Art. 18º
- À Secretaria-Executiva dos Órgãos Colegiados compete:
I - prestar apoio técnico-administrativo para o cumprimento das competências das instâncias participativas vinculadas ao Ministério;
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [I - prestar apoio técnico-administrativo para o cumprimento das competências das instâncias participativas vinculadas ao Ministério; e]
II - subsidiar os comitês permanentes, os grupos temáticos e os seus conselheiros com informações e estudos, para auxiliar a formulação e a análise das propostas encaminhadas às instâncias de participação dos órgãos colegiados; e
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [II - subsidiar os comitês permanentes, os grupos temáticos e os conselheiros com informações e estudos, para auxiliar a formulação e a análise das propostas encaminhadas às instâncias de participação dos órgãos colegiados.]
III - planejar e coordenar as atividades do Condraf e prestar apoio administrativo e operacional ao colegiado.
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso III. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Recurso Exclusivo
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