modalidade por conta e ordem, na forma permitida pela regulação da ANP.
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