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Decreto 11.396, de 21/01/2023

Art. 27º


Art. 27

- Ao Departamento de Apoio à Aquisição e à Comercialização da Agricultura Familiar compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para a formação de estoques públicos de produtos agropecuários da Política de Garantia de Preços Mínimos;

II - coordenar, elaborar, acompanhar e avaliar os normativos referentes à Política de Garantia de Preços Mínimos e ao abastecimento agropecuário;

III - coordenar a disponibilidade de estoques públicos para atendimento aos programas sociais da administração pública federal;

IV - identificar prioridades e coordenar a elaboração da programação para o direcionamento de recursos orçamentários das operações oficiais de crédito relativos à remoção, à armazenagem, à formação e à venda de estoques públicos de produtos agropecuários e à equalização de preços e custos;

V - promover o apoio a produção, comercialização e acesso aos alimentos saudáveis;

VI - promover o acesso a mercados de produtos e serviços da agricultura familiar;

VII - promover articulação com os entes federativos e as organizações sociais para implementar sistemas locais de abastecimento;

VIII - apoiar o Grupo Gestor na formulação de iniciativas e diretrizes relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e ao Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo - Programa Sociobio Mais, em articulação com outros ministérios;

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso VIII. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [VIII - apoiar o Grupo Gestor na formulação de iniciativas e diretrizes relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em articulação com outros ministérios;]

IX - acompanhar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, em relação às atribuições do Ministério;

X - promover a implementação de sistemas locais de abastecimento de alimentos adequados e saudáveis;

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso X. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [X - promover a implementação de sistemas locais de abastecimento de alimentos adequados e saudáveis; e]

XI - apoiar ações de agricultura urbana e periurbana, sobretudo na inclusão produtiva e econômica;

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso XI. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [XI - apoiar ações de agricultura urbana e periurbana, sobretudo na inclusão produtiva e econômica.]

XII - coordenar e acompanhar a execução do Programa Sociobio Mais, em relação às atribuições do Ministério;

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XII. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

XIII - acompanhar a execução dos instrumentos da Política de Garantia de Preços Mínimos para fins de aquisição do Governo federal, em relação às atribuições do Ministério; e

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XIII. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)

XIV - analisar as propostas relacionadas à Política de Garantia de Preços Mínimos para os produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade, necessárias à fixação dos preços mínimos e demais instrumentos vinculados.

Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XIV. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Recurso Exclusivo

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