Carregando...
Carregando...
Legislação

Seção IV - Dos órgãos Colegiados

Decreto 11.396, de 21/01/2023
(D.O. 21/01/2023)

Art. 32

- Ao Comitê Gestor do Garantia-Safra cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.962, de 22/01/2004.


Art. 33

- Ao Comitê Gestor do PGPAF cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.996, de 20/12/2006.


Art. 34

- À Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 10.592, de 24/12/2020.


Art. 34-A

- Ao Condraf cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 11.451, de 22/03/2023.

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)