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Decreto 11.396, de 21/01/2023

Art. 5º


Art. 5º

- À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:

I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

II - fortalecer e coordenar os canais de diálogo e atuação conjunta entre Estado e sociedade civil;

III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil;

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso III. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e]

IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado quanto às competências específicas deste Ministério, e na formulação de políticas e diretrizes para:

a) a promoção da participação social, da igualdade de gênero, étnica e racial;

b) à proteção dos direitos humanos;

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação a alínea [b]. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [b) à proteção dos direitos humanos; e]

c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais;

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação a alínea [c]. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.]

d) o enfrentamento à LGBTfobia no campo, com o objetivo de ampliar o acesso das pessoas LGBTQIA+ às políticas públicas implementadas pelo Ministério; e

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta a alínea [d]. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

e) a promoção da sucessão rural;

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta a alínea [e]. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

V - apoiar e orientar ações de formulação e monitoramento de políticas de promoção da autonomia econômica e social das juventudes do campo, das florestas e das águas, em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência da República;

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso V. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

VI - apoiar e orientar ações relacionadas à promoção, formulação e ao monitoramento de políticas voltadas ao estímulo e ao fortalecimento das redes de juventudes nos territórios rurais;

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso VI. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

VII - articular e apoiar a implementação do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, instituído pela Lei 15.178, de 23/07/2025;

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso VII. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

VIII - acompanhar colegiados, fóruns, comitês e conselhos de políticas públicas voltados às juventudes; e

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso VIII. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

IX - monitorar e avaliar políticas, programas e projetos relacionados às juventudes do campo, das florestas e das águas, em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso IX. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Recurso Exclusivo

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