Decreto 11.396, de 21/01/2023
Art. 34º
- Art. 34-A acrescentado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º
- Ao Condraf cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 11.451, de 22/03/2023.
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Recurso Exclusivo
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