Legislação
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Decreto 12.504, de 12/06/2025
(D.O. 13/06/2025)
Art. 3º
- Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação social e ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;
II - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;
III - supervisionar a gestão das publicações oficiais do Ministério;
IV - supervisionar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de indicação dos representantes do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais;
V - realizar a gestão do atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado; e
VI - supervisionar as atividades de agenda e de cerimonial.