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Decreto 11.396, de 21/01/2023

Art. 32º


Seção IV - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 32

- Ao Comitê Gestor do Garantia-Safra cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.962, de 22/01/2004.

Recurso Exclusivo

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