Art. 14º
- À Secretaria-Executiva compete:
I - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas:
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [I - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, a função de órgão setorial das atividades relacionadas aos Sistemas de:]
a) aos Sistemas:
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação a alínea [a]. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)1. de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
2. de Administração Financeira Federal;
3. de Contabilidade Federal;
4. de Gestão de Documentos de Arquivos - Siga;
5. de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
6. de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
7. de Planejamento e de Orçamento Federal;
8. de Serviços Gerais - Sisg; e
9. Integrado de Gestão Patrimonial - Siads; e
Redação anterior (Original): [a) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;]
b) às unidades descentralizadas;
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação a alínea [b]. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [b) Administração Financeira Federal;]
c) (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [c) Contabilidade Federal;]
d) (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [d) Gestão de Documentos de Arquivos - Siga;]
e) (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [e) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;]
f) (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [f) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;]
g) (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [g) Planejamento e de Orçamento Federal;]
h) (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [h) Serviços Gerais - Sisg; e]
i) (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [i) Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;]
II - auxiliar o Ministro de Estado:
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)a) na supervisão e na coordenação das atividades do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
b) no planejamento estratégico, no estabelecimento de prioridades setoriais e no monitoramento das atividades do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e
c) na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a implementação das ações integrantes da área de competência do Ministério;
Redação anterior (Original): [II - auxiliar o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades do Ministério e das entidades vinculadas;]
III - (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [III - auxiliar o Ministro de Estado na formulação de políticas e na definição de diretrizes para implementação das ações integrantes da área de competência do Ministério;]
IV - definir, em articulação com as áreas finalísticas, as diretrizes e as normas para a elaboração de projetos e de ações integrantes do plano plurianual e do planejamento estratégico;
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [IV - definir, em articulação com as áreas finalísticas, as diretrizes e normas para elaboração de projetos e ações integrantes do plano plurianual;]
V - supervisionar os trabalhos relacionados ao levantamento dos dispêndios e dos recursos relativos a programas e projetos de competência do Ministério;
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso V. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [V - coordenar os trabalhos relacionados com os levantamentos dos dispêndios e dos recursos relativos a programas e projetos de competência do Ministério;]
VI - supervisionar e coordenar as ações voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso VI. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [VI - supervisionar e coordenar as ações do Ministério e das entidades vinculadas voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos da política fundiária, de desenvolvimento agrário e da promoção da agroecologia;]
VII - identificar fontes alternativas de recursos para assegurar o financiamento de programas e projetos de política agrícola, fundiária, de abastecimento, de desenvolvimento agrário, de desenvolvimento territorial e socioambiental, e de formação de recursos humanos, destinados à criação de novos conhecimentos ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância estratégica nacional ou regional;
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso VII. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [VII - identificar fontes alternativas de recursos para assegurar o financiamento de programas e projetos de política fundiária, de desenvolvimento agrário, de formação de recursos humanos, voltados à criação de novos conhecimentos ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância estratégica nacional ou regional;]
VIII - supervisionar as atividades relacionadas aos contratos de cooperação técnica com organismos internacionais e de pesquisas agrárias, participar de elaboração e acompanhar a implementação de acordos e tratados internacionais e de cooperação técnica relacionados com as políticas desenvolvidas pelo Ministério;
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso VIII. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [VIII - supervisionar as atividades relacionadas aos contratos de cooperação técnica com organismos internacionais e de pesquisas agrárias, participar de elaboração e acompanhar a implementação de acordos e tratados internacionais e de cooperação técnica relacionados com a política fundiária e de desenvolvimento agrário;]
IX - (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [IX - elaborar, articular, coordenar políticas e programas de promoção da autonomia econômica e social das juventudes do campo, das florestas e das águas;]
X - (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [X - elaborar, coordenar e promover políticas de estímulo e fortalecimento das redes de juventudes nos territórios rurais;]
XI - (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [XI - articular a reedição e coordenar a implementação de plano nacional de juventude e sucessão rural;]
XII - (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [XII - acompanhar colegiados, fóruns, comitês e conselhos de políticas públicas voltados às juventudes;]
XIII - (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [XIII - monitorar e avaliar políticas, programas e projetos relacionados às juventudes do campo, florestas e águas;]
XIV - (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [XIV - elaborar, coordenar e promover políticas de enfrentamento à LGBTIfobia no campo, com o objetivo de ampliar o acesso das pessoas LGBTIA+ às políticas públicas implementadas pelo Ministério;]
XV - coordenar e implementar o processo de territorialização na formulação, na implementação e na avaliação das ações do Ministério;
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso XV. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [XV - coordenar, implementar processo de territorialização da construção, implementação e avaliação das ações do Ministério;]
XVI - promover a articulação das ações destinadas a incentivar o processo de transição agroecológica no âmbito da agricultura familiar;
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso XVI. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [XVI - promover a articulação das ações voltadas a incentivar o processo de transição agroecológica no âmbito da agricultura familiar; e]
XVII - supervisionar as entidades vinculadas ao Ministério e os órgãos colegiados;
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso XVII. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [XVII - supervisionar as unidades descentralizadas, as entidades vinculadas e os órgãos colegiados.]
XVIII - gerir a produção e a sistematização de dados, e a avaliação de resultados das políticas, dos programas e das ações sob responsabilidade do Ministério;
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XVIII. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)XIX - coordenar a elaboração de planos e políticas intersetoriais e monitorar a sua implementação, em parceria com as secretarias finalísticas do Ministério; e
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XIX. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)XX - coordenar os processos de elaboração e de acompanhamento do planejamento estratégico, de monitoramento e de avaliação de projetos, atividades e programas previstos nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais.
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XX. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Recurso Exclusivo
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